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http://hdl.handle.net/11624/3772| Autor(es): | Reck, Ana Luiza de Castro |
| Título: | A regulação dos tratados internacionais sobre os refugiados : uma análise dos aspectos protetivos na legislação brasileira. |
| Data do documento: | 2023 |
| Resumo: | Neste trabalho se almeja realizar uma análise da legislação brasileira acerca dos refugiados, principalmente seus aspectos protetivos sobre o reconhecimento da condição de refugiado, da retirada, cessação e perda da condição de refugiado, além de explorar as soluções duráveis. Para tanto, serão abordadas as leis nacionais atinentes ao tema, em forma cronológica, desde a já revogada lei nº 6.815/1980 até aquelas ainda em vigor, como a lei nº 9.474/1997 e a lei nº 13.445/2017. Também será feita uma breve observação histórica da evolução de aspectos legais relativos em âmbito internacional, como tratados, convenções e acordos multilaterais. Busca se, com isso, apontar possíveis pontos a serem melhorados na legislação nacional, já que o tema do refúgio segue sendo um dos mais prementes na realidade global, onde o número de refugiados segue sendo alarmante. Para tanto, a metodologia empregada será a revisão bibliográfica de artigos científicos, produções acadêmicas, livros e legislação nacional e internacional pertinente ao tema. |
| Resumo em outro idioma: | This work aims to carry out an analysis of Brazilian legislation regarding refugees, mainly its protective aspects on the recognition of refugee status, withdrawal, cessation and loss of refugee status, in addition to exploring durable solutions. To this end, national laws relating to the topic will be addressed, in chronological form, from the already repealed law nº 6,815/1980 to those still in force, such as law nº 9,474/1997 and law nº 13,445/2017. A brief historical observation will also be made of the evolution of legal aspects related to the international scope, such as treaties, conventions and multilateral agreements. The aim is to point out possible points to be improved in national legislation, as the issue of refuge continues to be one of the most pressing in the global reality, where the number of refugees continues to be alarming. To this end, the methodology used will be the bibliographic review of scientific articles, academic productions, books and national and international legislation relevant to the topic. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Direito internacional privado Direito internacional público Relações internacionais Direito de migração Emigração e imigração Refugiados Legislação - Brasil |
| Orientador(es): | Silva Júnior, Edison Botelho |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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