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http://hdl.handle.net/11624/3568| Autor(es): | Fontoura, Isadora Hörbe Neves da |
| Título: | O direito fundamental ao trabalho às vítimas de violência doméstica após o prazo previsto na Lei nº 11.340 de 2006 : uma análise acerca da possibilidade da criação de uma garantia provisória de emprego. |
| Data do documento: | 2023 |
| Resumo: | A presente dissertação trata de tema relacionado à proteção do direito fundamental ao trabalho às mulheres em cenário de violência doméstica. Tem como objetivo geral analisar a necessidade da criação de uma garantia provisória de emprego às mulheres vítimas de violência doméstica quando for imprescindível o afastamento superior aos seis meses previstos na Lei nº 11.340, de 2006. O problema de pesquisa visa a responder: Qual a necessidade de criação de uma garantia provisória de emprego às mulheres vítimas de violência doméstica quando houver demanda de afastamento superior ao tempo previsto na Lei Maria da Penha? Para isso, utilizou-se o método dedutivo, método de procedimento monográfico; quanto as técnicas de pesquisa, resumem-se à consulta em livros, revistas, periódicos, notícias, teses, dissertações, dentre outros. Os objetivos específicos, em conformidade com a divisão em três capítulos, são: analisar a proteção legislativa no cenário internacional e nacional direcionada às mulheres; discorrer sobre a presença constante da violência no cotidiano delas; fazer uma pesquisa sobre a violência psicológica, que se encontra presente em todas as outras formas de violência; verificar, a respeito do surgimento da categoria das mulheres trabalhadoras, a proteção do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento de seus direitos e estudar sobre as estabilidades e garantias de emprego. Além disso, investigar sobre previsão jurídica da proteção às mulheres que sofreram violência doméstica no ambiente de trabalho; políticas públicas; serviços públicos; e programas direcionados à proteção da mulher trabalhadora. Por fim, realizar uma análise acerca da possibilidade de criação de uma garantia provisória às mulheres trabalhadoras vítimas de violência doméstica. Diante das pesquisas realizadas, conclui-se que não há possibilidade da criação de uma garantia provisória de emprego às mulheres trabalhadoras em cenário de violência doméstica, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro é omisso em relação aos direitos trabalhistas desse grupo. |
| Resumo em outro idioma: | This dissertation addresses an issue related to the protection of the fundamental right to work for women in a scenario of domestic violence. Its general objective is to analyze the need to create a provisional employment guarantee for women victims of domestic violence when it is essential that they be absent from work for more than the six months established in Law 11.340, of 2006. The research problem aims to answer: What is the need to create a provisional guarantee of employment for women victims of domestic violence when there is a demand for leave of absence longer than the time provided for in the Maria da Penha Law? For this, the deductive method and the monographic procedure method were used; as for the research techniques, they are limited to consulting books, magazines, periodicals, news, theses, dissertations, among others. The specific objectives, in accordance with the division into three chapters, are: to analyze the legislative protection in the international and national scenario directed at women; to discuss the constant presence of violence in their daily lives; to do research on psychological violence, which is present in all other forms of violence; to verify, regarding the emergence of the category of working women, the protection of the principle of human dignity as the basis of their rights and to study the stability and guarantees of employment. In addition, to investigate the legal provision of protection for women who have suffered domestic violence in the workplace; public policies; public services; and programs directed at protecting working women. Finally, to analyze the possibility of creating a provisional guarantee for working women who are victims of domestic violence. In view of the research carried out, it is concluded that there is no possibility of creating a provisional employment guarantee for women workers in a scenario of domestic violence, since the Brazilian legal system is lacking in relation to the labor rights of this group. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Brasil. Lei Maria da Penha Violência familiar Violência contra as mulheres Mulheres - Emprego Mercado de trabalho - Mulheres Direitos das mulheres Direito do trabalho Trabalhadoras Direitos fundamentais Garantia (Direito) |
| Orientador(es): | Reis, Suzéte da Silva |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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