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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3658
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dc.contributor.authorLemes, Nicole Assmann-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleNamoro qualificado ou união estável? : as intervenções jurídicas no campo do afeto.pt_BR
dc.date.issued2023-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorSpengler Neto, Theobaldo-
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.description.abstractThe present monographic study focuses on analyzing the legal interventions within the institutes named as qualified dating and stable union, under the Brazilian legal system, aiming to establish the main differences between both. Furthermore, it aims to analyze the historical evolution of the family, the requirements that constitute qualified dating and stable union as well as the legal effects arising from these relationship models. In this context, the following question arises: what are the main differences between qualified dating and stable union and how are they included in the Brazilian legal system? For this, the method of approach to be used in the research is the deductive one. Finally, it can be stated that, in view of the analysis of the subject in question, it is concluded that qualified dating and stable union are very similar institutes, while the differentiation emerges in the subjective requirement of starting a family. However, qualified dating does not have support in the Brazilian legal system, which in turn does not generate the incidence of legal effects for this institute, being of paramount importance that the legal system adapts to the current reality to protect the rights of all.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherNamoropt_BR
dc.subject.otherUnião estávelpt_BR
dc.subject.otherDireito de famíliapt_BR
dc.subject.otherRelações homem-mulherpt_BR
dc.subject.otherConvivênciapt_BR
dc.subject.otherCasamentopt_BR
dc.subject.otherAfeto (Psicologia)pt_BR
dc.subject.otherRelações familiarespt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/3658-
dc.date.accessioned2023-08-28T14:56:39Z-
dc.date.available2023-08-28T14:56:39Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho monográfico tem como foco analisar as intervenções jurídicas dentro dos institutos nomeados como namoro qualificado e união estável, perante o ordenamento jurídico brasileiro, objetivando estabelecer as principais diferenças entre ambos. Ainda, visa-se analisar a evolução histórica da família, os requisitos que constituem o namoro qualificado e a união estável bem como os efeitos jurídicos advindos destes modelos de relacionamento. Nesse contexto, indaga-se: quais as principais diferenças entre o namoro qualificado e a união estável e como eles estão inseridos no ordenamento jurídico brasileiro? Para isso, o método de abordagem a ser utilizado na pesquisa é o dedutivo. Por fim, pode-se afirmar que perante a análise do tema em questão, conclui-se que o namoro qualificado e a união estável são institutos muitos semelhantes, ao passo que a diferenciação emerge no requisito subjetivo de constituir família. Todavia, o namoro qualificado não possui respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, o que por sua vez não gera a incidência de efeitos jurídicos para este instituto, sendo de suma importância que o sistema jurídico se adeque a realidade atual a fim de resguardar os direitos de todos.pt_BR
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