Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3735
Autor(es): Vogt, Andriéle Kappel
Título: O tratamento pré-processual do superendividamento : o projeto de extensão da Universidade de Santa Cruz do Sul em parceria com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Data do documento: 2023
Resumo: O presente estudo tem como foco o tema superendividamento e com finalidade objetiva de analisar o projeto de tratamento pré-processual implementado à Comarca de Santa Cruz do Sul. Nestes termos, indaga-se a forma de implementação do projeto perante o Tribunal de Justiça e o fator contribuinte para o consumidor superendividado. Para isso, adotou-se o método dedutivo de cunho bibliográfico, pesquisas e análises em artigos e leis vigentes. Sendo assim, buscou-se entender os perfis dos consumidores e as consequências que os levam a chegar em situações de superendividamento, ainda, compreender as possibilidades de renegociação de dívidas entre credor e devedor, apontando as atitudes jurídicas processuais aplicáveis aos casos de endividamento, bem como analisar o que a Lei do Superendividamento traz para concretização dos direitos básicos do consumidor por meio de ferramentas processuais, que tem por finalidade garantir aos consumidores novas formas de pagamento de suas dívidas sem levar o devedor a comprometer sua própria subsistência, através de um plano de pagamento satisfazendo o credor.
Resumo em outro idioma: The present study focuses on the topic of over-indebtedness and with the objective purpose of analyzing the pre-procedural treatment project implemented in the District of Santa Cruz do Sul. In these terms, the question is how to implement the project before the Court of Justice and the contributing factor to the over-indebted consumer. For this, the deductive method of bibliographic nature, research and analysis of articles and current laws was adopted. Therefore, we sought to understand the profiles of consumers and the consequences that lead them to end up in situations of over indebtedness, also, to understand the possibilities of renegotiating debts between creditor and debtor, pointing out the procedural legal attitudes applicable to cases of indebtedness, as well as how to analyze what the Over-Indebtedness Law brings to the realization of basic consumer rights through procedural tools, which aim to guarantee consumers new ways of paying their debts without causing the debtor to compromise their own subsistence, through a plan of payment satisfying the creditor.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Consumidores
Cartas de crédito
Devedores e credores
Defesa do consumidor
Orientador(es): Rehbein, Veridiana Maria
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