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http://hdl.handle.net/11624/3646| Autor(es): | Smidt, Laura Helena |
| Título: | A omissão legislativa brasileira frente à necessidade de regulamentação da eutanásia. |
| Data do documento: | 2023 |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso possui como objetivo geral, analisar a omissão legislativa brasileira na regulamentação da eutanásia. Ainda, de forma mais específica, objetivou-se delimitar o conceito de eutanásia, discorrer sobre suas questões éticas e morais, e demonstrar as lacunas na legislação brasileira em comparação a de outros países que já legalizaram sua prática. Quanto a discussão sobre a eutanásia, ressalta-se que esta envolve questões de ordem moral, legal, religiosa, não possui uma solução pacífica. Dessa forma, em uma possível regulamentação da eutanásia no Código Penal brasileiro, indaga-se: quais são os limites da legalização diante do seu debatido conceito e das diferentes possibilidades em relação ao caso concreto do enfermo? O método de pesquisa utilizado será o dedutivo, com a utilização de livros, artigos e trabalhos científicos, bem como a própria legislação brasileira. Assim espera-se contribuir para o aprofundamento do debate sobre a eutanásia no país. |
| Resumo em outro idioma: | The general objective of this final paper is to analyze the Brazilian legislative omission in the regulation of euthanasia. More specifically, it aimed at delimiting the concept of euthanasia, discussing its ethical and moral issues, and demonstrating the gaps in Brazilian law compared to other countries that have already legalized its practice. As for the discussion on euthanasia, it must be emphasized that it involves moral, legal and religious issues, with no peaceful solution. Thus, in a possible re-regulation of eu thanasia in the Brazilian Penal Code, the question is: what are the limits of legalization in view of its debated concept and the different possibilities in relation to the patient's specific case? The research method used will be deductive, using books, articles and scientific papers, as well as the Brazilian legislation itself. Thus, we hope to contribute to deepening the debate on euthanasia in the country. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Eutanásia Regulamentação Autonomia Bioética |
| Orientador(es): | Marconatto, Cristiano Cuozzo |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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