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dc.contributor.authorRohloff, Vitor Giovanini-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleA função do juiz das garantias no amparo aos direitos fundamentais do acusado no processo penal brasileiro.pt_BR
dc.date.issued2023-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorPorto, Rosane Teresinha Carvalho-
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.description.abstractThe present monographic work focuses on the preservation of the fundamental rights of the accused in the criminal investigation, as well as in the Brazilian Criminal Procedure, through the application of the Institute of the Judge of Guarantees. The aim is to understand how the magistrate's intervention in the pre-procedural phase of the Brazilian Criminal Procedure affects the fundamental rights of the accused, and how these can be safeguarded. In this context, it is questioned: the application of the Judge of Guarantees in Brazil will safeguard the guarantees, in particular, the fundamental rights of the accused, in the pre-procedural phase of the criminal procedure, thus guaranteeing that this stage of the process is even more congruent with the procedural system adopted in Brazil, that is, the accusatory? To handle this task, the deductive method is used, through bibliographical research of qualified material within the proposed theme. Based on the analysis of the inclusion of fundamental rights in the evolutionary historical process of Brazilian constitutions, the study of the adopted Brazilian penal system and the application of this system in concrete cases, it appears that the rights and guarantees of the accused are not guaranteed in their entirety by the magistrate, who should ensure their protection. Thus, in view of the positive and negative points studied about the Juiz das Garantias institute, it can be said that, although it needs improved studies for its implementation, especially in relation to logistics, the institute, if adopted in its entirety, will be of great value to guarantee the control of the legality of the investigation and the protection of rights and guarantees in the pre-procedural phase.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherDireitos fundamentaispt_BR
dc.subject.otherGarantia (Direito)pt_BR
dc.subject.otherJuízespt_BR
dc.subject.otherProcesso penal - Brasilpt_BR
dc.subject.otherAcusação (Processo penal)pt_BR
dc.subject.otherInvestigação criminalpt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/3639-
dc.date.accessioned2023-08-11T12:58:31Z-
dc.date.available2023-08-11T12:58:31Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho monográfico tem como foco a preservação dos direitos fundamentais do acusado na investigação criminal, bem como no Processo Penal Brasileiro, por meio da aplicação do instituto do Juiz das Garantias. Objetiva-se compreender de que forma a intervenção do magistrado na fase pré-processual do Processo Penal brasileiro afeta os direitos fundamentais do acusado, e como estes podem ser resguardados. Nesse contexto, questiona-se: a aplicação do Juiz das Garantias no Brasil resguardará as garantias, em especial, os direitos fundamentais do acusado, na fase pré-processual do processo penal, garantindo, assim, que essa etapa do processo seja ainda mais congruente com o sistema processual adotado no Brasil, isto é, o acusatório? Para dar conta dessa tarefa, utiliza-se o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica de material qualificado dentro do tema proposto. Partindo-se da análise da inclusão dos direitos fundamentais no processo histórico evolutivo das constituições brasileiras, do estudo do sistema penal brasileiro adotado e da aplicação deste sistema nos casos concretos, verifica-se que os direitos e garantias do acusado não são assegurados em sua totalidade pelo magistrado, que deveria zelar pela tutela destes. Assim, tendo em vista os pontos positivos e negativos estudados acerca do instituto do Juiz das Garantias, pode-se afirmar que, embora precise de estudos aprimorados para sua implantação, especialmente em relação à logística, o instituto, se adotado de forma integral, será de grande valia para garantir o controle da legalidade da investigação e o resguardo de direitos e garantias na fase pré-processual.pt_BR
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