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http://hdl.handle.net/11624/3707| Autor(es): | Piffero, Mariane Cabral Contursi |
| Título: | A adoção de crianças e adolescentes por famílias poliafetivas como garantia do direito à convivência familiar : estudo de casos, do período 2011-2023, no supremo tribunal federal, no Superior Tribunal de Justiça, nos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná. |
| Data do documento: | 2023 |
| Resumo: | A pesquisa aborda a adoção de crianças e adolescentes por famílias poliafetivas como garantia do direito à convivência familiar ao realizar estudo de casos do período 2011- 2023, no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça, e nos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná. O objetivo geral consistiu em compreender o reconhecimento do direito à adoção por famílias poliafetivas como dimensão de garantia do direito fundamental à convivência familiar de crianças e adolescentes no marco jurídico da teoria da proteção integral. Com essa finalidade, os objetivos específicos são: analisar o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes e a colocação em família substituta por meio da adoção no marco jurídico da teoria da proteção integral; estudar o reconhecimento das famílias poliafetivas; analisar o reconhecimento do direito à adoção por famílias poliafetivas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Poder Judiciário dos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, no período 2011-2023. O problema que orientou a pesquisa foi: considerando a teoria da proteção integral e o conceito de família plural, quais foram os fundamentos trazidos pelos tribunais dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, no período de 2011-2023, para o reconhecimento da adoção por famílias poliafetivas na garantia do direito fundamental de convivência familiar de crianças e adolescentes? A hipótese inicial foi de que o Direito da Criança e do Adolescente, por meio dos princípios fundamentais do interesse superior da criança e do adolescente e da prioridade absoluta, repercutem na garantia da ampliação do espectro de proteção do direito à convivência familiar. O reconhecimento das uniões homoafetivas, da adoção conjunta por família homoafetiva e da multiparentalidade reforçam a garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes e seus fundamentos podem ser utilizados no reconhecimento do direito de ação por famílias poliafetivas. O método de abordagem foi dedutivo e o método de procedimento monográfico com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O direito à convivência familiar de crianças e adolescentes é um direito fundamental, razão pela qual se deve buscar ferramentas como garantia desse direito, em busca de ampliar as possibilidades de adoção. |
| Resumo em outro idioma: | The research addresses the adoption of children and adolescents by polyaffective families as a guarantee of the right to family life: case studies in the period 2011-2023, at the Federal Supreme Court, Superior Court of Justice, Courts of Justice of the States of Rio Grande do Sul, Santa Catarina and Paraná. The general objective was to understand the recognition of the right to adoption by poly-affective families as a dimension of guaranteeing the fundamental right to family life for children and adolescents within the legal framework of the theory of integral protection. The general objective was to understand the recognition of the right to adoption by poly-affective families as a dimension of guaranteeing the fundamental right to family life for children and adolescents within the legal framework of the theory of integral protection. To this end, the specific objectives are: to analyze the right to family life of children and adolescents and placement in a substitute family through the adoption of the integral protection theory within the legal framework; to analyze the recognition of poly-affective families; research the recognition of the right to adoption by poly-affective families in the jurisprudence of the Federal Supreme Court, Superior Court of Justice, Judiciary of Rio Grande do Sul, Santa Catarina and Paraná, in the period 2011-2023. The problem that guided the research was: considering the theory of integral protection and the concept of plural family, what are the fundamentals for recognizing adoption by poly-affective families in guaranteeing the right of family coexistence of children and adolescents in the States of Rio Grande do Sul, Santa Catarina and Paraná in the period 2012-2022? The initial hypothesis was that the Rights of Children and Adolescents, through the fundamental principles of the best interests of children and adolescents and absolute priority, have an impact on ensuring the expansion of the spectrum of protection of the right to family life. The recognition of same-sex unions, joint adoption by same-sex families and multiparenting reinforce the guarantee of fundamental rights of children and adolescents and their foundations can be used to recognize the right of action for poly-affective families. The method of approach will be deductive and the method of monographic procedure will be with bibliographic and documentary research techniques. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Rio Grande do Sul. Tribunal de Justiça Santa Catarina. Tribunal de Justiça Paraná. Tribunal de Justiça Direito de família Relações poliamorosas Relações familiares Adoção por homossexuais Adolescentes Convivência Relações familiares |
| Orientador(es): | Custódio, André Viana |
| Coorientador(es): | Rosa, Conrado Paulino da |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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