Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3486
Autor(es): Araújo, Rafaela Rodrigues de
Título: O crime permanente de tráfico de drogas : uma análise à luz dos requisitos estabelecidos para ingresso em domicílio sem mandado judicial.
Data do documento: 2022
Resumo: A Constituição Federal de 1988 protege principalmente a integridade da vida privada e a intimidade de cada um e, em razão disso, trouxe em seu artigo 5°, XI, a proteção da casa, afirmando ser abrigo inviolável, protegendo-a de maneira que ninguém nela possa adentrar sem o consentimento do morador, salvo em situações excepcionalmente previstas. Dessa forma, a própria Constituição determinou quais são as situações em que será permitido o ingresso no domicílio por terceiros, estando entre elas o consentimento do morador, o caso de flagrante delito ou por determinação judicial. No crime de tráfico de entorpecentes, algumas condutas descritas na lei são caracterizadas como "permanentes", ou seja, a situação de flagrância ocorre enquanto o crime estiver sendo cometido, podendo ocorrer flagrante delito a qualquer tempo. Em razão disso, reconheceu-se a necessidade de determinar quando poderá ocorrer o ingresso forçado ao domicílio no caso de tráfico de entorpecentes, considerando que na maioria das vezes as drogas estão em depósito no interior da residência, sendo necessária a entrada dos policiais para apreensão dos ilícitos. Com isso, após divergências para entendimento do texto constitucional, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, nos casos de flagrante delito, só serão lícitas as provas (entorpecentes, nesse caso) colhidas no interior da residência quando presentes as determinadas "fundadas razões". Apesar disso, na prática penal, surgiram as dificuldades para diferenciar e caracterizar as fundadas razões. À vista disso, decidiu se o tema tendo como problema central analisar os requisitos estabelecidos pelos Tribunais Superiores para entrada forçada de policiais em domicílio, sem autorização judicial, nos casos de suspeita de traficância. O Superior Tribunal de Justiça analisou os casos em que determinadas condutas serão consideradas fundadas razões e determinou requisitos para o ingresso com o consentimento do investigado. Dessa forma, para elaboração do estudo, utilizaram-se pesquisas bibliográficas e exploratórias, ocasião em que foram interpretadas doutrinas, jurisprudências e legislações específicas. Para tanto, iniciou-se um estudo a partir da Constituição Federal, para entendimento acerca dos direitos fundamentais como forma de coerção estatal no princípio da inviolabilidade domiciliar para, em seguida, analisar-se questões processuais penais sobre o crime permanente de tráfico de drogas. Posteriormente, adentrou-se no tema central, analisando separadamente todos os requisitos impostos pelo Superior Tribunal de Justiça, examinando-se o entendimento do Supremo Tribunal em relação a eles. Por fim, analisou-se a possibilidade de serem aplicados os requisitos no caso real e como terão impacto, concluindo-se pela necessidade de posicionamento do Supremo Tribunal no sentido de determinar que o consentimento não poderá ser aplicado aos policiais, assim como a obrigatoriedade de regulamentação para validar as denúncias anônimas e fundadas razões.
Resumo em outro idioma: The Federal Constitution of 1988 mainly protects the integrity of the private life and the intimacy of each individual and, therefore, it introduced in its article 5, XI, the protection of the property, claiming to be an inviolable shelter and protecting it so that no individual can enter it without the consent of the resident, except in exceptionally foreseen situations. Thus, the Constitution itself determined which are the situations that allow third parties to enter the household, including the consent of the resident, the case of flagrante delicto or by court order. In the crime of drug trafficking, some conducts described by law are characterized as “permanent”, which means the situation of flagrante delicto occurs while the crime is being committed, and flagrante delicto may occur at any time. As a result, it was recognized the need to determine when the forced entry into the home could occur in the case of drug trafficking, considering that most of the time the drugs are in storage inside the residence, requiring the entry of the police to apprehend them. of the illicit. Thus, after disagreements regarding the understanding of the constitutional text and correct interpretation, the Federal Supreme Court established the understanding that, in cases of flagrante delicto, the evidence (drugs, in this case) collected inside the residence will only be lawful when probable cause is present. Nonetheless, in criminal practice, difficulties arose to differentiate and characterize the probable cause, as well as to prove them by state agents, which resulted in the illegality of the evidence collected. Therefore, the recent understanding given by the Superior Court of Justice was analyzed, in which requirements were established to prevent evidence from being determined to be illicit and to avoid further abuse by public officials. The Superior Court of Justice analyzed the cases in which certain conducts will provide probable cause and determined requirements for admission with the consent of the investigated, differing from the understanding of the Federal Supreme Court. In view of this, the issue was decided on with the central problem of analyzing the requirements established by the Superior Courts for the forced entry of police officers into the home, without judicial authorization, in cases of suspected trafficking. The Superior Court of Justice analyzed the cases in which certain conducts will be considered well-founded reasons and determined requirements for admission with the consent of the investigated. Thus, for the elaboration of the study, bibliographic and exploratory research were used, at which time doctrines, jurisprudence and specific legislation were interpreted. To this end, a study was started from the Federal Constitution, to understand fundamental rights as a form of state coercion in the principle of home inviolability, and then analyze criminal procedural issues on the permanent crime of drug trafficking. Subsequently, the central theme was entered, analyzing separately all the requirements imposed by the Superior Court of Justice, examining the understanding of the Supreme Court in relation to them. Finally, it was analyzed the possibility of applying the requirements in the real case and how they will have an impact, concluding that the Supreme Court needs to position itself in order to determine that consent cannot be applied to police officers, as well as the obligation to regulations to validate anonymous and well-founded complaints.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Tráfico de drogas ilícitas
Flagrante delito
Domicílios - Legislação
Direito à privacidade
Direito penal
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