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dc.contributor.authorFidelis, Isabela Cristine-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleAbusividade contratual na era digital : aspectos jurídicos e reflexos da LGPD.pt_BR
dc.date.issued2023-
dc.degree.localCapão da Canoapt_BR
dc.contributor.advisorCella, Aline Burin-
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.description.abstractContracts, in Brazilian legal order, are governed by the Civil Code and may be protected, jointly, by the Brazilian Consumer Protection Code when there is a consumer relationship. Because the consumer is the most vulnerable party in this legal relationship, greater care is needed to avoid possible abuses and/or excessive onerosity in these contracts. With the advancement of technology, the digital age has adapted and introduced new ways of doing business, including contracts. The concern regarding this new system revolves around the protection of consumers, and their data, and the inexistence of territorial barriers. Thus, the protection of personal data arises in the context of the information society as a way to protect the privacy and personality of individuals against the potential risks associated with the processing of personal data. Based on this context, this paper, using deductive and bibliographical research, intends to approach the abusive nature of contracts signed in the digital environment through an analysis of the legal aspects and the effects of the General Law of Personal Data Protection, aiming at understanding the relationship of abuse existing in these contracts. In these terms, the problem to be faced consists in verifying whether the changes brought by the LGPD are capable of protecting users from clauses imposed in electronic contracts that may be considered abusive. Thus, to reach the bibliographical research, doctrines, published scientific articles, jurisprudence, and specific legislation, such as the General Law of Protection of Personal Data, were interpreted. To this end, the work begins with a brief study of contracts and contractual relations in Brazilian Civil Law and the Brazilian Consumer Protection Code, presenting the principles that govern consumer relations. Next, it deals with the dynamics of legal relations and contracts in the digital era, presenting the categories of electronic contracts, the adhesion contracts and discussing the initial milestone of contractual data protection. Finally, it addresses the application of LGPD and the abusiveness in digital contracts, discussing the obstacles faced by the law concerning these contracts, concluding that this legislation is extremely important in terms of the legal protection of users' data in intense sharing environments. However, that means of security must be created for contractual relations in the virtual world, especially concerning the guarantee of the acts performed. Since trust is the foundation of any relationship between people and plays an essential role in the expectations that are created between the parties when they assume the obligations adjusted in the contract, thus establishing a contractual link. This is because the consumer's vulnerability in this digital environment requires effective action from consumer protection and defense agencies to curb abusive practices and ensure compliance with the principles of good faith, vulnerability, and balance in consumer relations.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherBrasil. Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)pt_BR
dc.subject.otherContratos por computadorpt_BR
dc.subject.otherDefesa do consumidorpt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/3670-
dc.date.accessioned2023-09-27T17:22:26Z-
dc.date.available2023-09-27T17:22:26Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoOs contratos, no ordenamento jurídico brasileiro, são disciplinados pelo Código Civil e podem ser protegidos, em conjunto, pelo Código de Defesa do Consumidor quando houver uma relação de consumo. Em virtude do consumidor ser a parte mais vulnerável desta relação jurídica, é preciso um maior cuidado para que se evite possíveis abusos e/ou onerosidade excessiva nessas contratações. Com o avanço da tecnologia, a era digital se adaptou e apresentou novas formas de realizar negócios, incluindo os contratos. A preocupação em relação a essa nova sistemática gira em torno da proteção dos consumidores, seus dados e a inexistência de barreiras territoriais. Assim, a proteção de dados pessoais surge no contexto da sociedade da informação como uma forma de proteger a privacidade e a personalidade dos indivíduos diante dos potenciais riscos associados ao tratamento de dados pessoais. Partindo desse contexto, o presente trabalho, por meio de uma pesquisa dedutiva e bibliográfica, pretende abordar a abusividade existente nos contratos pactuados no meio digital através de uma análise sobre os aspectos jurídicos e os reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, objetivando compreender a relação de abuso existente nestes contratos. Nestes termos, o problema a ser enfrentado consiste em verificar se as mudanças trazidas pela LGPD são capazes de proteger os usuários das cláusulas impostas nos contratos eletrônicos que podem ser consideradas abusivas. Dessa forma, para alcance da pesquisa bibliográfica, foram interpretadas doutrinas, artigos científicos publicados, jurisprudências e legislações específicas, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Para esse propósito, o trabalho inicia com um breve estudo sobre os contratos e as relações contratuais no Direito Civil brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, apresentando os princípios que regem as relações de consumo. Na sequência, trata da dinâmica das relações jurídicas e os contratos na era digital, apresentando as categorias de contratação eletrônica, os contratos de adesão e discorrendo sobre o marco inicial da proteção de dados contratuais. Por fim, aborda a aplicação da LGPD e a abusividade nos contratos digitais, discorrendo sobre os obstáculos enfrentados pela lei frente aos referidos contratos, concluindo-se que a referida legislação possui extrema importância no quesito proteção jurídica dos dados pessoais dos usuários em ambientes de compartilhamento intenso. Todavia, é necessário que sejam criados meios de segurança para as relações contratuais no mundo virtual, especialmente quanto à garantia dos atos realizados. Já que a confiança é o alicerce de qualquer relação entre as pessoas e cumpre um papel essencial sobre as expectativas que são criadas entre as partes ao assumirem as obrigações ajustadas no contrato, estabelecendo assim um vínculo contratual. Isto porque a vulnerabilidade do consumidor nesse meio digital exige uma atuação efetiva dos órgãos de proteção e defesa do consumidor para coibir práticas abusivas e garantir a observância dos princípios da boa-fé, da vulnerabilidade e do equilíbrio nas relações de consumo.pt_BR
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