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http://hdl.handle.net/11624/3721| Autor(es): | Pappen, Luiza |
| Título: | O depoimento especial de crianças e adolescentes no sistema de justiça criminal : uma análise a partir da Lei nº 13.431/2017. |
| Data do documento: | 2023 |
| Resumo: | O depoimento sem dano, que tem por base a Lei 13.431, garante proteção a crianças e adolescente que foram vítimas de violência, seja ela doméstica ou não. Garante também que a vítima do crime ou violência, tenha um profissional especializado no momento em que vai prestar o depoimento do fato ocorrido, que irá conduzir a situação de uma maneira que não traga ao infante, mais traumas e lembranças do que sofreu. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo analisar e discutir a eficácia da Lei 13.431/2017, perante o sistema de justiça brasileira, bem como as medidas tomadas para que a criança e ao adolescente tenham a devida proteção, no momento que que presta o depoimento da violência por ele sofrida. O questionamento feito diz respeito à eficácia do depoimento sem dano ou escuta especializada e se ele realmente é capaz de amenizar os danos sofridos pelos infantes. |
| Resumo em outro idioma: | The testimony without harm, which is based on Law 13,431, guarantees protection for children and adolescents who have been victims of violence, whether domestic or not. It also ensures that the victim of the crime or violence has a specialized professional when they are going to testify about the incident, who will handle the situation in a way that does not bring more trauma and memories of what they suffered to the child. In this sense, the present work aims to analyze and discuss the effectiveness of Law 13,431/2017, in relation to the Brazilian justice system, as well as the measures taken so that children and adolescents have due protection, when providing the testimony of the violence he suffered. The question raised concerns the effectiveness of the testimony without harm or specialized listening and whether it is really capable of alleviating the harm suffered by the infants. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Crianças Adolescentes Danos (Direito) Violência Direitos das crianças Direitos dos adolescentes Justiça Processo penal |
| Orientador(es): | Costa, Marli Marlene Moraes da |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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