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http://hdl.handle.net/11624/3692| Autor(es): | Mendoza, Myrna Teixeira |
| Título: | Consensualismo na administração pública brasileira : o acordo de não-persecução civil na improbidade administrativa : limites e possibilidades perante os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público. |
| Data do documento: | 2023 |
| Resumo: | Trata-se de dissertação intitulada Consensualismo na administração pública brasileira: o acordo de não-persecução civil na improbidade administrativa: limites e possibilidades perante os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público, cujo objetivo é investigar o consensualismo na Administração Pública brasileira, partindo-se, para tanto, de uma contextualização, histórico- normativa, demonstrando-se sua interligação com os princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público. No desiderato de resolver o problema restrito aos limites e possibilidades do Acordo de Não-Persecução Civil, em consonância com uma releitura dos tradicionais paradigmas do direito administrativo, premente em relação a uma atuação compatível com o caráter democrático do Estado de Direito, pautada na supremacia e indisponibilidade do interesse público. Dentre as possibilidades do consensualismo na improbidade administrativa, encontra-se o Acordo de Não-Persecução Civil e seu disciplinamento aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, recorte do presente trabalho. Como matriz referencial, apresentam-se as teorias administrativistas, concernente ao consensualismo no Brasil - concertação administrativa -, à indisponibilidade e supremacia do princípio do interesse público, mormente a teoria da sua desconstrução e releitura, assim como a utilização de acordos no âmbito da improbidade administrativa. A relevância temática prende se à constatação de que o consensualismo na Administração Pública brasileira, e na improbidade administrativa, premente o Acordo de Não-Persecução Civil, resguarda o interesse público, mediante o efetivo ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário. Trata-se de uma temática atual, com divergências doutrinárias e jurisprudenciais, portanto ainda em fase de produção, mormente com a edição da recente Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, requerendo-se estudos e maiores inquirições, de molde a não somente interpretar as disposições constitucionais e infraconstitucionais, como ainda perquerir a sua limitação e possibilidade, premente o princípio da indisponibilidade e da supremacia do interesse público, impactando-se de forma positiva na sua aplicação e efetivação. Afigura-se, assim, uma pesquisa bibliográfica destinada a compor uma análise teórica sobre consensualismo na Administração Pública brasileira, focalizando-se no Acordo de Não Persecução Civil na improbidade administrativa. A pesquisa se caracteriza como exploratória, proporcionando uma visão panorâmica sobre os limites e as possibilidades do Acordo de Não Persecução Civil, premente os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público, propiciando um maior entendimento sobre o assunto, de forma a atingir familiaridade. O procedimento adotado na pesquisa foi essencialmente bibliográfico, a partir de percepções doutrinárias especializadas, incluindo o direito constitucional, o direito administrativo, os métodos de solução de conflitos e pesquisas afins, convergindo com o tema em foco. Somadas à pesquisa bibliográfica, serão utilizadas outras fontes da Ciência Jurídica, incluindo a jurisprudência e a legislação aplicáveis à temática. O método de pesquisa traduz-se em hipotético-dedutivo. |
| Resumo em outro idioma: | This is a dissertation entitled Consensualism in Brazilian public administration: the civil non prosecution agreement in administrative impropriety: limits and possibilities before the principles of unavailability and supremacy of the public interest, whose objective is to investigate consensualism in Brazilian Public Administration, starting from Therefore, a historical-normative contextualization is used, demonstrating its interconnection with the principles of supremacy and unavailability of the public interest. In order to solve the problem restricted to the limits and possibilities of the Civil Non-Prosecution Agreement, in line with a re-reading of the traditional paradigms of administrative law, pressing in relation to an action compatible with the democratic character of the Rule of Law, based on supremacy and unavailability of the public interest. Among the possibilities of consensualism in administrative impropriety, there is the Civil Non-Prosecution Agreement and its discipline applicable to acts of administrative improbity, part of this work. As a reference matrix, administrative theories are presented, concerning consensualism in Brazil – administrative concertation –, the unavailability and supremacy of the principle of public interest, especially the theory of its deconstruction and reinterpretation, as well as the use of agreements within the scope of impropriety administrative. The thematic relevance is linked to the finding that consensualism in the Brazilian Public Administration, and in administrative impropriety, pressing the Civil Non-Prosecution Agreement, safeguards the public interest, through the effective reimbursement of damages caused to the Treasury. This is a current issue, with doctrinal and jurisprudential divergences, therefore still in the production phase, especially with the enactment of the recent Law nº 14.230, of October 25, 2021, requiring studies and further inquiries, so as not to only to interpret constitutional and infra-constitutional provisions, as well as searching for their limitation and possibility, pressing the principle of unavailability and supremacy of the public interest, positively impacting its application and effectiveness. It appears, therefore, a bibliographical research destined to compose a theoretical analysis on consensualism in the Brazilian Public Administration, focusing on the Civil Non-Prosecution Agreement in administrative impropriety. The research is characterized as exploratory, providing a panoramic view of the limits and possibilities of the Civil Non-Prosecution Agreement, pressing the principles of unavailability and the supremacy of the public interest, providing a greater understanding of the subject, in order to achieve familiarity. The procedure adopted in the research was essentially bibliographic, based on specialized doctrinal perceptions, including constitutional law, administrative law, conflict resolution methods and related research, converging with the theme in focus. In addition to the bibliographic research, other sources of Legal Science will be used, including jurisprudence and legislation applicable to the subject. The research method is hypothetical-deductive. Keywords: consensualism; supremacy and unavailability of the public interest; Civil Non-Prosecution Agreement. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Administração pública Consenso (Ciências sociais) Controle administrativo Interesse público Improbidade administrativa |
| Orientador(es): | Bitencourt, Caroline Muller |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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