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http://hdl.handle.net/11624/3631
Autor(es): | Stenzel, Arthur Ferreira Floriano |
Título: | A responsabilidade pelo pagamento do imposto predial e territorial urbano em imóveis adquiridos pela usucapião. |
Data do documento: | 2023 |
Resumo: | O presente trabalho de monografia tem como tema a responsabilidade pelo pagamento do imposto predial e territorial urbano em imóveis adquiridos pela usucapião. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo com pesquisa bibliográfica envolvendo o direito civil e direito tributário, além da busca aprofundada na jurisprudência. O objetivo principal concentrou-se em averiguar de quem a Fazenda Pública Municipal poderá ou não cobrar o IPTU em atraso, durante a aquisição do bem imóvel pela usucapião, visto que os exercícios futuros após a sentença declaratória da usucapião começaram a fluir contra o usucapiente, por ser o real proprietário. Para bem delinear a pesquisa, foram realizados estudos sobre a usucapião e algumas de suas modalidades que estão elencadas no Código Civil e, também, a busca em algumas legislações pertinentes para abordar os assuntos da presente pesquisa, bem como a regulação do trâmite processual de uma execução fiscal e tudo que envolve a ação, visando responder a problemática do trabalho. Por fim, sob a ótica da responsabilidade deste imposto, coube ao tribunal afirmar e determinar o verdadeiro devedor após aquisição originária ou não da propriedade não se olvidando que o possuidor também pode ser sujeito passivo de IPTU. |
Resumo em outro idioma: | The present work of monograph has as its theme the responsibility for the payment of property and urban land tax on properties acquired by adverse possession. For that, the deductive method was used with bibliographical research involving civil law and tax law, in addition to the in-depth search in jurisprudence. The main objective was to find out from whom the Municipal Public Treasury may or may not charge the IPTU in arrears, during the acquisition of real estate by usucaption, since future years after the declaratory judgment of usucaption began to flow against the usucaption, for being the real owner. In order to outline the research, studies were carried out on adverse possession and some of its modalities that are listed in the Civil Code and, also, the search in some pertinent legislation to address the subjects of the present research, as well as the regulation of the procedural process of a tax execution and everything that involves the action, aiming to respond to the problem of work. Finally, from the perspective of the responsibility of this tax, it was up to the court to affirm and determine the true debtor after the original acquisition or not of the property, not forgetting that the possessor can also be subject to IPTU. |
Nota: | Inclui bibliografia. |
Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
Curso/Programa: | Curso de Direito |
Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Assunto: | Usucapião Imposto predial e territorial urbano Responsabilidade (Direito) |
Orientador(es): | Cella, Aline Burin |
Aparece nas coleções: | Direito |
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