Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3498
Autor(es): Silva, Luis Eduardo Blumberg da
Título: A reforma trabalhista : impactos da lei nº. 13.467/2017 no acesso à justiça ; A reforma trabalhista : impactos da lei nº. 13.467/2017 e suas inconstitucionalidades.
Data do documento: 2022
Resumo: O presente trabalho monográfico possui como tema analisar acerca das inconstitucionalidades da reforma trabalhista do ano de 2017, implementada através da Lei 13.467/2017, a qual modificou diversos artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), buscando expor os impactos ao acesso ao âmbito da justiça do trabalho pelo trabalhador hipossuficiente. Pretende-se, identificar as medidas equivocadas adotadas pelo legislador que se encontram em discordância com a Constituição Federal de 1988, especificamente acerca das possibilidades elencadas de pagamento de honorários mesmo ao detentor da justiça gratuita. Diante dessas considerações, buscou-se responder de que a reforma trabalhista através da Lei nº 13.467/2017 fora em sentido contrário a Constituição Federal, doutrinas, súmulas e jurisprudência ao limitar a extensão deste beneplácito da justiça gratuita, pois com a inserção do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, restou fixado que somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa como honorários, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. Para tanto, utilizou-se o método de pesquisa dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica. Durante o curso desta pesquisa o Supremo Tribunal Federal julgou a ação direta de inconstitucionalidade de nº. 5766 a qual requeria a decretação de inconstitucionalidade do artigo supracitado.
Resumo em outro idioma: The present monographic work has as theme to analyze about the unconstitutionalities of the labor reform of 2017, implemented through Law 13,467/2017, which changed several articles of the Consolidation of Labor Laws (CLT), seeking to expose the impacts on access to the labor justice by the low income worker. It is intended to identify the misguided measures adopted by the legislature that are in disagreement with the Federal Constitution of 1988, specifically about the listed possibilities of payment of fees even to the holder of free justice. Given these considerations, we sought to answer that the labor reform through Law No. 13,467/2017 was contrary to the Federal Constitution, doctrines, precedents and case law by limiting the extent of this benefit of free justice, because with the insertion of Article 790-B of the Consolidation of Labor Laws, it was established that only in the case where the beneficiary of free justice has not obtained in court credits capable of supporting the expense as fees, even if in another lawsuit, the Union will answer for the burden. To this end, the deductive research method and the bibliographical research technique were used. During the course of this research the Federal Supreme Court judged the direct action of unconstitutionality no. 5766 which required the decree of unconstitutionality of the aforementioned article.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Justiça do trabalho
Direito do trabalho
Processo civil
Acesso à justiça
Custas judiciais
Orientador(es): Reis, Suzéte da Silva
Aparece nas coleções:Direito

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