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http://hdl.handle.net/11624/3619| Autor(es): | Moraes, Maria Valentina de |
| Título: | A (in)existência de estrutura institucional para execução das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que toca à implementação de políticas públicas pelo Brasil : uma proposta de instrumentalização do Estado a partir da teoria dialógica e da perspectiva das sentenças estruturantes. |
| Data do documento: | 2022 |
| Resumo: | O Brasil integra o Sistema lnteramericano de Direitos Humanos desde a ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 1992, reconhecendo a competência da Corte lnteramericana no ano de 1998. Desde então, já possui diversas condenações proferidas pelo órgão, tendo apenas uma - o Caso Escher e outros versus Brasil - declarada como totalmente cumprida pela Corte IDH. A supervisão dos cumprimentos de sentenças vem sendo realizada pela Corte de San José, sem que haja, no Brasil, a definição de um fluxo claro para execução das condenações interamericanas que complemente a competênciajá exercida pela Corte lnteramericana. Dessa forma, serão analisadas as competências dos órgãos envolvidos no cumprimento das sentenças em nível federal, sendo considerados, para tanto, os organismos institucionais que, nos anos de 2019, 2020 e 2021 - marco considerado atual e relevante diante da estruturação institucional e governamental brasileira vigente para identificação da estrutura existente -, teriam competência legal e regimental para dar andamento aos procedimentos de execução interna das decisões. Frente a esse cenário, com base nas teorias dialógicas institucionais e na perspectiva das sentenças estruturantes, questiona-se: há uma organização institucional no Brasil para o cumprimento das decisões condenatórias proferidas pela Corte lnteramericana de Direitos Humanos e como se poderia, a partir dessa organização interna, instrumentalizar e otimizar a execução das condenações interamericanas em nível nacional no que se refere à implementação de políticas públicas e decisões de caráter estruturante? O método de abordagem utilizado na presente pesquisa será o hipotético-dedutivo, utilizando-se da pesquisa jurisprudenci al e doutrinária para compreender se há no Brasil uma estrutura institucional para cumprimento das sentenças interamericanas, partindo-se, assim, da consideração de premissas específicas relacionadas ao não cumprimento ou cumprimento parcial das sentenças interamericanas pelo país para investigar a existência de uma estrutura que permita uma efetiva execução das sentenças, quanto à criação e implementação de políticas públicas e determinações de caráter estruturante no Brasil. Será utilizado o método analítico, realizando-se a análise dos nove (09) casos e condenações brasileiras proferidas até o ano de 2020 e das respectivas resoluções de supervisão de cumprimento de sentença interamericana. Ainda, será realizada a análise de leis, decretos e regulamentos relativos ao procedimento de cumprimento de sentenças internacionais existentes no Brasil. Quanto à técnica de pesquisa, será utilizada a bibliográfica, com a consulta à documentação direta e indireta, e à doutrina nacional e estrangeira sobre as teorias que embasam a pesquisa realizada; também será realizado o levantamento das medidas determinadas pela Corte lnteramericana, valendo-se da busca em sítios oficiais e também da ferramenta de acesso à informação. Tem-se como hipótese a ser confirmada a de que não há, no Brasil, uma organização institucional para o cumprimento das decisões condenatórias proferidas pela Corte lnteramericana de Direitos Humanos envolvendo determinações de caráter estruturante e a implementação de políticas públicas, não havendo formas sistematizadas de acompanhamento das decisões e inexistindo competências definidas para recebimento, acompanhamento e execução das sentenças condenatórias proferidas pela Corte lnteramericana de Direitos Humanos, fazendo-se necessárias propostas que visem à criação de mecanismos institucionais dialógicos que possibilitem um cumprimento efetivo e completo dessas condenações no país. Objetiva-se, portanto, analisar, com base nas teorias dialógicas institucionais e na perspectiva das sentenças estruturantes, se há uma organização institucional no Brasil para o cumprimento das decisões condenatórias proferidas pela Corte lnteramericana de Direitos Humanos e como se poderia instrumentalizar ou melhorar a execução das condenações interamericanas em nível nacional no que se refere à implementação de políticas públicas e decisões de caráter estruturante, propondo-se a criação/melhoria de mecanismos para o cumprimento dessas decisões. Dessa forma, busca-se, no primeiro capítulo, contextualizar a existência do SIDH, e discutir a atuação da Corte lnteramericana e o mandato transformador que a mesma assume na região. No segundo capítulo, serão conceituadas as sentenças estruturantes, a partir de suas tipologias e classificações, bem como suas relações com as políticas públicas. Ainda, será apresentado, a partir da análise de todas as sentenças proferidas pela Corte lnteramericana até o ano de 2020, um panorama de como a Corte lnteramericana de Direitos Humanos utiliza as determinações de caráter estruturante em sua jurisprudênci a. No terceiro capítulo, visa-se analisar as teorias que propõem um diálogo institucional, buscando compreender como a articulação entre os Poderes do Estado pode auxiliar no planejamento e melhor implementação e execução das decisões. Também, a partir da contextualização da realização de um diálogo entre poderes no Brasil, discorre-se sobre a cooperação em políticas públicas característica da Constituição Federal de 1988. Após analisam-se todas condenações brasileiras perante à Corte IDH, proferidas até o ano de 2020 - marco temporal considerado adequado para a visualização das causas de (in)cumprimento de cada sentença - para identificar a natureza das mesmas. Deste modo, serão mapeadas as reparações implementadas