Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3719
Autor(es): Delazeri, Luiz Henrique
Título: A atuação do Amicus Curiae na judicialização da saúde : uma análise na jurisprudência do STF envolvendo grupos em situação de vulnerabilidade.
Data do documento: 2023
Resumo: A figura do amicus curiae, tradicionalmente denominado "amigo da corte", tem experimentado uma evolução significativa no contexto jurídico brasileiro, particularmente no que tange à sua função processual. Originariamente concebida como uma ferramenta imparcial de auxílio ao Judiciário - conforme aduz a sua nomenclatura -, o instituto tem se consolidado como um mecanismo que pluraliza e legitima o debate, parcialmente, mas, sobretudo, com um interesse público subjacente. No Brasil, a inserção e o progresso do amicus curiae no ordenamento jurídico também teve as suas peculiaridades, notadamente após a positivação das Leis que regem o controle concentrado de constitucionalidade, ponto o qual alterou o cenário do amicus curiae em solo pátrio, bem como pela sua previsão no atual diploma civilista. Considerando isso e a necessidade de debater as novas estratégias de proteção para grupos em situação de vulnerabilidade no cenário da judicialização da saúde, as quais suscitam indagações acerca de sua efetividade e representatividade, esse estudo propõe-se a uma pesquisa que envolva essas duas temáticas. Desse modo, analisa-se a atuação do instituto do amicus curiae na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como instrumento de proteção do direito fundamental e social à saúde para grupos em situação de vulnerabilidade, com base em uma pesquisa nas ações que envolvem a judicialização da saúde no período de 2009 a 2022. Com esse objetivo, a problemática consiste em verificar: quais foram os amici curiae que intervieram (grupos, entidades, associações, pessoas físicas etc.), qual foi a natureza de suas intervenções (informações do juízo ou argumentação jurídica), se suas manifestações (escritas) foram utilizadas, expressamente, como elementos nas decisões? Para tratar dessas indagações, adota-se como método de abordagem o dedutivo e na ordem de métodos de procedimento o histórico, o bibliográfico e o jurisprudencial. A técnica de pesquisa é a documentação indireta. De mais a mais, impende ressaltar que essa investigação se coaduna estreitamente à linha de pesquisa do Constitucionalismo Contemporâneo do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul, uma vez que, o trabalho tem os olhos voltados a verificar o dinamismo do direito do século XXI, apresentando, de certo modo, um instrumento de participação democrática capaz de levar a realidade da sociedade altamente plural para dentro do Judiciário, cumprindo com os preceitos estabelecidos por Peter Häberle. Além disso, está inclinado à linha de pesquisa da orientadora Professora Pós-Doutora Rosana Helena Maas, reconhecida por suas substanciais contribuições acadêmicas sobre o tema do amicus curiae, da judicialização da saúde e da efetividade dos direitos fundamentais sociais. Além disso, é coordenadora do projeto de pesquisa intitulado "A judicialização da saúde e sua incidência na proteção de grupos em situação de vulnerabilidade: análise dos aspectos relacionados à vulnerabilidade na garantia do direito social à saúde nas decisões do STF e da Corte IDH", financiado pela FAPERGS (Auxílio Recém-Doutor - ARD - Edital 10/2020 - Termo de Outorga 21/2551-0000637-4). Em conclusão, constata-se uma importante participação do amicus curiae na defesa do direito fundamental social da saúde a grupos em situação de vulnerabilidade, acarretando uma legitimidade tida formal ao instituto; todavia, nas seis ações perscrutadas, constatou-se que mesmo quando intervém nas demandas envolvendo a judicialização da saúde, suas contribuições são, por vezes, insuficientemente valorizadas nas decisões judiciais de forma expressa.
Resumo em outro idioma: The figure of the amicus curiae, traditionally called "friend of the court", has experienced significant evolution in the Brazilian legal context, particularly with regard to its procedural function. Originally conceived as an impartial tool to assist the judiciary – as its nomenclature suggests –, the institute has consolidated itself as a mechanism that pluralizes and legitimizes debate, partially, but, above all, with an underlying public interest. In Brazil, the insertion and progress of amicus curiae in the legal system also has its peculiarities, notably after the approval of the Laws that govern the concentrated control of constitutionality, a point which changed the scenario of amicus curiae on Brazilian soil, as well as through of its prediction in the current civil diploma. Considering this and the need to debate new protection strategies for vulnerable groups in the context of health judicialization, which raise questions about their effectiveness and representativeness, this study proposes research that involves these two themes. In this way, this work analyzes the role of the amicus curiae institute in the jurisprudence of the Federal Supreme Court as an instrument for protecting the fundamental and social right to health for groups in vulnerable situations, based on research into actions involving the judicialization of health between the period 2009 and 2022. With this objective, the problem consists of verifying: which amici curiae intervened (groups, entities, associations, individuals, etc.), what was the nature of their interventions (information from the court or legal arguments), whether their manifestations ( written or oral) were they expressly used as elements in decisions? To address these questions, the approach method is adopted, complemented by jurisprudential and doctrinal research, this being the research technique. The investigation, in general terms, is based on the following procedural methods: historical, bibliographic and jurisprudential. Furthermore, it is important to highlight that this investigation is closely aligned with the line of research on Contemporary Constitutionalism of the Postgraduate Program in Law at the University of Santa Cruz do Sul, since the work focuses on analyzing the dynamism of 21st century law, presenting, in a way, an instrument of democratic participation capable of bringing the reality of a highly plural society into the judiciary, complying with the precepts established by Peter Häberle in his work. In addition, he is inclined to the line of research of the advisor Professor Post-Dr. Rosana Helena Maas, recognized for her substantial academic contributions on the topic of amicus curiae, the judicialization of health and the effectiveness of fundamental social rights. Furthermore, she is the coordinator of the research project entitled “The judicialization of health and its impact on the protection of groups in vulnerable situations: analysis of aspects related to vulnerability in guaranteeing the social right to health in the decisions of the STF and the IDH Court”, funded by FAPERGS (Recent Doctoral Grant – ARD – Notice 10/2020 – Grant Term 21/2551-0000637-4). The research is extremely important in the current legal scenario, since the contemporary conception of law no longer allows the interpretation of fundamental precepts, listed in the constitutional text, to be restricted to a select group of individuals. This axiological multiplicity, characteristic of Brazilian society, encompasses a diversity of concepts and protections that must encompass all those under the aegis of the constitutional text. In other words, it is important that the conception of democracy is read in an expanded way, allowing everyone to contribute to the construction and interpretation of this text. For this reason, in this context, it was decided to analyze the role of the amicus curiae at the jurisdictional level, given its unique ability to integrate society in the STF's discussions on the main constitutional issues. When delving into the topic, it is clear that the amicus curiae is, in fact, an indispensable figure in this field. However, its participation is still limited within the jurisdictional scope. Even when included in discussions, their contributions are sometimes insufficiently valued in judicial decisions.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Brasil. Supremo Tribunal Federal
Direito à saúde
Amici curiae
Controle da constitucionalidade
Arguição de descumprimento de preceito fundamental
Poder judiciário
Minorias - Proteção
Orientador(es): Maas, Rosana Helena
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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