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http://hdl.handle.net/11624/3755| Autor(es): | Oliveira, Felipe Pires |
| Título: | Acesso e permanência de negros e negras cotistas na Universidade Pública após a implementação da Lei nº 12.711/2012 : um estudo sobre as políticas de inclusão racial na Universidade Federal de Santa Maria. |
| Data do documento: | 2023 |
| Resumo: | A presente dissertação, defendida junto ao Programa de Pós-Graduação em Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, tem a seguinte questão norteadora: em que medida a reserva de vagas para pretos e pardos instituída pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com base na Lei 12.711/2012, veio a atender aos objetivos da política de ações afirmativas na educação superior? O objetivo geral é o de averiguar em que medida a reserva de vagas para pretos e pardos instituída pela Universidade Federal de Santa Maria, com base na Lei 12.711/2012, veio a atender aos objetivos da política de ações afirmativas na educação superior. Os objetivos específicos são: mostrar os vínculos entre a exclusão e lutas por inclusão nas universidades com os processos mais gerais de exclusão e lutas por inclusão social dos negros no Brasil; analisar as políticas afirmativas relativas às universidades, os principais aspectos da Lei 12.711/2012 e a sua fundamentação ético-jurídica à luz da teoria comunitarista; identificar as ações, as estratégias e os critérios traçados pela UFSM para realizar a seleção dos cotistas e verificar se estão atendendo ao disposto na regulamentação da Política de Ações Afirmativas. O método empregado é o indutivo, partindo da observação da aplicação da lei de cotas em uma universidade pública e analisando a repercussão geral no conjunto das universidades públicas. As técnicas de pesquisa são a pesquisa bibliográfica e a análise documental. Foram coletados dados estatísticos referentes ao acesso e permanência de negros na Universidade de Santa Maria em cursos de alta procura, de média procura e de menor procura, com a finalidade de verificar se a inclusão educacional de negros aconteceu na mesma medida em todas as áreas. Segundo dados fornecidos pela UFSM, nos anos de 2012 a 2016 ingressaram 2.204 cotistas negros (pretos e pardos) na universidade, dos quais 254 concluíram seus cursos, correspondendo a 11.52% dos cotistas étnicos e a 3.25% do total de formandos. Os números expostos comprovam que as cotas raciais e apoios vinculados a essa política de ação afirmativa asseguram condições mais favoráveis ao ingresso e à permanência de negros e negras na Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, superando parcela das barreiras existentes à inclusão desse segmento na educação superior. |
| Resumo em outro idioma: | The present dissertation, defended by the Graduate Program in Masters and Doctorate in Law at the University of Santa Cruz do Sul - UNISC, has the following guiding question: to what extent the reservation of vacancies for blacks and browns instituted by the Federal University of Santa Maria - UFSM, based on Law 12,711/2012, did it meet the objectives of the affirmative action policy in higher education? The general objective is to find out to what extent the reservation of vacancies for blacks and browns instituted by the Federal University of Santa Maria, based on Law 12.711/2012. came to meet the objectives of the policy of affirmative action in higher education. The specific objectives are: to show the links between exclusion and struggles for inclusion in universities with the more general processes of exclusion and struggles for social inclusion of blacks in Brazil; analyze affirmative policies related to universities, the main aspects of Law 12.711/2012 and its ethical-legal foundation in the light of communitarian theory; identify the actions, strategies and criteria outlined by UFSM to carry out the selection of quota holders and verify if they are meeting the provisions of the Affirmative Action’s Policy regulation. The method used is inductive, starting from the observation of the application of the quota law in a public university and analyzing the general repercussion in the set of public universities The method used is inductive, starting from the observation of the application of the quota law in a public university and analyzing the general repercussion in the set of public universities. The research techniques are bibliographic research and document analysis. Statistical data were collected regarding the access and permanence of blacks at the University of Santa Maria in high demand, medium demand, and lower demand courses, in order to verify if the educational inclusion of blacks happened to the same extent in all areas. The results obtained indicated that from 2012 to 2016, 2,204 black quota students (Blacks, Pardo’s) joined UFSM, of which 254 completed their courses, corresponding to 11.52% of ethnic quota students and 3.25% of the total number of graduates. After confirming the exposed numbers, it shows the reality that racial quotas, together with affirmative action policies, work in the admission process within the Federal University of Santa Maria - UFSM, avoiding the exclusion of blacks and browns, thus making the inclusion, mainly in the educational process. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Universidade Federal de Santa Maria Programas de ação afirmativa Estudantes universitários Comunitarismo Política pública Negros - Brasil Direitos sociais Discriminação na educação Discriminação racial - Brasil Ensino superior e Estado Igualdade na educação |
| Orientador(es): | Schmidt, João Pedro |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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