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http://hdl.handle.net/11624/3642| Autor(es): | Kern, Davi Augusto |
| Título: | Prisão x Liberdade : mudanças e consequências do Pacote Anticrime e da Lei do Abuso de Autoridade no sistema processual brasileiro. |
| Data do documento: | 2023 |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico tem como tema as implicações produzidas ao processo penal brasileiro com a vigência da Lei do Abuso de Autoridade e do Pacote Anticrime no tocante à prisão e liberdade no Código de Processo Penal e tem como objetivo analisar as mudanças e as consequências trazidas ao processo penal brasileiro pelas leis 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade) acerca da prisão e liberdade. Nesse contexto, a problemática enfrentada consiste em: "quais as consequências trazidas a partir das Leis 13.964/2019 e 13.869/2019 no processo penal brasileiro, tratando-se do título "Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória" no Código de Processo Penal?". Para dar conta dessa tarefa, utiliza-se o método de pesquisa dedutivo, partindo-se de uma análise histórica da prisão e liberdade, relacionando com o objetivo da prisão. Far-se-á uma análise das Leis 13.964/2019 e 13.869/2019, seus objetivos teóricos e práticos. Por fim, a pesquisa será direcionada às mudanças trazidas pelas leis supracitadas no processo penal brasileiro e quais suas consequências no processo penal. A técnica de pesquisa é a bibliográfica e jurisprudencial, tendo como base principal o site dos Tribunais de Justiça e Tribunais superiores, o site oficial do Conselho Nacional de Justiça, o banco de teses e dissertações da CAPES, a biblioteca da UNISC, a biblioteca virtual da Saraiva, livros, revistas, artigos e periódicos qualificados dentro do tema proposto. Por fim pode se afirmar que as inovações legislativas trazidas pelo Pacote Anticrime foram benéficas ao sistema processual brasileiro, pois o modernizou, entretanto, a Lei do Abuso de Autoridade não foi eficaz ao aplicar as punições a quem não respeitar as inovações. |
| Resumo em outro idioma: | This monographic work has as theme the implications produced to the Brazilian criminal process with the validity of the Law of Abuse of Authority and the Anti-Crime Package regarding imprisonment and freedom in the Code of Criminal Procedure and aims to analyze the changes and consequences brought to the Brazilian criminal process by laws 13.964/2019 (Anticrime Package) and 13.869/2019 (Law of Abuse of Authority) about prison and freedom. In this context, the problem faced consists of: "what are the consequences brought from Laws 13.964/2019 and 13.869/2019 in the Brazilian criminal process, in the case of the title "Of Prison, Precautionary Measures and Provisional Freedom" in the Code of Criminal Procedure?". To account for this task, the deductive research method is used, starting from a historical analysis of prison and freedom, relating to the purpose of the prison. An analysis of Laws 13.964/2019 and 13.869/2019, their theoretical and practical objectives, will be made. Finally, the research will be directed to the changes brought by the aforementioned laws in the Brazilian criminal process and what their consequences in the criminal process. The research technique is bibliographic and jurisprudential, based mainly on the website of the Courts of Justice and Superior Courts, the official website of the National Council of Justice, the database of theses and dissertations of CAPES, the library of UNISC, the virtual library of Saraiva, books, magazines, articles and periodicals qualified within the proposed theme. Finally, it can be stated that the legislative innovations brought by the Anti-Crime Package were beneficial to the Brazilian procedural system, because it modernized it, however, the Law of Abuse of Authority was not effective in applying the punishments to those who do not respect the innovations. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Direito penal Processo penal Abuso de autoridade Liberdade Prisão Pacote anticrime |
| Orientador(es): | Ritt, Eduardo |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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