Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3567
Autor(es): Silva, Gilberto Jorge Ferreira da
Título: A audiência por videoconferência como política pública de acesso à justiça penal.
Data do documento: 2023
Resumo: A presente dissertação tem como tema a audiência por videoconferência como política pública de acesso à justiça penal, mecanismo viabilizador da realização de atos processuais mediante a utilização do meio virtual. Para aprofundar o tema tem se a seguinte problemática de pesquisa: em que medidas as audiências por videoconferência são políticas públicas que possibilitam o acesso à justiça em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa? Como hipótese ao problema proposto, acredita-se que a utilização dos meios eletrônicos, em especial a videoconferência, em muito tem contribuído para facilitar o acesso à justiça, pois é política pública viabilizadora da realização de audiência e demais atos processuais, garantindo plenamente aos cidadãos os direitos constitucionalmente assegurados. Para que fosse possível responder o problema de pesquisa, definiu-se como objetivo geral: analisar a utilização da videoconferência como política pública de acesso à justiça, compreendendo as possibilidades e limites de seu emprego em conformidade com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, enfatizando os impactos positivos e negativos do uso de tal mecanismo no âmbito do processo penal. No intuito de desenvolver a pesquisa, o método de abordagem é o dedutivo, que pode ser compreendido como aquele que parte de argumentos gerais para o de cunho particular, e como técnica de pesquisa a bibliográfica. O trabalho desenvolvido se ajusta à linha de pesquisa em Políticas Públicas de Inclusão Social do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul, vinculadas diretamente às pesquisas realizadas pela professora orientadora dessa dissertação. A temática demonstra importante relevância social e científica, visto que trata de tema relevante, pois evidente a necessidade de uma maior eficiência administrativa e operacional do Poder Judiciário numa perspectiva de que seja mais célere a tramitação processual, bem como propiciar uma análise acerca da preservação dos direitos e garantias fundamentais ao cidadão. Considerando os resultados obtidos, conclui-se que as audiências de videoconferência viabilizam uma tramitação processual mais célere e uma significativa redução de custos ao Poder Judiciário, bem como foram fundamentais quando do ápice do período pandêmico. Entretanto, faz-se necessário a criação de políticas públicas efetivas que assegurem o acesso virtual indistintamente e de qualidade, a fim de que não sejam cerceados direitos e garantias individuais.
Resumo em outro idioma: The present dissertation has as its theme the hearing by videoconference as a public policy of access to criminal justice, a mechanism that makes it possible to carry out procedural acts through the use of the virtual medium, because, in view of the technological advances and the consequent need for an effective action by the Judiciary, especially in the pandemic period, there was no alternative but to hold hearings by videoconference. To deepen the theme, we have the following research problem in which measures are hearings by videoconference public policies that allow access to justice in line with the principles of adversary and ample defense? As a hypothesis for the proposed problem, it is believed that the use of electronic means, in particular videoconferencing, has greatly contributed to facilitate access to justice, as it is a public policy that enables the holding of hearings and other procedural acts, fully guaranteeing citizens constitutionally guaranteed rights. In order to make it possible to answer the research problem, the general objective was defined: to analyze the use of videoconferencing as a public policy for access to justice, understanding the possibilities and limits of its use in accordance with the constitutional principles of the adversarial system and full defense, emphasizing the positive and negative impacts of using such a mechanism in the context of criminal proceedings. To develop the research, the method of approach is the deductive, which can be understood as the one that starts from general arguments for the particular nature, and as a research technique the bibliographic. The work developed is in line with the line of research in Public Policies for Social Inclusion of the Graduate Program, Masters and Doctorate in Law at the University of Santa Cruz do Sul, directly linked to the research carried out by the professor guiding this dissertation. The theme demonstrates important social and scientific relevance, since it deals with a topic of extreme relevance, as it is evident the need for greater administrative and operational efficiency of the Judiciary in a perspective that speeds up the procedural process, as well as providing an analysis about the preservation of fundamental rights and guarantees to citizens. Considering the results obtained, it is concluded that videoconferencing hearings enable a faster procedural process and a significant cost reduction for the Judiciary, as well as being fundamental at the height of the pandemic period. However, it is necessary to create effective public policies that ensure virtual access without distinction and quality, so that individual rights and guarantees are not curtailed.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Acesso à justiça
Política pública
Direito penal
Tecnologia e direito
Direito e informática
Direito - Processamento de dados
Videoconferências
Orientador(es): Spengler, Fabiana Marion
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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