Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3563
Autor(es): Schroer, Joice
Título: Política pública de saúde e fornecimento de medicamentos : análise qualitativa dos objetivos, modelos decisórios e modelos organizacionais de decisões na esfera federal da 4ª Região, em 2022.
Data do documento: 2023
Resumo: Esta pesquisa possui como finalidade a identificação de diretrizes sobre a compreensão dos objetivos, modelos decisórios e modelos organizacionais da política pública de saúde a partir da análise jurisprudencial de concessão de medicamentos. O problema que norteia a proposta em tela é: quais diretrizes são possíveis de serem extraídas da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no ano de 2022, no que toca à compreensão dos objetivos, modelos decisórios e modelos organizacionais da política pública de saúde no que tange à concessão de fornecimento de medicações? A hipótese é de que o objetivo geral das decisões judiciais e o da Política Pública do Sistema Único de Saúde coincidem ao visar a efetivação do direito fundamental à saúde. Os objetivos específicos divergem no alcance das decisões. Com relação aos modelos organizacionais, o Poder Judiciário realiza conexão com a forma das organizações administrativas, mas, não, com suas relações internas, decidindo apenas de forma genérica qual ente deve efetivar o comando judicial. No tocante aos modelos decisórios, o Judiciário formula seus próprios parâmetros de decisão com base em jurisprudência de Tribunais Superiores. Dessa maneira, o Poder Judiciário efetua o controle de política pública de saúde, mas não altera os modelos decisórios, organizacionais e os objetivos estabelecidos administrativamente, apenas realiza uma releitura de tais conceitos visando efetivar o direito à saúde assegurado constitucionalmente. O estudo insere-se na linha de pesquisa do Constitucionalismo Contemporâneo, pois analisa a política pública como o meio de efetivação do direito fundamental à saúde, bem como observa as decisões judiciais relacionadas às demandas de saúde. Para dar curso ao proposto, fez-se a escolha pelo método de abordagem hipotético-dedutivo. Quanto à técnica de pesquisa, emprega-se a bibliográfica, com a consulta em sites (Scielo- Brasil, Google acadêmico, Periódicos Capes), jurisprudência, livros e periódicos nacionais e internacionais. O trabalho divide-se em três capítulos, que correspondem aos objetivos específicos do estudo. Primeiro aborda-se o tema da Política Pública por meio da construção dos conceitos de formulação e elementos que a compõe. No segundo capítulo, analisa-se a política pública de saúde no Brasil, com seus elementos e objetivos, modelos e instrumentos de concretização. Para, no terceiro capítulo, versar sobre o controle de política pública de saúde pelo Poder Judiciário na concessão de medicação. O estudo justifica-se pela sua relevância no cenário social e econômico atual, considerando as dificuldades de recursos públicos suficientes para as demandas da política pública de saúde. Diante da relevância do tema do controle judicial da política pública de saúde, seja para contestar o conteúdo dos protocolos clínicos do Sistema Único de Saúde, seja para exigir o cumprimento das obrigações estatais já previstas, a necessidade de cooperação e diálogo entre diversas instituições - jurídicas e administrativas - pressupõe o conhecimento de quais são as funções específicas de cada uma delas, os objetivos que visa alcançar e os meios deque se legitima.
Resumo em outro idioma: This research aims to identify guidelines on understanding the objectives, decision-making models and organizational models of public health policy based on the jurisprudential analysis of drug concessions. The problem that guides the proposal in question is: what guidelines can be extracted from the jurisprudence of the Federal Regional Court of the 4th Region (TRF4), in the year 2022, regarding the understanding of the objectives, decision-making models and organizational models of the policy public health regarding the concession of medication supply? The hypothesis is that the general objective of judicial decisions and that of the Public Policy of the Unified Health System coincide in aiming at the realization of the fundamental right to health. The specific objectives differ in the reach of the decisions. With regard to organizational models, the Judiciary connects with the form of administrative organizations, but not with their internal relations, deciding only in a generic way which entity should carry out the judicial command. With regard to decision-making models, the Judiciary formulates its own decision parameters based on the jurisprudence of Superior Courts. In this way, the Judiciary controls public health policy, but does not change the decision-making, organizational models and administratively established objectives, it only performs a re-reading of such concepts in order to implement the constitutionally guaranteed right to health. The study is part of the line of research of Contemporary Constitutionalism, as it analyzes public policy as the means of realizing the fundamental right to health, as well as observes judicial decisions related to health demands. To give course to the proposal, the choice was made for the hypothetical deductive method of approach. As for the research technique, the bibliographic is used, with consultation on websites (Scielo-Brasil, Google academic, Periódicos Capes), jurisprudence, books and national and international journals. The work is divided into three chapters, which correspond to the specific objectives of the study. First, the theme of Public Policy is approached through the construction of formulation concepts and elements that compose it. In the second chapter, the public health policy in Brazil is analyzed, with its elements and objectives, models and implementation instruments. For, in the third chapter, to deal with the control of public health policy by the Judiciary in the granting of medication. The study is justified by its relevance in the current social and economic scenario, considering the difficulties of obtaining sufficient public resources for the demands of public health policy. Faced with the relevance of the issue of judicial control of public health policy, whether to challenge the content of the clinical protocols of the Unified Health System, or to demand compliance with already foreseen state obligations, the need for cooperation and dialogue between various institutions - legal and administrative - presupposes knowledge of the specific functions of each one of them, the objectives it aims to achieve and the means by which it is legitimized.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Sistema Único de Saúde (Brasil)
Direito à saúde
Uso de medicamentos - Custos
Política de saúde
Assistência farmacêutica
Direitos fundamentais
Orientador(es): Reck, Janriê Rodrigues
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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