Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3506
Autor(es): Albuquerque, Leonardo Campos Paraguassu de
Título: A regularização de imóveis sob a ótica da tributação municipal de Capão da Canoa : limites e possibilidades.
Data do documento: 2022
Resumo: Este trabalho tem como tema a importância da realização da regularização de imóveis concernente a sua titularidade no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) no Município de Capão da Canoa, as consequências jurídico tributárias da falta de regularização da propriedade, especificamente com relação a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo pelo Município (TCL). A regularização em regra é realizada com a averbação na matrícula do imóvel do documento que foi utilizado para mediar a transferência de titularidade do imóvel, momento no qual a titularidade é transmitida para o adquirente. Há diversas formas de aquisição de imóvel, sendo as mais comuns por meio de usucapião, compra e venda, promessa de compra e venda, permuta etc. A importância da regularização da propriedade junto ao CRI de Capão da Canoa, decorre da utilização da titularidade que consta na matrícula do imóvel para inclusão no cadastro municipal do responsável pelo imóvel, do qual são cobrados os impostos de que dele se originam. Esta cobrança é realizada pela via administrativa, com a emissão de carnê e envio ao endereço que conste no cadastro municipal, sendo o envio do carnê suficiente para configurar o lançamento da dívida, e caso ela não seja paga, será inscrita em dívida ativa, a qual será cobrada por meio de ação de execução fiscal. Esta cobrança se dará por meio de intimação para pagamento, e caso não ocorra, por meio de expropriações de bens etc. Isto é, ainda que o titular do imóvel na matrícula, não detenha mais a posse do imóvel, quaisquer que sejam as razões, sofrerá as medidas previstas para cobrança em execução fiscal, podendo inclusive, vir a ter seu CPF incluído nos cadastros de inadimplentes, caso não sejam localizados bens que satisfação o crédito tributário. O objetivo é analisar as consequências jurídico tributárias que decorrem de imóveis irregulares, como por exemplo a discussão sobre a propriedade, posse e expropriação de bens, tendo em vista que as ações de execução fiscal no âmbito do Município de Capão da Canoa, tem se tornado mais efetivas. O método utilizado para este trabalho é o dedutivo, o qual partirá do estudo da origem da posse e propriedade de imóveis urbanos, e a importância de sua regularização, conforme já explanado, bem como suas formas de aquisição. Posteriormente, irá se identificar as formas pelas quais o fisco busca a satisfação de seus créditos relativos aos impostos cujo fato gerador é o imóvel, por último, irá se verificar as consequências jurídico tributárias em razão da falta de regularização fundiária. A conclusão deste trabalho é de que há uma real importância a regularização da propriedade dos imóveis, pois caso não perfectibilizada a transferência da propriedade, pode-se resultar em cobranças "injustas" e consequências para pessoas físicas ou jurídicas, que tão somente constam como proprietárias nas respectivas matrículas, as quais não detém o direito de usufruir do imóvel, ou por ele ter sido invadido, ou por ter sido objeto de negócios não perfectibilizados.
Resumo em outro idioma: This paper discusses the importance of regularizing real estate property with regard to its ownership in the Real Estate Registry Office (CRI) in the Municipality of Capão da Canoa, the legal and tax consequences of the lack of regularization of property, specifically with regard to the collection of property tax (IPTU) and the Municipal Garbage Collection Tax (TCL). Regularization, as a rule, is carried out with the annotation of the document that was used to mediate the transfer of ownership of the property, at which point the ownership is transmitted to the purchaser. There are several ways of acquiring real estate, the most common being through usucaption, purchase and sale, purchase and sale promise, barter etc. The importance of regularizing the property with the CRI of Capão da Canoa stems from the use of the ownership that appears on the property's registration plate for inclusion in the municipal registry of the person responsible for the property, from whom the taxes that originate from it are collected. This collection is done administratively, by issuing a payment slip and sending it to the address that appears in the municipal registry, and the sending of the slip is enough to constitute the launching of the debt, and if it is not paid, it will be registered as an active debt, which will be collected through a tax foreclosure action. This collection will take place by means of a summons to pay, and if this does not occur, by means of expropriation of assets, etc. That is, even if the owner of the property does not have the possession of the property, for whatever reason, he or she will be subject to the measures provided for in the tax foreclosure, and may even have his or her CPF included in the registry of defaulters, if no assets to satisfy the tax credit are found. The objective is to analyze the legal and tax consequences that arise from irregular properties, such as the discussion of ownership, possession and expropriation of assets, considering that tax foreclosure actions in the City of Capão da Canoa have become more effective. The method used for this work is deductive, which will start from the study of the origin of possession and ownership of urban real estate, and the importance of its regularization, as already explained, as well as its forms of acquisition. Subsequently, it will identify the ways in which the tax authorities seek the satisfaction of their credits relative to taxes whose taxable event is the property, and finally, it will verify the legal and tax consequences due to the lack of land regularization. The conclusion of this work is that there is a real importance of regularizing the property of real estate, because if the transfer of the property is not made perfect, "unfair" charges and consequences may result for individuals or legal entities, who are only listed as owners in the respective registrations, but who do not have the right to enjoy the property, either because it has been invaded, or because it has been subject to business deals that have not been made perfect.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Registro de imóveis
Posse (Direito)
Direito de propriedade
Impostos municipais
Orientador(es): Cella, Aline Burin
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