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http://hdl.handle.net/11624/3588| Autor(es): | Teles, Daisson Gomes |
| Título: | As ações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de Rio Branco/AC no período 2020-2021. |
| Data do documento: | 2023 |
| Resumo: | A dissertação aborda as ações do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente no município de rio branco/ac no período 2020-2021. Para tanto, o problema de pesquisa questiona como conselho municipal de direitos do município de Rio Branco/AC executou as ações de planejamento, controle e deliberação intersetorial das políticas públicas para a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes no período 2020-2021. A hipótese inicial indica que as ações de planeamento, controle e deliberação intersetorial de políticas públicas para a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes no período 2020-2021 foram prejudicadas pelos efeitos da pandemia, estando o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Branco/AC sem Plano Decenal Municipal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e Diagnóstico local atualizados, além da falta planejamento de ações de capacitação intersetorial, pactuação de fluxos de encaminhamento e ausência de reuniões regulares do colegiado do Conselho de Direitos. Fatores que prejudicaram a proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes no município. O objetivo geral é analisar a execução as ações de planejamento, controle e deliberação das políticas públicas para crianças e adolescentes no exercício das atribuições dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Rio Branco/AC no período 2020-2021. Os objetivos específicos compreendem a descrição das atribuições institucionais dos Conselhos Municipais dos Direito da Criança e do Adolescente com base na teoria da proteção integral; analisar o contexto de crianças e adolescentes do município de Rio Branco no período 2020-2021 e estudar as ações realizadas pelo CMDCA de Rio Branco/AC no período 2020-2021 segundo os critérios do planejamento, deliberação e controle das políticas públicas para crianças e adolescentes. Como principais resultados, verifica-se a ausência de regulamentação da legislação municipal, sobretudo no tocante aos decretos municipais e resoluções expedidas pelo CMDCA. A ausência de uma atuação proativa, a necessidade de fortalecimento do órgão, a ausência de dados aptos a construção de indicadores e o aprofundamento das práticas de articulação intersetorial são fatores que dificultam a concretização de direitos fundamentais. Por outro lado, restaram prejudicados as ações de acompanhamento e a fiscalização das entidades governamentais e não governamentais diante da carência dos meios capazes de averiguar a qualidade do atendimento prestado às crianças e aos adolescentes. Por fim, verificou-se que o município implementou apenas o plano de atendimento socioeducativo e o plano de ação e execução do fundo da infância e adolescência, carecendo de implementação dos demais planos. A pesquisa está vinculada a linha de pesquisa de Políticas Públicas de Inclusão Social do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), bem como ao Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e Jovens (GRUPECA) e ao Projeto de Pesquisa relacionado as ações do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente no município de Rio Branco/AC no período 2020-2021. O método de abordagem é o dedutivo e o método de procedimento monográfico, com as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. |
| Resumo em outro idioma: | The dissertation addresses the actions of the municipal council on the rights of children and adolescents in the municipality of Rio Branco/AC in the period 2020-2021. For this, the research problem questions how the municipal council of rights of the municipality of Rio Branco/AC executed the actions of planning, control and intersectoral deliberation of public policies for the guarantee of the fundamental rights of children and adolescents in the period 2020-2021. The initial hypothesis indicates that the actions of planning, control, and intersectoral deliberation of public policies for the guarantee of the fundamental rights of children and adolescents in the period 2020- 2021 were harmed by the effects of the pandemic, with the Municipal Council for the Rights of Children and Adolescents in Rio Branco/AC not having an updated Municipal Ten-Year Plan for Human Rights of Children and Adolescents and local diagnosis, in addition to the lack of planning of intersectoral training actions, pactuation of referral flows, and absence of regular meetings of the collegiate Council of Rights. Factors that have undermined the protection and guarantee of the rights of children and adolescents in the city. The general objective is to analyze the execution of the actions of planning, control and deliberation of public policies for children and adolescents in the exercise of the attributions of the Councils of Rights of the Child and Adolescent in the municipality of Rio Branco/AC in the period 2020-2021. The specific objectives comprise the description of the institutional attributions of the Municipal Councils of the Rights of Children and Adolescents based on the theory of integral protection; to analyze the context of children and adolescents in the municipality of Rio Branco in the period 2020-2021 and to study the actions carried out by the CMDCA of Rio Branco/AC in the period 2020-2021 according to the criteria of planning, deliberation and control of public policies for children and adolescents. As main results, it is verified the absence of regulation of municipal legislation, especially regarding municipal decrees and resolutions issued by the CMDCA. The absence of a proactive role, the need to strengthen the agency, the absence of data suitable for the construction of indicators, and the deepening of intersectoral articulation practices are factors that hinder the realization of fundamental rights. On the other hand, the monitoring and inspection actions of governmental and non-governmental entities were hampered by the lack of means capable of verifying the quality of the services provided to children and adolescents. Finally, it was verified that the city implemented only the socio educational care plan and the plan of action and execution of the fund for childhood and adolescence, lacking implementation of the other plans. The research is linked to the research line on Public Policies for Social Inclusion of the Postgraduate Program in Law of the University of Santa Cruz do Sul (UNISC), as well as to the Study Group on Human Rights of Children, Adolescents and Youth (GRUPECA) and the Research Project on Public Policies for the Prevention and Eradication of Child Labor. The approach method is deductive and the procedure method monographic, with bibliographic and documental research techniques. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Rio Branco, AC) Direitos das crianças Direitos dos adolescentes Política pública |
| Orientador(es): | Custódio, André Viana |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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