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http://hdl.handle.net/11624/3656
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Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Gin, Camila de Moura | - |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.title | Omissão como conduta corruptiva : a obstrução do acesso ao direito humano fundamental do meio ambiente. | pt_BR |
dc.date.issued | 2017 | - |
dc.degree.local | Santa Cruz do Sul | pt_BR |
dc.contributor.advisor | Reck, Janriê Rodrigues | - |
dc.degree.department | Curso de Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | The present monographic work addresses the problem of corruption by omission in the scope of environmental law and how this corruption is configured as a form of obstruction of access to the fundamental human right of the environment. It is intended, in the light of the current literature about the concepts on screen, to analyze, discuss and present the main theoretical aspects that involve this problem. To do so, the exploratory-descriptive research methodology will subsidize the background and concepts studied here, through the hermeneutic method with the interpretation of the variables of the problem of omission as corruptive conduct especially in the environmental field, through the bibliographical technique, analysis and consultation of content of research, books, journals, legislation and academic and legal materials. Starting from the presentation of the environmental problem and the conception of the rights to the environment and good governance as fundamental human rights. From this, the discussion of state responsibility and omissive practice in parallel to the problem of corruption will be introduced, with an analysis of concepts foreseen in Brazilian legislation such as administrative impropriety and omission proper, characterizing how the omission is also configured as corruptive practice. Finally, we will discuss the omission in the environmental sphere of public administration and how this omission as corrupt conduct obstructs access to the fundamental human right of the environment, indicating how accountability and new ways of looking at the performance of the Public Power serve as means to combat the problem of this work. | pt_BR |
dc.description.nota | Inclui bibliografia. | pt_BR |
dc.subject.other | Direito ambiental | pt_BR |
dc.subject.other | Corrupção | pt_BR |
dc.subject.other | Omissão | pt_BR |
dc.subject.other | Improbidade administrativa | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11624/3656 | - |
dc.date.accessioned | 2023-08-21T12:57:51Z | - |
dc.date.available | 2023-08-21T12:57:51Z | - |
dc.degree.grantor | Universidade de Santa Cruz do Sul | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho monográfico aborda o problema da corrupção por omissão no âmbito do direito ambiental e como essa corrupção se configura como forma de obstrução do acesso ao direito humano fundamental do meio ambiente. Pretende se, à luz da literatura atual acerca dos conceitos em tela, analisar, discutir e apresentar os principais aspectos teóricos que envolvem essa problemática. Para tanto, a metodologia de pesquisa exploratória-descritiva subsidiará o plano de fundo e os conceitos aqui estudados, através do método hermenêutico com a interpretação das variáveis do problema da omissão como conduta corruptiva especialmente no âmbito ambiental, pela técnica bibliográfica, análise e consulta de conteúdos de pesquisas, livros, legislação, revistas e materiais acadêmicos e jurídicos. Partindo-se da apresentação da problemática ambiental e da concepção dos direitos ao meio ambiente e ao bom governo como direitos humanos fundamentais. A partir disso, se introduzirá a discussão da responsabilidade estatal e da prática omissiva em paralelo ao problema da corrupção, com análise de conceitos previstos na legislação brasileira tais como o da improbidade administrativa e da omissão propriamente dita, caracterizando como a omissão se configura também como prática corruptiva. Por fim, se discutirá a omissão na esfera ambiental da administração pública e como essa omissão como conduta corrupta obstrui o acesso ao direito humano fundamental do meio ambiente indicando como a responsabilização e novas formas de olhar a atuação do Poder Público servem como meios de combater o problema deste trabalho. | pt_BR |
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