Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3720
Autor(es): Schmidt, Steffen
Título: O imposto sobre grandes fortunas é (im)possível no Brasil?
Data do documento: 2023
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo geral o estudo sobre a viabilidade, ou não, da implementação do Imposto sobre Grandes Fortunas no Brasil, com vistas à previsão expressa na Constituição de 1988 e a falta de efetivação por força de Lei Complementar. Para tanto, é preciso estudar o Sistema Tributário Brasileiro, os princípios - gerais e tributários - que devem servir de orientação ao Poder Legislativo para criar aquele imposto e o porquê das tentativas de projetos de lei frustradas. Busca-se, também, entender a concepção do fenômeno jurídico de grandes fortunas. É imprescindível a investigação dos exemplos de experiência que outros países, como a Alemanha e a França, vivenciaram quando colocaram em prática o imposto que deve tributar os bens, os direitos e os proveitos econômicos das pessoas mais abastadas, semelhante àquele que é o objeto desta monografia, mas o aboliram mais tarde, enquanto a Espanha, atualmente, criou a tributação das grandes fortunas. Desta forma, tendo os argumentos benéficos e desvantajosos, será possível compreender a profundidade dos problemas enfrentados, um desafio de trinta e cinco anos, que conduzem à omissão legislativa, do único imposto ainda não efetivado no Brasil. Com o método dedutivo busca-se estudar os porquês desta falta e comparar com os outros países para identificar a possibilidade, ou não, da implementação do Imposta sobre Grandes Fortunas no Brasil. A conclusão deste trabalho demonstrará uma contradição entre a absoluta necessidade daquele imposto para a erradicação da pobreza e da diminuição da desigualdade fiscal na busca de justiça social e a inviabilidade de criação deste por enquanto.
Resumo em outro idioma: Das Hauptziel dieser Kursabschlussarbeit besteht darin, im Hinblick auf den ausdrücklichen Vorbehalt in der Brasilianischen Verfassung von 1988 und der fehlenden Gesetzgebung, die Durchführbarkeit oder Unumsetzbarkeit der Einführung der Vermögenssteuer in Brasilien zu untersuchen. Dazu ist es notwendig, das brasilianische Steuersystem und die allgemeinen und steuerrechtlichen Prinzipien zu studieren, welche dem Gesetzgeber als Leitfäden für die Einführung dieser Steuer dienen sollten, aber auch zu untersuchen, warum die Gesetzesentwürfe scheiterten. Es wird auch versucht, die Grundidee des juristischen Phänomens des großen Vermögens zu verstehen. Es ist von wesentlicher Bedeutung, die erlebten Erfahrungen anderer Länder, wie Deutschland und Frankreich zu studieren, welche jene Steuer eingeführt hatten, um sie dennoch später wieder abgeschafft zu haben, um Vermögenswerte, Rechte und wirtschaftliche Vorteile der reichsten Menschen besteuern zu können, ähnlich ebenjener Besteuerung des Gegenstandes der hiesigen Arbeit, während dessen hat Spanien derzeit die Vermögensbesteuerung eingeführt. Auf dieser Weise wird es möglich sein, in Anbetracht der vorteilhaften und nachteiligen Argumente, die Tiefgründigkeit der fünfunddreißigjährigen Herausforderung zu verstehen, welche zur fehlenden Gesetzgebung der einzigen noch nicht eingeführten Steuer in Brasilien führte. An Hand der deduktiven Methode sucht man nach den Gründen dieser Gesetzeslücke und vergleicht es mit den anderen Ländern, um die Möglichkeit, oder auch nicht, der Umsetzbarkeit der Vermögenssteuer in Brasilien festzustellen. Die Schlußfolgerung dieser Arbeit wird einen Widerspruch aufzeigen, welcher zwischen der unbedingten Notwendigkeit jener Steuer, die zur Beseitigung der Armut und der Verringerung der steuerlichen Ungleichheit und auf der Suche nach sozialer Gerechtigkeit dienen solle, und der gegenwärtigen Unumsetzbarkeit liegt.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Direito tributário
Impostos
Impostos - Arrecadação
Justiça tributária
Bem-estar social
Orientador(es): Cella, Aline Burin
Aparece nas coleções:Direito

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