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http://hdl.handle.net/11624/3689| Autor(es): | Tavares, Amanda Bernardi |
| Título: | O testamento vital frente à proteção constitucional do direito à vida. |
| Data do documento: | 2020 |
| Resumo: | A presente pesquisa tem como tema a aplicabilidade do testamento vital frente a proteção constitucional do direito à vida. Analisou-se se a autonomia de vontade da pessoa em estado terminal pode ser concretizada ante a proteção constitucional do direito à vida, com o objetivo de assegurar o direito à dignidade da pessoa humana. Para atingir o objetivo proposto, o trabalho foi dividido em três capítulos. No primeiro, foi analisado, de modo geral, o papel dos direitos fundamentais e princípios constitucionais sobre as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro. Passou se ao estudo dos princípios constitucionalmente garantidos, a autonomia de vontade e a dignidade da pessoa humana, bem como, o direito à vida e o direito à morte digna. No segundo, deu-se início ao estudo sobre o testamento vital, abordando seu conceito, surgimento, e dissemelhança com os testamentos civis. Averiguou-se sua relação com as diretivas antecipadas de vontade, bem como, a responsabilidade do profissional médico com o instituto diante de suas questionáveis disposições sobre eutanásia, distanásia e ortotanásia. Verificou-se, ainda, a aplicabilidade da Resolução nº 1995/2012 do Conselho Federal de Medicina ante a audiência de lei específica sobre o tema. No terceiro capítulo, buscou-se analisar os requisitos formais e limites das disposições do testamento vital, bem como, a abordagem do instituto quando levado ao Poder Judiciário, analisando-se, por fim, sua direta ligação com o princípio da dignidade da pessoa humana. Utilizou-se no presente trabalho o método dedutivo de abordagem, através da técnica de pesquisa bibliográfica em doutrina e artigos científicos dentro do tema proposto, ao passo que, no último capítulo, se utilizou da técnica da pesquisa documental e análise de jurisprudências dos tribunais brasileiros. Por meio do presente estudo, verificou-se que o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana tem aplicação direta e preponderante sobre a proteção constitucional do direito à vida, tendo em vista que esse é um direito e não um dever, portanto, o judiciário assenta também na autonomia da vontade para determinar que o desejo da pessoa capaz seja assegurado. |
| Resumo em outro idioma: | This research has as its theme the applicability of the living will in the face of the constitutional protection of the right to life, as a way of ensuring the right to human dignity. It was analyzed whether the autonomy of will of the person in a terminal state can be realized before the constitutional protection of the right to life, with the aim of ensuring the right to the dignity of the human person. To achieve the proposed objective, the work was divided into three chapters. In the first, the role of fundamental rights and constitutional principles over other rules of the Brazilian legal system was analyzed in general. The study of the constitutionally guaranteed principles, the autonomy of will and the dignity of the human person, as well as the right to life and the right to a dignified death have been studied. In the second, the study on the living will began, addressing its concept, appearance, and dissimilarity with civil wills. Its relationship with the advance directives of will was investigated, as well as, the responsibility of the medical professional with the institute in the face of its questionable provisions on euthanasia, dysthanasia and orthothanasia. It was also verified the applicability of Resolution nº 1995/2012 of the Federal Council of Medicine before the hearing of a specific law on the subject. In the third chapter, we sought to analyze the formal requirements and limits of the provisions of the living will, as well as the approach of the institute when taken to the Judiciary, analyzing, finally, its direct connection with the principle of human dignity . In this work, the deductive method of approach was used, through the technique of bibliographic research in doctrine and scientific articles within the proposed theme, whereas, in the last chapter, the technique of documentary research and analysis of jurisprudence from Brazilian courts was used. Through this study, it was found that the constitutional principle of the dignity of the human person has a direct and predominant application over the constitutional protection of the right to life, considering that this is a right and not a duty, therefore, the judiciary is based also in the autonomy of the will to determine that the capable person's desire is assured. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Testamentos quanto à vida Princípio da dignidade da pessoa humana Direitos fundamentais Testamentos |
| Orientador(es): | Kohls, Cleize Carmelinda |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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