Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3764
Autor(es): Lucena, Hipólito Domenech
Título: Arbitragem na Administração Pública : a proposição de elementos para um modelo administrativo arbitral dos litígios estatais a partir da adoção dos parâmetros instituídos pela Lei n. 13.448/2017 e pelo Decreto n. 10.025/2019.
Data do documento: 2023
Resumo: A abordagem da presente tese possui como temática a proposição de elementos para um modelo administrativo arbitral dos litígios estatais a partir da adoção dos parâmetros instituídos pela Lei n. 13.448/2017 e pelo Decreto n. 10.025/2019. O estudo de uma política pública voltada para a concepção de elementos para um modelo administrativo arbitral na Administração Pública, com o escopo de ampliar o acesso à justiça, possui plena identificação com a linha de pesquisa "Dimensões Instrumentais de Políticas Públicas" inserida no PPGD da Universidade de Santa Cruz do Sul e intrínseca relação científica com o âmbito de pesquisa tratado pela orientadora da presente tese, professora Fabiana Marion Spengler, e com o grupo de pesquisa Políticas Públicas no Tratamento de Conflitos. Sob esse enfoque, o trabalho visa responder ao seguinte problema: a criação e efetivação de elementos para um modelo administrativo arbitral, ante uma interpretação da Lei n. 13.129/2015, que alterou a Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem), conjugada com os princípios e a legislação administrativista, a partir da adoção dos parâmetros instituídos pela Lei n. 13.448/2017 e pelo Decreto n. 10.025/2019, obtém correspondência nas condições estruturais e legais necessárias (base legal, recursos humanos, estrutura física, mecanismos digitais) identificadas no contexto da Administração Pública? O objetivo principal da pesquisa tem por mote investigar se a criação e efetivação de elementos para um modelo administrativo arbitral, ante uma interpretação da Lei n. 13.129/2015, que alterou a Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem), conjugada com os princípios e a legislação administrativista, a partir da adoção dos parâmetros instituídos pela Lei n. 13.448/2017 e pelo Decreto n. 10.025/2019, obtém correspondência nas condições estruturais e legais necessárias (base legal, recursos humanos, estrutura física, mecanismos digitais) identificadas no contexto da Administração Pública. A metodologia valeu-se do método de abordagem dedutivo e o procedimento utilizado foi o monográfico. A partir da prospecção da forma e do objeto de pesquisa, pode-se concluir que a previsão do artigo 1º da Lei n. 9.307/96, mostra-se insuficiente a gerar um ambiente e condições estruturais e legais necessárias para que se implante elementos para integrar um modelo administrativo arbitral condizente com as necessidades e o arcabouço jurídico-administrativo-financeiro da Administração Pública. No intuito de ampliação do acesso à justiça por intermédio da arbitragem, a Lei n. 13.448/2017 e o Decreto n. 10.025/2019 mostram-se essenciais ao tratamento das questões mais controvertidas dentro do Direito Administrativo, pois tratam de maneira adequada as antinomias jurídicas e tornam-se mais permeáveis aos mecanismos de controle, ultrapassando de forma mais incisiva os obstáculos erigidos em torno da implantação do instituto arbitral. Aliados a esses instrumentos legislativos, estrutura-se uma série de providências administrativas na intenção de dar efetividade às citadas normas, independentemente do ente ou órgão público onde irá se inserir a arbitragem, o que se mostra perfeitamente viável na qualidade de resposta ao problema de pesquisa e à realidade fática da Administração Pública.
Resumo em outro idioma: The theme of this thesis is the proposition of an administrative arbitration model for state disputes based on the adoption of the parameters established by Law 13.448/2017 and Decree 10.025/2019. The study of a public policy focused on creating an administrative arbitration model in the Public Administration, with the aim of expanding access to justice, is fully identified with the line of the research "Instrumental Dimensions of Public Policies", within the PPGD of the University of Santa Cruz do Sul and has an intrinsic scientific relationship with the research area dealt by the advisor of this thesis, Professor Fabiana Marion Spengler, and with the research group Public Policies in Conflict Treatment. From this perspective, this work aims to answer the following problem: does the creation and implementation of an administrative arbitration model, based on an interpretation of Law 13.129/2015, which amended Law 9.307/96 (Arbitration Law), combined with administrative principles and legislation, grounded on the adoption of the parameters established by Law 13.448/2017 and Decree 10.025/2019, correspond to the necessary structural and legal conditions (legal basis, human resources, physical structure, digital mechanisms) identified in the context of Public Administration? The main objective of this research is to investigate whether the creation and implementation of an administrative arbitration model, given an interpretation of Law 13.129/2015, which amended Law 9.307/96 (Arbitration Law), combined with the principles and administrative legislation, based on the adoption of the parameters established by Law 13.448/2017 and Decree 10.025/2019, corresponds to the necessary structural and legal conditions (legal basis, human resources, physical structure, digital mechanisms) identified in the Public Administration context. The methodology used a deductive approach and the procedure used was monographic. The documentary research technique was applied to analyze informative documents, similar to bibliographical research. In order to verify the number of ongoing cases, with the Public Administration as the active or passive subject of the claim, data was collected based on an analysis of the Justice in Numbers report (2022; 2023). Considering the prospection of the form and object of the research, it is possible to conclude that the provision in Article 1 of Law No. 9.307/96 proves to be insufficient to generate an environment and structural and legal conditions necessary for the implementation of an administrative arbitration model which is consistent with the needs and legal-administrative-financial framework of the Public Administration. With regard to expanding access to justice through arbitration, Law 13.448/2017 and Decree 10.025/2019 are essential for dealing with the most controversial issues within Administrative Law, as they adequately deal with legal antinomies and become more permeable to control mechanisms, overcoming in a more incisively manner the obstacles erected around the implementation of the arbitration institute. Allied to these legislative instruments, a series of administrative measures are structured with the intention of giving effect to the aforementioned rules, regardless of the public entity or body where the arbitration will take place, which proves to be perfectly feasible as a response to the research problem and the factual reality of Public Administration.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Tese de Doutorado
Assunto: Acesso à justiça
Administração pública
Arbitragem e sentença
Conciliação (Processo civil)
Mediação
Orientador(es): Spengler, Fabiana Marion
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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