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http://hdl.handle.net/11624/3655
Autor(es): | Ferreira, Leonel Vitório Lima Ceratti |
Título: | O acordo de não persecução penal e o poder-dever do Ministério Público. |
Data do documento: | 2023 |
Resumo: | O presente trabalho monográfico possui como tema o acordo de não persecução penal (ANPP), e tem como foco principal avaliar a sua constitucionalidade e eficiência, sob a ótica dos princípios da obrigatoriedade e da discricinariedade mitigada. Em razão da recente positivação do instituto, para alcançar tal objetivo, o presente trabalho foi desenvolvido a partir de livros, periódicos, monografias, legislação, vídeos, análise jurisprudencial e doutrinária, e demais fontes bibliográficas, sendo assim, foram utilizados o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica para a realização da pesquisa. Haja vista divergências doutrinárias a respeito do tema no que tange ao poder-dever do Ministério Público e ao grau de discricionariedade de que pode dispor, existe um constante entendimento objetivando afastar o acordo de não persecução penal como um direito subjetivo do investigado pelo mero cumprimento formal dos requisitos necessários para o oferecimento da denúncia; por outro lado, não deve ser tratado como uma mera faculdade que poderá ser exercida pelo órgão acusador. Em última instância, concluiu-se que o ANPP deve ser tratado como uma ferramenta do Ministério Público que poderá ser oferecida mediante o preenchimento dos requisitos, contudo, a recusa deverá ser motivada de forma idônea, de modo a assegurar a imparcialidade do acusador. |
Resumo em outro idioma: | The present monographic work has as its theme the non-prosecution agreement, and its main focus is to evaluate its constitutionality and efficiency, from the perspective of the principles of obligation and mitigated discretion. Due to the recent positivization of the institute, in order to achieve this objective, the present work was developed from books, periodicals, monographs, legislation, videos, jurisprudential analysis and doctrinal, and other bibliographic sources, therefore, the deductive method and the bibliographic research technique were used to carry out the research. Given the doctrinal differences on the subject with regard to the power-duty of the Public Prosecutor's Office and the degree of discretion it may have, there is a constant understanding aimed at removing the non-prosecution agreement as a subjective right of the investigated by the mere formal fulfillment of the requisite requirements for the offering of the complaint; however, it should not be treated as a mere faculty which may be exercised by the accusing body. Ultimately, it was concluded that the ANPP should be treated as a resource of the Public Prosecutor's Office that can be offered upon the fulfillment of the requirements, however, the refusal should be properly motivated, in order to ensure the impartiality of the accuser. |
Nota: | Inclui bibliografia. |
Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
Curso/Programa: | Curso de Direito |
Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Assunto: | Persecução penal Poder discricionário Ministério Público Processo penal |
Orientador(es): | Marconatto, Cristiano Cuozzo |
Aparece nas coleções: | Direito |
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