e não implementadas, bem como as respectivas causas de não cumprimento das que ainda estejam pendentes de cumprimento. Por fim, no quinto capítulo, será analisada a estrutura brasileira (in)existente para o cumprimento das sentenças da Corte lnteramericana de Direitos Humanos que condenam o Brasil, em termos legislativos, organizacionais e institucionais. De forma complementar, serão analisadas as experiências estrangeiras de México, Colômbia, Peru - Estados que possuem mecanismos internos de execução de sentenças internacionais positivados - e Costa Rica - diante de sua particular situação enquanto Estado sede da Corte lnteramericana e único país com todas as condenações cumpridas. A partir de todos os elementos apresentados, finaliza-se com a proposta, a partir das deficiências encontradas, de medidas para a otimização do cumprimento das sentenças de Corte lnteramericana de Direitos Humanos, utilizando-se de uma perspectiva dialógica, bem como da proposta de um modelo de regulamentação legislativa do fluxo institucional, com determinação de competências específicas, para execução das determinações de caráter estruturante e que envolvam a implementação de políticas públicas presentes nas sentenças condenatórias do Brasil no país. |
| Resumo em outro idioma: | Brazil has integrated the lnter-American System of Human Rights since 1992 and recognizes the lnter-American Court's competence since 1998, getting, among the several condemnations suffered, only one declared absolutely served by the lnter American Court. ln this scenario, supported by the institutional dialogical theories and the structuring sentences' perspectiva, it is asked: is there an institutional organization in Brazil for the serving of the enforceable judgments uttered by the lnter-American Court of Human Rights, and how would it be possible, from this internai organization, to instrumentalize and optimize the serving of the inter-American condemnations in the national levei concerning the implementation of public policies and decisions of structuring character? The approach method used in this research is the hypothetico deductive, stemming from assumptions related to the non-serving of the inter American sentences by Brazil to investigate the (in)existence of a structure that allows their effective serving. The analytical method is used, by means of the analysis of the Brazilian condemnations and respectiva resolutions of monitoring the serving of sentences uttered until 2020, as well as the Brazilian legislation concerning the international sentences' serving procedure. The research toei is bibliographic, with direct and indirect consultation to the documentation, as well as the collection of the measures determined by the lnter-American Court, carrying out the search in official websites and the information access toei to obtain data from the investigated agencies. The hypothesis is that in Brazil there is no institutional organization for the serving of the enforceable judgments uttered by the lnter-American Court of Human Rights involving determinations of structuring character and the implementation of public policies, existing no flows for the monitoring of the decisions and competencies defined for their receipt, monitoring, and serving, making necessary the proposals that aim at the creation of dialogical mechanisms that allow the effective serving of the condemnations of the country. The proposal is justified by its uniqueness and absence of instruments for the sentences serving, being aligned with the concentration area of the University of Santa Cruz do Sul's Law Graduate Program while encompassing, in a comprehensive way, social rights, and public policies. ln that way, the objective is, in the first chapter, to contextualize the existence of the lnter-American System of Human Rights and discuss the acting of the lnter-American Court of Human Rights and the changing mandate that it assumes in the region. ln the second chapter the objective is to conceptualize the structuring sentences, from their typologies and classifications, and their relations to public policies, and to present, from the analysis of all the sentences uttered by the lnter-American Court until 2020, an overview of how the determinations of structuring character started, progressively, to compose its case law. ln the third chapter, it is aimed to analyze the institutional dialogical theories, seeking the comprehension of how the articulation among the State Powers may help the planning, implementation, and serving of the decisions, analyzing the Brazilian scenario and the cooperation in public policies under the auspices of the Federal Constitution of 1988. Then, in the fourth chapter, all the Brazilian condemnations in front of the lnter-American Court uttered until 2020 are analyzed, mapping the implemented and non-implemented redresses, as well as the respectiva causes of non-serving of those still pending serving. Finally, in the fifth chapter, the (in)existing Brazilian structure for the lnter-American Court's sentences' serving is analyzed, as well as some foreign experiences of States that possess established internai mechanisms of international sentences' serving. ln the face of the presented elements, the conclusion proposes the creation of a flow to optimize the lnter-American Court's sentences' serving in the country, using a dialogical perspective, as well as the proposal of a model of legislative regulation for the institutional flow, with the determination of specific competences for the serving of the determinations of structuring character and that involve the implementation of public policies. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Tese de Doutorado |
| Assunto: | Corte Interamericana de Direitos Humanos Direitos fundamentais Direitos humanos Violações dos Direitos Humanos |
| Orientador(es): | Leal, Mônia Clarissa Hennig |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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