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http://hdl.handle.net/11624/3544
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Bitencourt, Laura Vaz | - |
dc.type | Dissertação de Mestrado | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.title | A austeridade da emenda constitucional nº 95/2016 e o avanço do Estado pós-democrático : a legitimação jurídica dos retrocessos sociais e consequências às políticas públicas e ao controle social. | pt_BR |
dc.date.issued | 2019 | - |
dc.degree.local | Santa Cruz do Sul | pt_BR |
dc.contributor.advisor | Bitencourt, Caroline Muller | - |
dc.degree.department | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | The wide social, political and economic mutations that complete the present conjuncture of the Brazilian historical context and point the rupture with the democratic order installed by the Federal Constitution from 1988, could be interpreted under the optical of, what could be, a crisis context and, exactly because of that, the constant social retrocess, which is a feature of this new order that rules the country and the world in the XXI century, would be justified. However, the characteristics developed in this scientific work allows to indicate the possible State democratic model overcoming, making an opening for the Post-Democratic State to advance. Such concept, was joined to the Brazilian doctrine with a book written by Rubens Casara and it works with the exact same perspective adopted here, being that, what we call “crisis” is, actually, a way of ruling people. On this scenario, this work was developed in the Public Politics research line and presents the Constitutional Amendment number 95/2016 as the necessary legal legislation for the Brazilian Post-Democratic order instauration, having the same fixated new paradigms to the budget and fiscal politics management, especially with reflexes on the social rights and public politics field, to it’s essential core that is the right for education and health care. From this affirmation, some considerations were made searching for the answer to the proposed problematic: What are the main characteristics that allows us to affirm that the Constitutional Amendment number 95/2016 constituted a legal legitimation species to the Post-Democratic State advance in Brazil and, as a consequence, what are its reflexes on the implementation of public politics and in the social control exercise? In order to get the offered hypothesis confirmation or rejection as an answer to the research matter, the work was divided into three specific moments, the first chapter working on the concept of Post-Democratic State, tracking the similarities between that and the Exception State, as well as highlighting the inseparable elements of this model of State, that being either post-democracy or neoliberalism, with special focus on the last, giving the fact of its strangeness to the Social Well Being State. In the second chapter was worked the Constitutional Amendment number 95/2016, as well as its approval scenario, specially the public context in which it was allowed to make a parallel between the 1964 scam and the “2016 scam” and comprehend the reasons that were taken to considerate a “legal legitimation” to the Post-Democratic order advance. At last, on the third chapter the focus was essentially on the social retrocess matter, in lighted at the social rights context and the reflexes promoted to the social control and its lack of viability as a resistance to the advance of the Post-Democratic State field because it doesn’t contribute to an emancipatory politics to the citizenship. This path was built adopting the hypothetical-deductive investigation method and using as the procedure technique of research the bibliographic and documental ones. The previously found result tends to confirm the preview hypothesis, in the sense that the Constitutional Amendment number 95/2016 is represented as the legal legitimation of the Post-Democratic State advance, making the development of the public politics field and the consequent social control foment impractible, even though those are essential factors for the construction of a emancipatory politics for the citizenship exercise, projected by the Federal Constitution of 1988. | pt_BR |
dc.description.nota | Inclui bibliografia. | pt_BR |
dc.subject.other | Controle social | pt_BR |
dc.subject.other | Estado | pt_BR |
dc.subject.other | Democracia | pt_BR |
dc.subject.other | Direito constitucional - Emendas | pt_BR |
dc.subject.other | Participação social | pt_BR |
dc.subject.other | Neoliberalismo | pt_BR |
dc.subject.other | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11624/3544 | - |
dc.date.accessioned | 2023-02-15T18:06:50Z | - |
dc.date.available | 2023-02-15T18:06:50Z | - |
dc.degree.grantor | Universidade de Santa Cruz do Sul | pt_BR |
dc.description.resumo | As grandes mutações sociais, políticas e econômicas que perfazem a conjuntura da atual quadra histórica brasileira e evidenciam a ruptura com a ordem democrática instaurada a partir da Constituição Federal de 1988 poderiam ser interpretadas sob a ótica de um possível contexto de crise e, exatamente por este motivo, justificados estariam os constantes retrocessos sociais característicos desta nova ordem que passou a reger o país e o mundo no século XXI. No entanto, as características desenvolvidas nesta dissertação permitem indicar a possível ruptura do modelo Democrático de Estado, dando-se, neste sentido, abertura para o avanço do Estado Pós-Democrático. Tal conceito ingressou na doutrina brasileira a partir da obra do autor Rubens Casara e trabalha exatamente com a mesma perspectiva aqui adotada, qual seja, a de que o "que chamam de 'crise' é, na verdade, um modo de governar as pessoas". Neste cenário, o presente trabalho, desenvolvido na linha de pesquisa de Políticas Públicas, apresenta a Emenda Constitucional nº 95/2016 como a legitimação jurídica necessária para a instauração da ordem Pós-Democrática no Brasil, tendo fixado novos paradigmas para a gestão orçamentária e a política fiscal, especialmente com reflexos no campo dos direitos sociais e políticas públicas, notadamente em seu núcleo essencial, que são direitos à educação e saúde. A partir dessa afirmação, teceram-se considerações na busca de responder a problemática proposta: quais as principais características que permitem afirmar que a Emenda Constitucional n° 95/2016 constituiu uma espécie de "legitimação jurídica" ao avanço do Estado Pós Democrático no Brasil e, consequentemente, quais seus reflexos na implementação de políticas públicas e no exercício do controle social? Para a confirmação ou rechaço da hipótese oferecida como resposta ao problema de pesquisa em questão, o trabalho foi dividido em três momentos específicos, sendo, no primeiro capítulo, trabalhada a conceituação do Estado Pós-Democrático, traçando a similaridade existente com o Estado de Exceção e destacando os elementos indissociáveis deste modelo de Estado, quais sejam, Pós-Democracia e neoliberalismo, com especial enfoque no último em virtude de seu estranhamento ao Estado de Bem-Estar Social. No segundo capítulo, foi trabalhado a Emenda Constitucional nº 95/2016 propriamente dita, assim como o cenário de sua aprovação, especialmente o contexto político em que se permitiu fazer um paralelo entre o golpe de 1964 e o "golpe de 2016", e compreender os motivos que levaram a considerá-la uma "legitimação jurídica" ao avanço da ordem Pós-Democrática. Por fim, no terceiro capítulo, o enfoque concerniu aos retrocessos sociais evidenciados no âmbito dos direitos sociais e os reflexos impostos ao controle social e sua inviabilidade como campo de resistência ao avanço do Estado Pós Democrático por não contribuir para uma política emancipatória de cidadania. Esse caminho foi construído adotando-se o método de investigação hipotético-dedutivo, e tendo como técnica procedimental de pesquisa a bibliográfica e a documental. O resultado previamente encontrado tende a confirmar a hipótese prevista, no sentido de a Emenda Constitucional nº 95/2016 configurar-se como a legitimação jurídica ao avanço do Estado Pós-Democrático, inviabilizando o incremento no campo das políticas públicas e o consequente fomento ao controle social, fatores essenciais para a construção de uma política emancipatória para o exercício da cidadania, projetada pela Constituição Federal de 1988. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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