Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3753
Autor(es): Medeiros, Jeanine Lykawka
Título: O papel dos Tribunais de Contas da União e do Estado do Acre no controle das políticas públicas de saúde durante a pandemia de Covid-19.
Data do documento: 2023
Resumo: A presente dissertação aborda um tema relevante considerando o atual quadro mundial causado pela pandemia de Covid-19. Diante da situação de calamidade e emergência instalada, tornou-se necessário construir uma nova realidade de atuação da Administração Pública. Com isso, as políticas públicas foram severamente afetadas no sentido de construção de novas ações e de mudanças na realização daquelas inicialmente programadas. Por conseguinte, a competência em realizar este controle externo pelos Tribunais de Contas não foi dispensada, podendo, contudo, apresentar uma nova sistemática sobre as ações da Administração Pública. Para aprofundar o tema, tem-se a seguinte problemática de pesquisa: diante das possibilidades de uma análise complexa dos elementos, instrumentos e ciclo de política pública, como (re)interpretar, a partir das tradicionais categorias de atos de governo e de gestão, o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas da União e do Estado do Acre, em termos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas de saúde considerando as especificidades ocorridas durante a pandemia Covid-19, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021? Como hipótese ao problema proposto, acredita-se que, considerando as políticas públicas com seus múltiplos elementos, a interpretação das tradicionais categorias de atos de governo e de gestão, compreendida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Contas da União, além da competência estabelecida entre os Tribunais de Contas da União e do Estado do Acre para controle das políticas públicas de saúde, provocou uma possível mudança nos argumentos e interpretações do papel destas Cortes no controle da formulação, implementação e avaliação das políticas públicas de saúde diante dos desafios emergentes da Covid-19 nas contratações públicas, prestações de serviços e atividades administrativas durante os exercícios 2020 e 2021. Para que fosse possível responder ao problema de pesquisa, definiu-se como objetivo geral: compreender e interpretar o exercício do controle externo do Tribunal de Contas, considerando o modelo de Estado Democrático de Direito, no que se refere a: formulação, implementação e avaliação das políticas públicas de saúde a partir dos diferentes elementos, instrumentos e ciclo da política pública determinados durante a pandemia de Covid-19, nos exercícios financeiros 2020 e 2021, considerando as tradicionais categorias de atos de governo e de gestão. Para desenvolver a pesquisa, adotou-se como método de abordagem o dedutivo, e como técnica de pesquisa, a bibliográfica. O trabalho desenvolvido se ajusta à linha de pesquisa em Constitucionalismo Contemporâneo do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul, visto que aborda o estudo da competência constitucional dos Tribunais de Contas no controle das políticas púbicas e de uma competência de órgão de matriz constitucional, bem como com a linha de pesquisa do professor orientador, Janriê Rodrigues Reck, que possui tradição no estudo das competências administrativas, políticas públicas e serviços públicos. A temática demonstra grande relevância social e científica, visto que o controle externo está presente na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas de saúde, nos limites de competência dos Tribunais de Contas em relação as consequentes ações da Administração Pública durante o período de pandemia do covid-19. Considerando as pesquisas realizadas, conclui-se que os Tribunais de Contas da União e do Estado do Acre, a partir do controle externo, cumpriram seu papel constitucional ao exercerem suas atribuições, de acordo com as funções fiscalizatória, sancionatória, pedagógica e julgadora, sobre os elementos, ações e instrumentos da política pública de saúde através dos atos de governo e, especialmente, dos atos de gestão, durante a pandemia causada pela Covid-19, o que proporcionou maior controle no tratamento concedido pelo Poder Executivo em relação às demandas de saúde pública que surgiram no período.
Resumo em outro idioma: This dissertation addresses a relevant topic considering the current world situation caused by the covid-19 pandemic. Faced with the situation of calamity and emergency installed, it became necessary to build a new reality of Public Administration performance. As a result, public policies were severely affected in the sense of building new actions and changes in carrying out those initially programmed. Consequently, the competence to carry out this external control by the Courts of Accounts was not waived, however, it may present a new systematic in this function on the actions of the Public Administration. To deepen the theme, there is the following research problem: in view of the possibilities of a complex analysis of the elements, instruments and cycle of public policy, how to (re)interpret, from the traditional categories of government and management acts, the external control exercised by the Audit Courts of the Union and the State of Acre, in the formulation, implementation and evaluation of public health policies, considering the specificities that occurred during the Covid-19 pandemic, in the financial years of 2020 and 2021? As a hypothesis for the proposed problem, it is believed that, considering public policies with their multiple elements, the interpretation of the traditional categories of government and management acts, understood by the Federal Supreme Court and the Federal Court of Auditors, in addition to the established competence between the Audit Courts of the Union and the State of Acre to control public health policies, provoked a possible change in the arguments and interpretations of the role of these Courts in controlling the formulation, implementation and evaluation of public health policies in the face of the emerging challenges of Covid 19 in public procurement, provision of services and administrative activities during the years 2020 and 2021. In order to answer the research problem, the general objective was defined: to understand and interpret the exercise of external control by the Court of Auditors, considering the model of the Democratic State of Law, with regard to the formulation, implementation implementation and evaluation of public health policies based on the different elements, instruments and cycle of public policy determined during the Covid-19 pandemic, in financial years 2020 and 2021, considering the traditional categories of government and management acts. To develop the research, the deductive method was adopted, and the bibliographic research technique was adopted. The work developed is in line with the line of research in Contemporary Constitutionalism of the Graduate Program in Law – Masters and Doctorate at the University of Santa Cruz do Sul, since it addresses the study of the constitutional competence of the Courts of Auditors in the control of public policies and of a competence of a body with a constitutional matrix, as well as with the line of research of the guiding professor, Janriê Rodrigues Reck, who has a tradition in the study of administrative competences, public policies and public services. The theme demonstrates great social and scientific relevance, since external control is present in the formulation, implementation and evaluation of public health policies, within the limits of competence of the Courts of Auditors in relation to the consequent actions of the Public Administration during the period of the coronavirus pandemic. Covid-19. Considering the research carried out, it is concluded that the Audit Courts of the Union and the State of Acre, based on external control, fulfilled their constitutional role by exercising their attributions, in accordance with the supervisory, sanctioning, pedagogical and judging functions on the elements, actions and instruments of public health policy through government acts and, especially, management acts, during the pandemic caused by covid-19, which provided greater control in the treatment granted by the Executive Branch in relation to the demands of public health that emerged in the period.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Sistema Único de Saúde (Brasil)
Brasil. Tribunal de Contas da União
Direito à saúde
Política de saúde
Infecções por Coronavirus
Pandemias
Administração pública
Estado de direito
Tribunais de contas - Acre (Estado)
Direitos fundamentais
Orientador(es): Reck, Janriê Rodrigues
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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