Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3584
Autor(es): Linck, André Emílio Pereira
Título: Perspectivas críticas do compliance partidário para o Brasil : análise e sugestões a novos marcos normativos.
Data do documento: 2022
Resumo: O presente trabalho vislumbra estabelecer o debate a respeito das práticas de compliance nos partidos políticos e nas candidaturas que venham a disputar os cargos eletivos, a partir da análise dos Projetos de Lei n. 60/17 e 429/17, em tramitação no Congresso Nacional, como forma de mitigar os efeitos funestos da corrupção, complementando às várias respostas estatais e paraestatais anticorruptivas. No primeiro capítulo objetiva-se demarcar a corrupção enquanto fenômeno patológico multifacetado, a partir de diagnósticos articulados por pensadores históricos; na sequência, faz-se o recorte para a irradiação desta corrupção no âmbito do direito eleitoral, avaliando todos os pilares já verificados como geradores desta patologia: compra de votos, condutas vedadas, financiamento de campanha, crise da democracia representativa, dentre outros; e avança para um dos sintomas mais sentidos deste estado de coisas: a completa crise partidária representada pelo sentimento de antipartidarismo e antipolítica. No segundo capítulo se observará as respostas dadas pelo Estado e por instituições privadas e particulares à corrupção, desde políticas públicas a ações repressivas como a Operação Lava-Jato e a Ação Penal n. 470 (Mensalão). Também se analisará a mudança de paradigma estabelecida com a entrada em vigor das Leis n. 12.846/13 (Lei Anticorrupção), n. 13.303/16 (Lei das Estatais) e n. 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como seus respectivos decretos regulamentadores, a partir da adoção por grandes empresas privadas e estatais e instituições do compliance e de inúmeras medidas preventivas de boa governança, controle interno e externo e de padrões de conduta que visem, a médio-longo prazo, prevenir e se complementar às demais ações responsivas apresentadas. E termina apresentando considerações preambulares do compliance partidário a partir da experiência do sistema misto espanhol (palos y las zanahorias). No terceiro capítulo buscará estabelecer um paralelo interessante entre o compliance partidário enquanto prática perene institucional e o compliance eleitoral como conduta particular de cada candidatura durante o período das eleições. Também se fará a análise crítica dos Projetos de Lei n. 60/17 e n. 429/17. Daí que surge o problema da pesquisa: como o estímulo às práticas de governança interna, de observância às normas de conduta, de controle externo, dentre tantas outras contextualizadas no espectro de compliance, por partidos políticos, podem contribuir para o combate preventivo à corrupção no âmbito do direito eleitoral? O que se visou responder na conclusão do trabalho, com base em toda a linha investigativa empregada. O método que se pretende empreender no trabalho é o dedutivo, partindo da demarcação de que com o diagnóstico do fenômeno das práticas corruptivas no âmbito do direito eleitoral, bem como suas formas de combatê-las, por meio de práticas preventivas e modernas como as de compliance, e sua pertinência com a rotina partidária podem constituir em avanços curativos no combate à corrupção, se complementando às demais respostas estatais e paraestatais anticorruptivas. Quanto à metodologia de procedimento, o utilizado é o monográfico e quanto às técnicas de pesquisa, o projeto busca fazer o recorte bibliográfico sobre a temática descrita no primeiro parágrafo. Enfim, se percebe que o instituto do compliance tanto eleitoral quanto partidário, a partir do empreendimento de um conjunto de ações de boa governança e prevenção podem de fato gerar grandes transformações na rotina partidária e colaborar com o combate à corrupção no âmbito do direito eleitoral.
Resumo em outro idioma: Il presente lavoro ha lo scopo di stabilire il dibattito sulle prassi di compliance nei partiti politici e nelle candidature che possono contendere le cariche elettive, sulla base dell'analisi dei disegni di legge n. 60/17 e 429/17, in lavorazione nel Congresso Nazionale, come modo per mitigare gli effetti disastrosi della corruzione, integrando le varie risposte statali e parastatali anticorruzione. Nel primo capitolo cercasi di delimitare la corruzione come fenomeno patologico multiforme, a partire da diagnosi articolate da pensatori storici; nella sequenza ci si reca all'irradiazione di questa corruzione nell'ambito del diritto elettorale, valutando tutti i pilastri già verificati come generatori di questa patologia: compravendita di voti, comportamenti vietati, finanziamento delle campagne elettorali, crisi della democrazia rappresentativa, tra gli altri; e si va avanti verso uno dei sintomi più sentiti di questo stato di cose: la crisi totale dei partiti rappresentata dal sentimento di antipartitismo e di antipolitica. Nel secondo capitolo si osserverà le risposte date dallo Stato e dalle istituzioni private e particolari alla corruzione, dalle politiche pubbliche alle azioni repressive come Operação Lava-Jato e Azione Penale n. 470 (Mensalão). Verrà analisato il cambio di paradigma stabilito con l'entrata in vigore delle Leggi n. 12.846/13 (Legge Anticorruzione), n. 13.303/16 (Legge Sulle Società a Partecipazione Statale) e n. 13.709/18 (Legge Generale Sulla Protezione Dei Dati), nonché dai suoi rispettivi decreti normativi, iniziando dall'adozione da parte delle grandi aziende private e statali e degli enti di compliance e di numerose misure preventive di buona governanza, controllo interno ed esterno e di norme di condotta rivolte, a medio-lungo termine, a prevenire e complementarsi alle altre azioni di risposta presentate. E finisce presentando considerazioni preambolari di compliance dei partiti basate sull'esperienza del sistema misto spagnolo (palos y las zanahorias). Il terzo capitolo cercherà di stabilire un interessante parallelismo tra il compliance dei partiti come pratica istituzionale perenne e il compliance elettorale come condotta peculiare di ciascuna candidatura durante il periodo elettorale. Si fara anche un'analisi critica dei disegni di legge n. 60/17 e n. 429/17. Sorge quindi il problema della ricerca: come l'incoraggiamento alle pratiche di governance interna, il rispetto delle norme di condotta, il controllo esterno, tra tante altre contestualizzate nello spettro della compliance, da parte dei partiti politici, possano contribuire alla lotta preventiva alla corruzione nell’ambito del diritto elletorale? Cosa si intendeva rispondere nella conclusione del lavoro, sulla base dell'intera linea investigativa utilizzata. Il metodo che si intende utilizzare nel lavoro è quello deduttivo, a partire dalla demarcazione che con la diagnosi del fenomeno delle pratiche corruttive nell'ambito del diritto elettorale, nonché delle sue forme di combaterle, attraverso pratiche preventive e moderne come quelle di compliance e la sua rilevanza per la routine dei partiti possono costituire progressi curativi nella lotta alla corruzione, integrando le altre risposte anticorruzione statali e parastatali. Quanto riguarda la metodologia del procedimento, si utilizza la monografica e per quanto riguarda le tecniche di ricerca si propone di realizzare un ritaglio bibliografico.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Direito eleitoral - Brasil
Justiça eleitoral
Política pública
Crime eleitoral
Programas de compliance
Orientador(es): Leal, Rogério Gesta
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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