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http://hdl.handle.net/11624/3770| Autor(es): | Ehlers, Nicolas Roberto Souza |
| Título: | A impossibilidade de desclassificação do crime de estupro de vulnerável sob a ótica da proporcionalidade. |
| Data do documento: | 2023 |
| Resumo: | A presente pesquisa monográfica propõe o estudo sobre o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à impossibilidade de desclassificação do crime de estupro de vulnerável, conforme previsto no artigo 217-A do Código Penal, para o crime de importação sexual, previsto no artigo 215-A do mesmo código, quando o ato não for revestido de maior gravidade. Neste sentido, a questão central compreende-se por tal entendimento que pode ser considerado afronta aos princípios da proporcionalidade da pena. Assim, a análise das condutas enquadradas na tipificação de crime de estupro contra vulnerável em razão de justificar o surgimento da inserção do artigo 215-A no Código Penal através Lei 13.718/2018, a qual tipificou como crime de modo intermediário crimes contra a dignidade sexual, de forma a considerar a criação de debates sobre a possibilidade de desclassificação de crimes envolvendo atos libidinosos distintos da conjunção carnal com menores de 14 anos, ante a menor gravidade em relação ao crime de estupro de vulnerável e a pena correspondente. Desse modo, a presente pesquisa propõe como objetivo específico, examinar os fundamentos utilizados pelos Tribunais de forma majoritária acerca da impossibilidade de desclassificação, sendo assim, pacificada pela jurisprudência, especialmente no que diz respeito ao princípio da proporcionalidade da pena. A partir do problema identificado na questão de em diversos casos o bem jurídico a ser tutelado diverge em sua maioria, tanto na doutrina quanto na jurisprudência surge da presunção da vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos, que, segundo alguns argumentos, impediria a desclassificação mesmo em casos de menor potencial ofensivo. O método de pesquisa adotado é dedutivo, envolvendo análise bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. O estudo se justifica pela relevância jurídica do tema, que envolve princípios constitucionais e garantias penais. A pesquisa visa contribuir para o debate e esclarecimento dessa questão controversa, impactando diretamente a interpretação e aplicação do direito penal relacionado a crimes sexuais contra os vulneráveis. |
| Resumo em outro idioma: | This monographic research proposes the study of the predominant understanding of the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Supreme Court (STF) in relation to the impossibility of declassifying the crime of rape of a vulnerable person, as provided for in article 217-A of the Penal Code, for the crime of sexual importation, provided for in article 215-A of the same code, when the ac tis not more serious. In this sense, the central is understood by souch na understanding that can be considered na affront to the principles os proportionality of the sentence. Thus, the analysis of the conduct included in the crime of rape against a vulnerable person justified the emergence of the insertion of article 215-A in the Penal Code trough Law 13.718/2018 which classified crimes against sexual dignity as na intermediate crime, in order to consider the creation of debates on the possibility of declassifying crimes involving libidinous acts other than carnal intercourse with children under 14 years of age, given the lesser severity in relation to the crime of rape of a vulnarable person and the corresponding penalty. Therefore, the presente research proposes as a specific objective, to examine the grounds used by the Courts in a majority manner regarding the impossibility of declassification thus pacified by jurisprudence, especially with regard to the proportionality of the penalty. Based on the problem identified in the question that in several cases the legal interest to be protected differs for the most part, both in doctrine and in jurisprudence, it arises from the presumption of the vulnerability of the victim under 14 years of age, which, according to some arguments, would prevent disqualification even in cases of less offensive potential. The research method adopted is deductive, involving bibliographic, legislative and jurisprudential analysis. The study is justified by the legal relevance of the topic, wich involves constitucional principles and criminal guarantees. The research aims to contribute to the debate and clarification os this controversial is directly impacting the interpretation and application of criminal law related to sexual crimes against vulnerable people. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Estupro Vítimas de estupro Direito penal Crime sexual Crime sexual contra as crianças Jurisprudência |
| Orientador(es): | Neves, Letícia Sinatora das |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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