Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3630
Autor(es): Kuhn, Fernanda de Sá
Título: Responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços : maneiras de elidir a aplicação da súmula 331 do TST nos contratos envolvendo os entes públicos.
Data do documento: 2023
Resumo: O presente trabalho objetivou estudar o tema da responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços nos contratos envolvendo a Administração Pública, visando identificar as maneiras de elidir a aplicação da súmula 331 do TST, visto que a grande problemática diante a análise jurisprudencial, está na aplicação imediata da referida súmula, sob o fundamento de que o ente público deixou de fiscalizar os seus contratos da forma com que devia. Nesse viés, para identificar os referidos mecanismos, a presente pesquisa buscou compreender os aspectos centrais quanto o tema da terceirização, bem como a evolução do direito do trabalho no mundo, e posteriormente no Brasil, identificando os marcos mais importantes da história, que fizeram com o que o direito do trabalho fosse aplicado nas relações de emprego. Posteriormente analisou alguns tipos de contratos de trabalho existentes na atualidade, dando ênfase ao contrato de terceirização, conceituando o referido mecanismo, destacando seus aspectos principais, bem como sua incidência no âmbito do Direito Público, destacando a responsabilidade da administração pública frente aos contratos de prestação de serviços. Ao final da presente pesquisa, diante da análise jurisprudencial em julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região, e do Tribunal Superior do Trabalho, identificou-se que os mecanismos utilizados na fiscalização dos contratos que foram capazes de elidir a aplicação da responsabilidade subsidiária disposta na súmula 331 do TST, foram as ferramentas de instituição de comissões fiscalizadoras, instauração de edital de penalidade, abertura de procedimento de investigação de irregularidades constatadas na execução do contrato, aplicação de penalidade de advertência, aplicação de penalidade de multa, e coleta de documentos da contratualidade dos trabalhadores. A presente monografia adotou o método dedutivo de pesquisa, utilizando como técnica de pesquisa as fontes bibliográficas e jurisprudenciais.
Resumo em outro idioma: The present work aimed to study the issue of subsidiary liability of service takers in contracts involving the Public Administration, aiming to identify ways to evade the application of TST summary 331, since the major problem in the face of jurisprudential analysis lies in the immediate application of the said summary, on the grounds that the public entity failed to supervise its contracts in the way it should. In this bias, to identify the aforementioned mechanisms, the present research sought to understand the central aspects regarding the outsourcing theme, as well as the evolution of labor law in the world, and later in Brazil, identifying the most important milestones in history, which made what the labor law was applied in employment relationships. Subsequently, it analyzed some types of employment contracts that currently exist, emphasizing the outsourcing contract, conceptualizing the referred mechanism, highlighting its main aspects, as well as its incidence in the scope of Public Law, highlighting the responsibility of the public administration in relation to service contracts services. At the end of this research, in view of the jurisprudential analysis in judgments of the Regional Labor Court of the 4th Region, and of the Superior Labor Court, it was identified that the mechanisms used in the inspection of contracts that were able to elide the application of the subsidiary liability disposed in TST summary 331, were the tools for establishing supervisory commissions, introducing a penalty notice, opening an investigation procedure for irregularities found in the performance of the contract, applying a warning penalty, applying a fine penalty, and collecting documents of workers' contractuality. This monograph adopted the deductive method of research, using bibliographical and jurisprudential sources as a research technique.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Terceirização
Administração pública - Terceirização
Contratos
Responsabilidade (Direito)
Direito do trabalho
Orientador(es): Lima, Simbard Jones Ferreira
Aparece nas coleções:Direito

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