1. Repositório UNISC
  2. Teses e Dissertações
  3. Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3600
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dc.contributor.authorTeixeira, Albano Busato-
dc.typeTese de Doutoradopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleParticipação e controle social no serviço público e fomento administrativo : limites e possibilidades no cenário brasileiro.pt_BR
dc.date.issued2023-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorBitencourt, Caroline Muller-
dc.contributor.advisorcoSchier, Adriana da Costa Ricardo-
dc.degree.departmentPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractThe investigation deals with the spaces of participation and social control in the activity of administrative development. The research problem tries to answer the following question: Are the existing spaces for participation and social control, in the administrative area, present in the third sector when they receive State support and provide public services? What are the spaces and are they sufficient to enable the exercise of citizenship? Is it possible to enlarge them? In what way? From this, the following hypothesis is listed: considering that the development activity is a state activity that must fulfill fundamental rights and produce national development, as well as, considering that all state activities must be under the scrutiny of the principles of Public Administration in such a way that they are sufficient to reflect, including, on some aspects of the legal regime of administrative law, which presupposes spaces for participation and social control, the hypothesis is, therefore, that spaces for participation and social control, in administrative promotion activities, they are currently insufficient, and the State must create and expand new mechanisms so that citizen participation is sufficient in order to embrace the principles of Public Administration. The general objective of the work consists of diagnosing and critically observing the spaces of participation and social control in the activity of administrative development, building proposals for a model that enables and expands these spaces for a model of administrative development consistent with the principles of Public Administration and its legal regime. The method of approach is deductive and the method of procedure is monographic. Bibliographical, documentary and exploratory research was carried out based on books, articles, theses and dissertations, using laws, jurisprudence, judgments and bills in progress.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherSociedade civilpt_BR
dc.subject.otherControle socialpt_BR
dc.subject.otherServiço públicopt_BR
dc.subject.otherCidadaniapt_BR
dc.subject.otherAdministração públicapt_BR
dc.subject.otherParticipação socialpt_BR
dc.subject.otherAssociações sem fins lucrativospt_BR
dc.subject.otherPolítica públicapt_BR
dc.subject.otherServidores públicospt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/3600-
dc.date.accessioned2023-05-19T14:15:50Z-
dc.date.available2023-05-19T14:15:50Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoA investigação trata dos espaços de participação e de controle social na atividade de fomento administrativo. O problema de pesquisa intenta responder o seguinte questionamento: Os espaços existentes para a participação e controle social, na seara administrativa, estão presentes no Terceiro Setor quando recebem fomento do Estado e prestam serviços públicos? Quais são os espaços e se estes se apresentam como suficientes para possibilitar o exercício da cidadania? É possível ampliá-los? De que maneira? A partir disso, elenca-se a seguinte hipótese: considerando que a atividade de fomento é uma atividade estatal que deve realizar os direitos fundamentais e produzir o desenvolvimento nacional, bem como, considerando que todas as atividades estatais devem estar sob o crivo dos princípios da Administração Pública de forma que sejam suficientes a refletir, inclusive, sobre alguns aspectos do regime jurídico de direito administrativo, o que pressupõe-se espaços para a participação e controle social, a hipótese é, portanto, que os espaços para participação e controle social, nas atividades de fomento administrativo, atualmente são insuficientes, devendo o Estado criar e ampliar novos mecanismos para que sejam suficientes participação cidadã a fim de abarcar os princípios da Administração Pública. O objetivo geral do trabalho consiste em diagnosticar e observar criticamente os espaços de participação e controle social na atividade do fomento administrativo, construindo propostas para um modelo que viabilize e amplie esses espaços para um modelo de fomento administrativo condizente com os princípios da Administração Pública e seu regime jurídico. O método de abordagem é o dedutivo e o método de procedimento é o monográfico. Foi realizada pesquisa bibliográfica, documental e exploratória com base em livros, artigos, teses e dissertações, utilizando-se de leis, jurisprudência, acórdãos e projetos de lei em tramitação.pt_BR
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