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http://hdl.handle.net/11624/3727| Autor(es): | Azeredo, Nathan Bartholdy de |
| Título: | O direito de retificação de nome e gênero de crianças e adolescentes transvestigêneres. |
| Data do documento: | 2023 |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico tem como tema a retificação de nome e gênero de crianças e adolescentes transvestigêneres enquanto garantia de direitos humanos e constitucionais. O objetivo principal é realizar uma análise das legislações vigentes acerca da possibilidade de alteração de nome e gênero de crianças e adolescentes transvestigêneres. O problema é: "Quais seriam os fundamentos jurídicos e políticos para o reconhecimento por parte do Estado brasileiro da identidade de crianças e adolescentes transvestigêneres, através da retificação de gênero e nome considerando a teoria da proteção integral?". Para dar conta dessa tarefa, utiliza-se o método dedutivo, através do procedimento monográfico, usando-se de técnicas bibliográficas e documentais, tendo como base o banco de teses e dissertações da CAPES, assim como os artigos científicos classificados no qualis Capes e demais fontes disponíveis nas bibliotecas de referência. A pesquisa documental envolverá o levantamento de documentos oficiais disponíveis no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos relativos às ações de garantia de direitos LGBTIQIAP+, no Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, bem como, jurisprudências disponíveis nos repositórios do sistema de justiça. Por fim, pode-se afirmar que através da adoção da teoria da proteção integral, que constitui crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, motivo pelo qual, o nome e o gênero condizentes com sua identidade, em sua documentação mostra-se essencial a própria dignidade da pessoa humana, visto serem instrumentos pelo qual a cidadania é exercida e a identidade é afirmada perante a si e aos outros. Ainda que a ADI 4.275 permita o procedimento de retificação documental de forma administrativa sem necessidade de realização de cirurgia transgenitalizadora, instrumentalizado através do Provimento 149 do CNJ, esse direito a crianças e adolescentes trans não foi abarcado, necessitando de ação judicial para um possível deferimento, mostrando a visão adultocêntrica e discriminatória em relação a esse grupo, impossibilitando o respeito ao princípio do melhor interesse e do exercício da cidadania. |
| Resumo em outro idioma: | This monographic work has as its theme the rectification of the name and gender of transgender children and teenagers as a guarantee of human and constitutional rights. The main objective is to carry out an analysis of current legislation regarding the possibility of changing the name and gender of transgender children and adolescents. The problem is: “What would be the legal and political foundations for the recognition by the Brazilian State of the identity of transgender children and teenagers, through the rectification of gender and name considering the theory of full protection?”. To accomplish this task, the deductive method is used, through the monographic procedure, using bibliographic and documentary techniques, based on the CAPES theses and dissertations bank, as well as scientific articles classified in the Capes qualis and other sources available in reference libraries. The documentary research will involve the survey of official documents available at the Ministry of Women, Family and Human Rights relating to actions to guarantee LGBTIQIAP+ rights, at the National Council for Combating Discrimination and Promoting the Rights of Lesbians, Gays, Bisexuals, Transvestites and Transsexuals, as well as jurisprudence available in the repositories of the justice system. Finally, it can be stated that through the adoption of the theory of integral protection, which constitutes children and adolescents as subjects of rights, which is why the name and gender consistent with their identity in their documentation proves to be essential to their own dignity of the human person, as they are instruments through which citizenship is exercised and identity is affirmed before oneself and others. Even though ADI 4,275 allows the document rectification procedure in an administrative manner without the need to perform transgenitalization surgery, implemented through Provision 149 of the CNJ, this right for trans children and adolescents was not covered, requiring legal action for a possible grant, showing an adult-centric and discriminatory view towards this group, making it impossible to respect the principle of best interests and the exercise of citizenship. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Dignidade Direitos humanos Identidade de gênero Pessoas transgênero Registro civil Nomes pessoais |
| Orientador(es): | Custódio, André Viana |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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