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http://hdl.handle.net/11624/3658| Autor(es): | Lemes, Nicole Assmann |
| Título: | Namoro qualificado ou união estável? : as intervenções jurídicas no campo do afeto. |
| Data do documento: | 2023 |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico tem como foco analisar as intervenções jurídicas dentro dos institutos nomeados como namoro qualificado e união estável, perante o ordenamento jurídico brasileiro, objetivando estabelecer as principais diferenças entre ambos. Ainda, visa-se analisar a evolução histórica da família, os requisitos que constituem o namoro qualificado e a união estável bem como os efeitos jurídicos advindos destes modelos de relacionamento. Nesse contexto, indaga-se: quais as principais diferenças entre o namoro qualificado e a união estável e como eles estão inseridos no ordenamento jurídico brasileiro? Para isso, o método de abordagem a ser utilizado na pesquisa é o dedutivo. Por fim, pode-se afirmar que perante a análise do tema em questão, conclui-se que o namoro qualificado e a união estável são institutos muitos semelhantes, ao passo que a diferenciação emerge no requisito subjetivo de constituir família. Todavia, o namoro qualificado não possui respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, o que por sua vez não gera a incidência de efeitos jurídicos para este instituto, sendo de suma importância que o sistema jurídico se adeque a realidade atual a fim de resguardar os direitos de todos. |
| Resumo em outro idioma: | The present monographic study focuses on analyzing the legal interventions within the institutes named as qualified dating and stable union, under the Brazilian legal system, aiming to establish the main differences between both. Furthermore, it aims to analyze the historical evolution of the family, the requirements that constitute qualified dating and stable union as well as the legal effects arising from these relationship models. In this context, the following question arises: what are the main differences between qualified dating and stable union and how are they included in the Brazilian legal system? For this, the method of approach to be used in the research is the deductive one. Finally, it can be stated that, in view of the analysis of the subject in question, it is concluded that qualified dating and stable union are very similar institutes, while the differentiation emerges in the subjective requirement of starting a family. However, qualified dating does not have support in the Brazilian legal system, which in turn does not generate the incidence of legal effects for this institute, being of paramount importance that the legal system adapts to the current reality to protect the rights of all. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Namoro União estável Direito de família Relações homem-mulher Convivência Casamento Afeto (Psicologia) Relações familiares |
| Orientador(es): | Spengler Neto, Theobaldo |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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