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http://hdl.handle.net/11624/3722| Autor(es): | Rosa, Alana Rafaela da |
| Título: | Herança digital : uma visão contemporânea do direito sucessório à luz dos direitos de personalidade. |
| Data do documento: | 2023 |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico tem como tema a Herança Digital e seus desmembramentos legislativos conforme as regras do direito sucessório e direito da personalidade, vigentes no Código de Direito Civil Brasileiro de 2002, em todo o território brasileiro até novembro de 2023, e tem como objetivo investigar a existência de ferramentas capazes de suprir a lacuna legislativa referente à herança digital no âmbito nacional, utilizando as bases e regras gerais do direito sucessório e de personalidade para compreender como esses ativos digitais podem vir a ser incluídos na partilha da herança. Nesse contexto, o problema da falta de regulamentação da herança digital consiste no fato de que atualmente, a era digital já é uma realidade do mundo moderno, onde as pessoas possuem ativos financeiros e digitais, considerando que a monetização até mesmo de redes sociais cresce cada vez mais, fazendo com que plataformas que eram usadas apenas para comunicação se tornem um meio de renda. Todavia, o direito ainda não conseguiu acompanhar todas essas mudanças, criando lacunas legislativas que precisam ser sanadas, todavia, não há previsão legal específica para os casos de sucessão de bens digitais. Em alguns casos a elaboração de um testamento pode auxiliar no que tange à estas questões. No entanto, quando não há testamento público ou privado declarando a vontade do falecido, somado ao fato da ausência de norma específica, como pode ser realizada a transmissão da herança digital aos herdeiros legítimos? Para dar conta dessa tarefa, utiliza-se o método dedutivo, pois será levado em conta as premissas do direito sucessório e dos direitos da personalidade como base para se chegar à conclusão do trabalho. O método de procedimento será o monográfico, através da observação de determinados grupos a fim de obter generalizações. A técnica de pesquisa será a bibliográfica, uma vez que as fontes utilizadas serão baseadas em documentações. Ainda, será utilizado a forma de pesquisa jurisprudencial para acompanhar a resolução de casos semelhantes. Por fim, pode-se afirmar que a criação de uma legislação sobre o tema se faz necessária e urgente, a fim de trazer segurança jurídica aos brasileiros. |
| Resumo em outro idioma: | The present monographic work has as its theme Digital Inheritance and its legislative dismemberments according to the rules of inheritance law and personality law, in force in the Brazilian Civil Law Code of 2002, throughout the Brazilian territory until November 2023, and aims to investigate the existence of tools capable of filling the legislative gap regarding digital inheritance at the national level, using the general bases and rules of inheritance and personality law to understand how these digital assets may come to be included in the inheritance division. In this context, the problem to be faced consists in the fact that currently, the digital age is already a reality of the modern world, where people have financial and digital assets, considering that the monetization even of social networks grows more and more, making platforms that were used only for communication become a means of income. However, the law has not yet been able to keep up with all these changes, creating legislative gaps that need to be remedied, however, there is no specific legal provision for cases of succession of digital assets. In some cases, drafting a will can help with these issues. However, when there is no public or private will declaring the will of the deceased, added to the fact that there is no specific rule, how can the digital inheritance be transmitted to the legitimate heirs? To cope with this task, the deductive method is used, as the premises of inheritance law and personality rights will be taken into account as a basis for reaching the conclusion of the work. The method of procedure will be monographic, through the observation of certain groups in order to obtain generalizations. The research technique will be bibliographic, since the sources used will be based on documentation. Also, the form of jurisprudential research will be used to monitor the resolution of similar cases. Finally, it can be stated that the creation of legislation on the subject is necessary and urgent, in order to bring legal certainty to Brazilians. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Herança e sucessão Direito e informática Internet - Legislação Personalidade (Direito) Testamentos |
| Orientador(es): | Lemos, Maitê Damé Teixeira |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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