Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3652
Autor(es): Weber, Lauren Rodrigues
Título: A ação penal pública incondicionada para os crimes contra a dignidade sexual e o suposto conflito com o direito à privacidade da vítima.
Data do documento: 2023
Resumo: O presente trabalho monográfico tem como foco a alteração do artigo 225 do Código Penal, em decorrência da Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, que alterou, em casos de crimes sexuais, a ação penal de pública condicionada à representação da vítima, para pública incondicionada. A pesquisa realizada tem como objetivo principal compreender como ocorre a ação penal nos crimes sexuais e seus respectivos impactos sob a perspectiva da vítima. Neste contexto, a problemática de pesquisa questiona se a alteração do artigo 225 do Código Penal respeitou o direito à privacidade e intimidade da vítima de crimes sexuais em face do interesse público da ação penal, bem como se existem institutos legais para minimizar os possíveis danos sofridos pela vítima durante a instrução processual. Para tanto, a abordagem utilizada foi de pesquisa explicativa e método dedutivo. Através da pesquisa realizada, restou clara a constante necessidade de prevenir e punir os crimes sexuais e a importância do estudo da vitimologia para compreender a vitimização secundária e terciária decorrente destes crimes. Tendo em vista a amplitude do problema, é de fundamental importância a ponderação dos princípios constitucionais envolvidos na alteração legislativa, não sendo considerados absolutos quando analisados individualmente. Concluiu-se que a alteração legislativa ao ser aplicada em conjunto com os demais institutos de proteção da vítima não viola seu direito à privacidade, apresentando-se mais benéfica para a sociedade, de modo geral.
Resumo em outro idioma: This monographic work focuses on the amendment of article 225 of the Penal Code, as a result of Law No. 13,718, of September 24, 2018, which changed, in cases of sexual crimes, the public criminal action conditioned to the victim’s representation to unconditional public. The research carried out has as its main objective to understand how criminal action occurs in sexual crimes and its respective impact from the victim’s perspective. In this context, the research problem questions whether the amendment of article 225 of the Penal Code respected the right to privacy and intimacy of victims of sexual crimes in the face of the public interest of criminal action, as well as whether there are legal institutes to minimize possible damages suffered by the victim during procedural instruction. To this end, the approach used was explanatory research and deductive method. Through the research carried out, it became clear the constant need to prevent and punish sexual crimes and the importance of studying victimology to understand secondary and tertiary victimization resulting from these crimes. Given the breadth of the problem, it is fundamentally important to weigh the constitutional principles involved in legislative change, not being considered absolute when analyzed individually. It was concluded that the legislative change, when applied in conjunction with other victim protection institutes, does not violate their right to privacy, being more beneficial for society in general.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Processo penal
Ação penal pública
Crime sexual
Dignidade
Vitimologia
Direito à privacidade
Orientador(es): Ritt, Caroline Fockink
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