Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3495
Autor(es): Porto, Paula Faber
Título: Prisão preventiva : uma análise da garantia da ordem pública e das inovações trazidas pela Lei 13.964/2019.
Data do documento: 2022
Resumo: O presente trabalho monográfico possui como tema a garantia da ordem pública como fundamento na decretação da prisão preventiva no processo penal brasileiro e sua aplicabilidade sob a égide da Lei 13.964/2019 e objetiva analisar a utilização da ordem pública após as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime, a fim de verificar se as inovações legislativas conseguiram atenuar os problemas decorrentes da vagueza conceitual que permeia este fundamento. Nestes termos, questiona-se: os dispositivos da Lei 13.964/2019 reduzem a insegurança jurídica proveniente da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública? O método de abordagem utilizado é o dedutivo, de maneira que o trabalho foi organizado com base em pesquisas doutrinárias, bibliográficas, normativas e jurisprudenciais, partindo-se da compreensão das diversas espécies de prisão existentes no Brasil, para depois realizar uma análise dos dispositivos do Pacote Anticrime, especialmente aqueles aplicáveis à prisão preventiva, para, finalmente, estudar o instituto da prisão preventiva e da garantia da ordem pública de acordo com as discussões doutrinárias e jurisprudenciais. É de fundamental importância o estudo do tema, visto que versa sobre uma restrição ao direito à liberdade dos indivíduos, cuja utilização vem sendo banalizada, muito por conta da inobservância aos seus requisitos e pressupostos e da adoção de conceitos jurídicos indeterminados para fundamentar a sua decretação, mesmo diante do enrijecimento das regras operado pela Lei 13.964/2019.
Resumo em outro idioma: The theme of this monograph is the guarantee of public order as a basis for the enactment of preventive detention in the Brazilian criminal procedure and its applicability under the aegis of Law no. 13.964/2019. The works purpose is to analyze the use of public order after the changes brought by the Anti-Crime Package, in order to verify if the legislative innovations were able to mitigate the problems arising from the conceptual vagueness that permeates this fundament. In these terms, the questioning of the work is: do the provisions of Law no. 13.964/2019 reduce the legal uncertainty arising from preventive detention based on the guarantee of public order? The approach method used is deductive, so the work was organized based on doctrinal, bibliographic, normative and jurisprudential research, starting from the understanding of the different types of prison existing in Brazil, to then carry out an analysis of the provisions of the Anti-Crime Package, especially those applicable to preventive detention, to finally study the institute of preventive detention and the guarantee of public order according to doctrinal and jurisprudential discussions. Consequently, the study of this theme is of fundamental importance, because it deals with a restriction on the right to freedom of individuals, whose use has been trivialized, largely due to the failure to comply with its requirements and assumptions and the adoption of indeterminate legal concepts to support its enactment, even in the face of the tightening of the rules operated by Law 13.964/2019.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Prisão preventiva
Criminologia
Processo penal
Orientador(es): Marconatto, Cristiano Cuozzo
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