Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://hdl.handle.net/11624/3718| Autor(es): | Paludo, Vívian |
| Título: | Limites e possibilidades para a construção de diretrizes para a modelagem organizacional e decisória da política pública industrial municipal. |
| Data do documento: | 2023 |
| Resumo: | A presente tese possui como tema a abordagem dos limites e possibilidades para a construção de diretrizes voltadas para a modelagem organizacional e decisória de uma política pública municipal industrial. O estudo apresenta o seguinte problema de pesquisa: quais são as diretrizes possíveis de serem construídas para a modelagem organizacional e decisória da política pública industrial municipal, dentro dos limites legais e constitucionais, orientados com base na matriz sistêmica? O objetivo geral da tese é identificar as possibilidades de modelagens organizacional e decisória, em seus aspectos gerais, para possíveis políticas públicas industriais no âmbito dos municípios, tomando por base a perspectiva de Niklas Luhmann sobre organização e decisão, considerando-se o contexto sistêmico. Os objetivos específicos são: definir os aspectos fundantes das políticas públicas, com destaque para a concepção a partir da visão da Teoria dos Sistemas; compreender as relações que se podem estabelecer entre a complexidade econômica e as questões sociais, por meio da atividade industrial; inferir o papel exercido pelos municípios na política pública industrial brasileira no decorrer do tempo; investigar o desenvolvimentismo no modelo econômico constitucional atual; e traçar diretrizes e propostas para a remodelação do modelo organizacional e decisório da política pública industrial municipal, por meio de uma abordagem complexa e sistêmica. O método de abordagem utilizado é o dialético, e o método de procedimento é o monográfico. As técnicas de pesquisa são a bibliográfica e a documental. A hipótese é que as diretrizes organizacionais e decisórias traçadas inicialmente pela Constituição Federal de 1988 se centrem tanto nos aspectos sociais quanto econômicos, e convirjam na obrigação de atuação municipal seguindo modelos decisórios e organizacionais. O modelo decisório da política pública industrial municipal parte da decisão contida na Constituição Federal, quanto aos objetivos a serem alcançados pelos Municípios. A Constituição define, de modo geral, as organizações que tomarão as decisões. Uma outra forma jurídica de decisão está contida na Lei Orgânica do Município, assim como a pormenorização das organizações municipais relacionadas à política em questão. Outras decisões assumirão a forma da lei da política pública, a qual influencia e é influenciada pelas leis orçamentárias municipais. A lei municipal da política pública de industrialização pode definir o modelo organizacional municipal, desde a secretaria até os cargos necessários para todo o desenvolvimento da política pública. Além disso, outras decisões, em conformidade com as anteriores, podem ocorrer nos órgãos e assumir a forma de decretos, regimentos e outras formas. As diretrizes podem ser agrupadas em dois grandes eixos: o eixo do desenvolvimento econômico e competitividade, e o eixo de desenvolvimento humano e trabalho. O desenvolvimento econômico e competitividade se subdivide em atração e desenvolvimento de indústrias, e em infraestrutura. O eixo das diretrizes de desenvolvimento humano e do trabalho é composto pelas linhas de atuação relacionadas à qualificação dos trabalhadores e sua alocação em postos de trabalho na indústria. |
| Resumo em outro idioma: | The theme of this thesis is the approach to the limits and possibilities for the construction of guidelines aimed at the organizational and decision-making modeling of an industrial municipal public policy. The study presents the following research problem: what are the possible guidelines to be constructed for the organizational and decision-making modeling of municipal public industrial policy, within legal and constitutional limits, guided based on the systemic matrix? The general objective of the thesis is to identify the possibilities of organizational and decision-making modeling, in its general aspects, for possible industrial public policies within the scope of municipalities, based on Niklas Luhmann's perspective on organization and decision-making, considering the systemic context. The specific objectives are: to define the fundamental aspects of public policies, with emphasis on the conception from the Systems Theory perspective; understand the relationships that can be established between economic complexity and social issues, through industrial activity; infer the role played by municipalities in Brazilian industrial public policy over time; investigate developmentalism in the current constitutional economic model; and outline guidelines and proposals for remodeling the organizational and decision-making model of municipal public industrial policy, through a complex and systemic approach. The approach method used is dialectical, and the procedural method is monographic. The research techniques are bibliographic and documentary. The hypothesis is that the organizational and decision-making guidelines initially outlined by the Federal Constitution of 1988 focus on both social and economic aspects and converge on the obligation of municipal action following decision-making and organizational models. The decision-making model of municipal industrial public policy is based on the decision contained in the Federal Constitution regarding the objectives to be achieved by the Municipalities. The Constitution defines, in general, the organizations that will make decisions. Another legal form of decision is contained in the Municipal Organic Law, as well as the details of municipal organizations related to the policy in question. Other decisions will take the form of public policy law, which influences and is influenced by municipal budget laws. The municipal law on public industrialization policy can define the municipal organizational model, from the secretariat to the positions necessary for the entire development of public policy. Furthermore, other decisions, in accordance with the previous ones, may occur in the bodies and take the form of decrees, regulations and other forms. The guidelines can be grouped into two main axes, the economic development and competitiveness axis and the human development and work axis. Economic development and competitiveness are subdivided into attraction and development of industries and infrastructure. The axis of human development and work guidelines is made up of lines of action related to the qualification of workers and their allocation to jobs in the industry. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Tese de Doutorado |
| Assunto: | Política pública Política industrial Teoria dos sistemas Industrialização Desenvolvimento econômico |
| Orientador(es): | Reck, Janriê Rodrigues |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Vívian Paludo.pdf | 710.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons
