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http://hdl.handle.net/11624/3668| Autor(es): | Jantsch, Marcela Araujo |
| Título: | Intersecções jurídicas entre o público e o privado e seus reflexos no loteamento de acesso controlado quanto à possível limitação aos direitos fundamentais de locomoção (direito de ir e vir) e da intimidade da vida privada e ao direito à cidade. |
| Data do documento: | 2022 |
| Resumo: | Esta dissertação tem como tema as intersecções jurídicas entre o público e o privado e seus reflexos no loteamento de acesso controlado quanto à possível limitação aos direitos fundamentais de locomoção (direito de ir e vir) e da intimidade da vida privada e ao direito à cidade. Deste modo, a pesquisa pretende responder ao seguinte questionamento: O loteamento de acesso controlado, nova forma de parcelamento do solo urbano, criado pela Lei Federal n° 13.465 de 11 de julho de 2017, caracteriza limitação aos direitos fundamentais à intimidade, à vida privada e à locomoção, assegurados no artigo 5º., incisos V e XV, da CF, e ao direito à cidade, assegurado pelo Estatuto da Cidade, Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001? O objetivo geral consiste em verificar se o loteamento de acesso controlado, que foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro como nova forma de parcelamento do solo urbano, através da Lei Federal n°13.465/2017, caracteriza limitação aos direitos fundamentais à intimidade, à vida privada, à locomoção e ao direito à cidade; Analisar as intersecções jurídicas entre o direito público e o direito privado como nova forma de caracterização do direito à propriedade imobiliária; Abordar o parcelamento do solo urbano e o Estatuto da Cidade como formas de urbanização e regulação do direito à cidade no Constitucionalismo Contemporâneo; Examinar a figura do loteamento de acesso controlado como possível limitação aos direitos fundamentais, à intimidade, à vida privada e à locomoção (direito de ir e vir), e ao direito à cidade. O método de abordagem é hipotético-dedutivo partindo-se de duas hipóteses, uma positiva e outra negativa. Na primeira hipótese de caráter positivo, observa-se que a nova figura jurídica intitulada como ?loteamento de acesso controlado?, mesmo havendo a desafetação das áreas públicas pelo Município, tal modalidade de loteamento configura limitação aos direitos fundamentais por violar à intimidade, à vida privada, à locomoção e o direito à cidade. Já a segunda hipótese, de caráter negativo, é de que o instituto do loteamento de acesso controlado, permite uma regulação jurídica pelo Município naqueles casos de loteamento em que há desafetação das áreas públicas para uso exclusivo dos moradores do loteamento, desde que o Município crie lei específica regulamentando a criação de tal loteamento, entende-se não haver restrição aos direitos fundamentais à intimidade, à vida privada, à locomoção, e o direito à cidade, assegurado pelo Estatuto da Cidade, Lei Federal n° 10.257 de 10 de julho de 2001. A temática mostra-se ajustada à linha de pesquisa em Constitucionalismo Contemporâneo do Programa de Pós-graduação em Direito ? Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, uma vez que trata sobre o fenômeno do parcelamento do solo urbano e da modalidade do loteamento de acesso controlado sob o viés da constitucionalização do direito privado. Constata-se que a temática apresentada se relaciona diretamente com a área de pesquisa do professor orientador, Dr. Jorge Renato dos Reis, que pesquisa e estuda temas que visam explorar as intersecções jurídicas entre o direito público e o direito privado no contexto do constitucionalismo contemporâneo abrangem e se conectam com as diretrizes legislativas do parcelamento do solo urbano e suas modalidades, como é o caso da figura jurídica do loteamento de acesso controlado. Os resultados obtidos refutaram as duas hipóteses inicialmente previstas. |
| Resumo em outro idioma: | This dissertation has as its theme the legal intersections between the public and the private and their reflexes in the subdivision of controlled access regarding the possible limitation of the fundamental rights of locomotion (right to come and go) and the intimacy of private life and the right to the city. In this way, the research intends to answer the following question: The controlled access subdivision, a new form of subdivision of urban land, created by Federal Law No. and locomotion, guaranteed in article 5, items V and XV, of the Federal Constitution, and the right to the city, guaranteed by the City Statute, Federal Law No. 10,257, of July 10, 2001? The general objective is to verify whether the controlled access subdivision, which was established in the Brazilian legal system as a new form of subdivision of urban land, through Federal Law No. , locomotion and the right to the city; To analyze the legal intersections between public law and private law as a new way of characterizing the right to real estate property; Address urban land subdivision and the City Statute as forms of urbanization and regulation of the right to the city in Contemporary Constitutionalism; Examine the figure of the subdivision of controlled access as a possible limitation to fundamental rights, privacy, private life and locomotion (right to come and go), and the right to the city. The approach method is hypothetical-deductive, starting from two hypotheses, one positive and the other negative. In the first hypothesis of a positive character, it is observed that the new legal figure entitled "controlled access subdivision", even with the disaffection of public areas by the Municipality, this type of subdivision configures a limitation to fundamental rights for violating intimacy, life private life, locomotion and the right to the city. The second hypothesis, of a negative nature, is that the institute of controlled access subdivision allows a legal regulation by the Municipality in those cases of subdivision in which there is disaffection of public areas for the exclusive use of the residents of the subdivision, provided that the Municipality creates specific law regulating the creation of such subdivision, it is understood that there is no restriction on the fundamental rights to intimacy, private life, locomotion, and the right to the city, guaranteed by the City Statute, Federal Law No. 10.257 of July 10, 2001. The theme is adjusted to the line of research in Contemporary Constitutionalism of the Postgraduate Program in Law - Masters and Doctorate of the University of Santa Cruz do Sul - UNISC, since it deals with the phenomenon of urban land subdivision and of the controlled access subdivision modality under the bias of the constitutionalization of private law. It appears that the theme presented is directly related to the research area of the advisor professor, Dr. Jorge Renato dos Reis, who researches and studies themes that aim to explore the legal intersections between public law and private law in the context of contemporary constitutionalism, cover and connect with the legislative guidelines of urban land subdivision and its modalities, as is the case of the legal form of controlled access subdivision. The results obtained refuted the two hypotheses initially envisaged. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Direito de propriedade Direitos fundamentais Direito à moradia Princípio da dignidade da pessoa humana Solidariedade Locomoção Direito à privacidade |
| Orientador(es): | Reis, Jorge Renato dos |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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