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http://hdl.handle.net/11624/3699| Autor(es): | Silva, Ricardo Machado da |
| Título: | O direito fundamental social à segurança pública no estado democrático de direito : parâmetros para políticas públicas de implementação. |
| Data do documento: | 2023 |
| Resumo: | O objeto da presente tese foi a pesquisa a respeito do direito fundamental social à segurança pública no Brasil e os parâmetros para as políticas públicas que visam a incrementar a sua realização. O problema norteador do trabalho foi proposto da seguinte forma: diante da constatação do déficit na realização do direito fundamental social à segurança pública no Brasil, questiona-se: quais os elementos parametrizantes - e as razões de fundamentação e justificação da eleição dos critérios - que devem orientar as políticas públicas para incrementar a realização do direito fundamental social à segurança pública no Brasil? A metodologia de pesquisa utilizada foi eleita em harmonia com a complexidade fenomenológica que encerra o tema multidisciplinar, especialmente com reflexões advindas das ciências sociais aplicadas, das ciências da saúde e das ciências humanas. O método científico dedutivo de abordagem foi manejado em razão do propósito de explicar o conteúdo das premissas, observando-se o referencial teórico produzido com relação ao tema. O método de procedimento foi o monográfico por meio do qual se busca analisar as particularidades e complexidades relacionadas ao objeto de pesquisa. O problema de pesquisa foi, ao final da investigação, respondido, após o processo reflexivo e sistemático de investigação sobre o direito fundamental social à segurança pública no Estado Democrático de Direito, propondo-se que as políticas públicas de segurança no Brasil devem seguir 3 (três) grandes critérios orientadores ou parâmetros: a normatividade, a participação e controle social e a eficiência. Para que a política pública de segurança no Brasil possa ser considerada eficiente deve ser conduzida observando um planejamento estratégico situacional, necessita estar fundamentada em evidências, tem de primar pela prevenção, carece considerar o interesse local e implica prever mecanismos de monitoramento de resultados e avaliação. Sem embargo da contribuição teórica, foi apresentado, ao final, um checklist - em forma de perguntas - com potencial pragmático de auxiliar o gestor de políticas públicas no âmbito da segurança no Brasil. |
| Resumo em outro idioma: | The object of this thesis was research on the fundamental social right to public security in Brazil and the parameters for public policies that aim to increase its realization. The problem that guided the work was proposed as follows: in view of the finding of the deficit in the realization of the fundamental social right to public security in Brazil, it is asked: what are the parameterizing elements - and the reasons for reasoning and justification for the election of criteria - What should guide public policies to increase the realization of the fundamental social right to public security in Brazil? The research methodology used was chosen in harmony with the phenomenological complexity that encloses the multidisciplinary theme, especially with reflections arising from applied social sciences, health sciences and human sciences. The deductive scientific method of approach was used due to the purpose of explaining the content of the premises, observing the theoretical framework produced in relation to the theme. The method of procedure was the monograph through which one seeks to analyze the particularities and complexities related to the research object. The research problem was, at the end of the investigation, answered, after the reflective and systematic investigation process on the fundamental social right to public security in the democratic state of law, proposing that public security policies in Brazil should follow 3 (three) major guiding criteria or parameters: normativity, participation and social control, and efficiency. For the public security policy in Brazil to be considered efficient, it must be conducted observing situational strategic planning, it needs to be based on evidence, it has to prioritize prevention, it needs to consider the local interest and implies providing mechanisms for monitoring results and evaluation. Without prejudice to the theoretical contribution, a checklist was presented at the end - in the form of questions - with pragmatic potential to help public policy managers in the field of security in Brazil |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Tese de Doutorado |
| Assunto: | Segurança pública Política pública Política urbana Direitos fundamentais Segurança pública - Brasil |
| Orientador(es): | Leal, Rogério Gesta |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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