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http://hdl.handle.net/11624/3706| Autor(es): | Souza, Marcelo Olivera de |
| Título: | Programas de integridade à efetivação do princípio constitucional da eficiência na administração pública. |
| Data do documento: | 2023 |
| Protocolo CEP: | 19/12/2023 |
| Resumo: | A partir da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, o dever de eficiência foi elevado à categoria de princípio constitucional expresso, correspondendo ao que se conhece como o dever da boa administração. Sob esse viés, evidencia-se que a matriz do princípio da eficiência relaciona-se com uma Administração Pública voltada para a otimização de seus resultados, mediante uma forma de agir com presteza, qualidade e desempenho voltados para o fim da atividade do próprio Estado Democrático de Direito, isto é, a prestação dos fins, interesses e serviços públicos perseguidos. Como decorrência da transformação do papel e forma de atuação do Estado, programas de compliance no setor público passaram a representar uma verdadeira exigência da sociedade contemporânea em relação à nova gestão pública (new public management). Presentes no contexto contemporâneo um ambiente de multiplicidades de demandas relativas aos direitos fundamentais sociais, sob os quais subjaz luminarmente o princípio da dignidade da pessoa humana, afigura-se imprescindível a adoção de outra forma de visualização da relação havida Estado e Sociedade, reconhecendo-se a pertinência de uma administração pública do risco e do perigo. Nesse panorama, afigura-se necessário verificar de que forma programas de integridade podem servir para a concretização e maximização do princípio constitucional da eficiência da Administração Pública brasileira. Neste sentido, harmonizam-se os conceitos de integridade e controle interno como sustentáculos das estruturas políticas, econômicas e sociais imprescindíveis ao devido funcionamento do Estado Democrático de Direito. Diante dessa conjuntura, mediante o uso de ferramentas de integridade ou compliance, se pretende auscultar a possibilidade de maximização da incidência da eficiência ao longo da atividade administrativa focalizando-se a pesquisa, no segmento da Administração Pública, sob os enfoques das (i) estruturas de controle interno e das (ii) licitações e contratos administrativos. |
| Resumo em outro idioma: | Since Constitutional Amendment no. 19 of June 4, 1998, the principle of efficiency has been elevated to the category of an express constitutional principle, corresponding to what is known as the duty of good administration. From this point of view, it is clear that the matrix of the principle of efficiency is related to a public administration focused on optimizing its results, through a way of acting with promptness, quality and performance aimed at the end of the activity of the Democratic State of Law itself, that is, the provision of the purposes, interests and public services pursued. As a result of the transformation of the state's role and way of acting, compliance programs in the public sector have come to represent a real requirement of contemporary society in relation to the new public management. Present in the contemporary context is an environment of multiple demands relating to fundamental social rights, under which the principle of the dignity of the human person shines through, and it is essential to adopt another way of viewing the relationship between the state and society, recognizing the relevance of a public administration of risk and danger. In this view, it appears necessary to verify how integrity programs can serve to implement and maximize the constitutional principle of efficiency in Brazilian Public Administration. In this sense, the concepts of integrity and internal control are harmonized as supporting the political, economic and social structures that are essential to the proper functioning of the Democratic Rule of Law. Faced with this situation, through the use of integrity or compliance tools, the aim is to look at the possibility of maximizing the impact of efficiency throughout administrative activity, focusing the research on the Public Administration segment, from the perspective of (i) internal control structures and (ii) acquisition process and administrative contracts. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Serviço público Administração pública Direito administrativo Direito constitucional Programas de compliance Integridade Eficiência (Direito) |
| Orientador(es): | Leal, Rogério Gesta |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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