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dc.contributor.authorLima, Antônia Gabriela Neto de-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleA progressão de regime para reincidentes condenados a crimes hediondos ou equiparados a partir da incidência do Pacote Anticrime.pt_BR
dc.date.issued2023-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorRitt, Caroline Fockink-
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.description.abstractThis work is focused on analyzing the applicability of the Regime Progression Institute to repeat offenders convicted of heinous crimes or similar based on the incidence of the Anti-crime Package, under the light of individualization of the penalty and aims to point out the application of the most appropriate interpretation of the progression in accordance with the legal determination and guiding principles of law, to repeat offenders convicted of heinous crimes or equivalent based on the incidence of the Anti Crime Package, in view of the gap left by legislator when essay the items of article 112 of the Penal Execution Law. In these terms, it is asked: how the application of article 112 of the Penal Execution Law in cases that deal with progression regime for recidivists convicted of heinous and equivalent crimes as of the implementation of the Anti-Crime Package? The method of approach used for the assay for this monograph was the deductive. The theme is very important because the regime progression institute is about someone’s freedom proving to be essential an analysis on the subject and demonstration of the correct applicability of the regimen progression to the generic recidivists convicted of heinous crimes or equivalent according to the constitutional and criminal principles.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherProgressão da penapt_BR
dc.subject.otherPacote Anticrimept_BR
dc.subject.otherCrime hediondopt_BR
dc.subject.otherReincidentes (Delito)pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/3643-
dc.date.accessioned2023-08-11T14:21:52Z-
dc.date.available2023-08-11T14:21:52Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho possui como foco analisar a aplicabilidade do instituto da progressão de regime aos reincidentes condenados por crimes hediondos ou equiparados a partir da incidência do Pacote Anticrime, sob à luz do princípio da individualização da pena, e objetiva apontar a aplicação da interpretação mais adequada da progressão de regime, em acordo com a determinação legal e princípios norteadores do direito, aos reincidentes condenados por crimes hediondos ou equiparados a partir da incidência do Pacote Anticrime, ante a lacuna deixada pelo legislador quando da redação dos incisos do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Nestes termos, indaga-se: como se dá a aplicação do artigo 112 da Lei de Execução Penal nos casos que versam sobre a progressão de regime a reincidentes condenados a crimes hediondos e equiparados a partir da entrada em vigor do Pacote Anticrime? O método de abordagem utilizado para a redação da presente monografia foi o dedutivo. O tema é de suma importância pois o instituto da progressão de regime dispõe sobre a liberdade de alguém, mostrando-se imprescindível uma análise acerca do assunto e a demonstração da aplicabilidade correta da progressão de regime aos reincidentes genéricos condenados por crimes hediondos ou equiparados de acordo com os princípios constitucionais e penais.pt_BR
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