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http://hdl.handle.net/11624/3508| Autor(es): | Neumann, Juliane |
| Título: | Caráter expansivo da precarização das relações de trabalho : uma análise da ótica dos direitos sociais. |
| Data do documento: | 2022 |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico tem como foco discutir as mudanças no mundo do trabalho com uma agenda ampla de reformas e perdas de direitos da classe trabalhadora, acentuados a partir de 2017, com justificativas pautadas na criação de novos postos de trabalho. O método de pesquisa adotado é o dedutivo, partindo da análise das normas legais que formalizaram tal agenda de reformas que atingem o trabalhador brasileiro. A partir das significativas alterações nas leis, que compreendem os novos preceitos legais trabalhista, previdenciário, além das leis da Liberdade Econômica e Terceirização, tem-se uma acentuada precarização dos direitos trabalhistas e um desmonte dos direitos sociais por consequência. Nos últimos 5 anos, o mundo do trabalho convive muito mais com relações precárias que atingem o trabalhador, sendo que este passou a ficar à margem da proteção legal e social. A tendência é contrária ao que se viu com a Constituição de 1988, que garantiu uma gama de direitos sociais. A pressão do mercado exige que o trabalho seja executado com seus riscos assumidos pelo próprio trabalhador, considerando a ausência de contratos formais de trabalho em repetidos cenários. Porém, a precarização das relações de trabalho tanto na informalidade como nas atividades por conta própria como o Microempreendedor Individual-MEI e na terceirização, se mostram ineficientes em garantir as condições de trabalho mínimas, inclusive como o direito ao descanso, remunerações justas capazes de atender necessidades básicas e acesso aos direitos sociais, entre eles, os previdenciários que requerem contribuição. |
| Resumo em outro idioma: | The present monographic work focuses on discussing changes in the world of work with a broad agenda of reforms and loss of working class rights, accentuated from 2017, with justifications based on the creation of new jobs. The research method adopted is the deductive one, based on the analysis of the legal norms that formalized such an agenda of reforms that affect Brazilian workers. From the significant changes in the laws, which include the new legal precepts of labor, social security, in addition to the laws of Economic Freedom and Outsourcing, there is a marked precariousness of labor rights and a dismantling of social rights as a result. In the last 5 years, the world of work has lived much more with precarious relationships that affect the worker, and he has been left on the sidelines of legal and social. The trend is contrary to what was seen with the 1988 Constitution, which guaranteed a range of social rights. The pressure of the market demands that the work is performed with its own risks assumed by the worker, considering the absence of formal employment contracts in repeated scenarios. However, the precariousness of labor relations, both in informality and in self-employed activities such as the Individual Micro Entrepreneur-MEI and outsourcing, are shown to be inefficient in guaranteeing minimum working conditions, including the right to rest, fair remuneration capable of meet basic needs and access to social rights, including social security that require contributions. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Direitos sociais Reforma Direito do trabalho Setor informal (Economia) Justiça do trabalho |
| Orientador(es): | Hammes, Elia Denise |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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