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http://hdl.handle.net/11624/3775| Autor(es): | Cabral, Johana |
| Título: | O direito à educação de crianças e adolescentes em situação de refúgio no Brasil : por uma política nacional de acolhimento linguístico, à luz da teoria da proteção integral. |
| Data do documento: | 2024 |
| Resumo: | A pesquisa aborda o direito à educação em línguas para crianças e adolescentes em situação de refúgio no Brasil e a proteção ao direito linguístico fundamental por meio de uma política nacional de acolhimento linguístico, no território nacional, no período de 2010 a 2020. Tem como problema de pesquisa: considerando o direito fundamental e social à educação, quais as diretrizes, no âmbito de uma política nacional de acolhimento linguístico, para o atendimento, no processo de ensino-aprendizagem da educação formal, de crianças e adolescentes em situação de refúgio no Brasil que possuem baixa proficiência em língua portuguesa? A hipótese ao problema é a de que existem algumas ações pontuais para o ensino e acolhimento, na educação básica, de crianças e adolescentes em situação de refúgio no Brasil, cujas línguas maternas não são o português. Porém, trata-se de iniciativas localizadas, as quais não integram uma diretriz de política pública oficial destinada ao acolhimento linguístico de crianças e adolescentes em situação de refúgio no Brasil. Assim, para que o direito à educação seja adequadamente fruído por crianças e adolescentes na condição de refugiados no Brasil, é preciso instituir uma política nacional de acolhimento linguístico, à luz da teoria da proteção integral, com o estabelecimento de diretrizes claras e orientadas, as quais assegurem o acolhimento em línguas no processo de ensino-aprendizagem da educação formal brasileira, dotando as escolas dos meios, recursos e instrumentos necessários à efetiva inclusão. O objetivo geral é formular diretrizes para uma política nacional de acolhimento linguístico, no processo de ensino-aprendizagem da educação formal, de crianças e adolescentes em situação de refúgio no Brasil, com baixa proficiência em língua portuguesa. Os objetivos específicos, são os seguintes: apresentar o cenário dos movimentos migratórios no século XXI, diferenciando as modalidades migratórias existentes; estudar a inclusão de crianças e adolescentes em situação de refúgio no sistema de ensino brasileiro e os desafios que enfrentam, especialmente as com baixo nível de proficiência em português, no exercício do direito à educação, pela barreira da linguagem; analisar a proteção jurídica de crianças e adolescentes na condição de refugiados no Brasil, e o exercício do direito à educação e do direito linguístico fundamental, com vistas à garantia do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; pesquisar as políticas públicas destinadas à educação, no sistema formal de ensino, de crianças e adolescentes em situação de refúgio no Brasil, que não têm o português como língua materna e, portanto, possuem baixa proficiência em português; e delimitar as diretrizes das políticas educacionais para o atendimento, no processo de ensino-aprendizagem da educação formal, de crianças e adolescentes em situação de refúgio no Brasil, com baixa proficiência em língua portuguesa. A pesquisa se vincula à proposta do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNISC, especialmente à área de concentração em Direitos Sociais e Políticas Públicas e à linha de pesquisa Diversidade e Políticas Públicas. Também se relaciona com a trajetória de pesquisas do orientador, Prof. Dr. André Viana Custódio, no campo do Direito da Criança e do Adolescente. O método de abordagem utilizado é o dedutivo e o de procedimento, o monográfico. As técnicas de pesquisa são a documental e bibliográfica. Ao final, são elaboradas algumas diretrizes, para a criação de uma política nacional de acolhimento linguístico, visando a inclusão equitativa de crianças e adolescentes em situação de refúgio na educação básica brasileira. |
| Resumo em outro idioma: | The research deals with the right to language education for children and adolescents in refugee situations in Brazil and the protection of the fundamental right to language through a national language reception policy, in the national territory, from 2010 to 2020. The research problem is: considering the fundamental and social right to education, what are the guidelines, within the framework of a national language reception policy, to support, in the teaching-learning process of formal education, children and adolescents in refugee situations in Brazil, who have a low proficiency in the Portuguese language? The hypothesis to the problem is that there are some specific actions for the teaching and reception, in basic education, of children and adolescents in situations of refuge in Brazil, whose mother tongue is not Portuguese. However, these are localized initiatives that are not part of an official public policy guideline aimed at the linguistic reception of children and adolescents in refugee situations in Brazil. Therefore, in order for the right to education to be properly exercised by children and adolescents who are refugees in Brazil, it is necessary to establish a national policy of language reception, in the light of the theory of integral protection, with the establishment of clear and oriented guidelines that guarantee language reception in the teaching-learning process of Brazilian formal education, providing schools with the means, resources and instruments necessary for effective integration. The general objective is to formulate guidelines for a national policy of language reception in the teaching-learning process of formal education for children and adolescents in refugee situations in Brazil who have low proficiency in Portuguese. The specific objectives are: to present the scenario of migratory movements in the 21st century, differentiating the existing migratory modalities; to study the inclusion of children and adolescents in refugee situations in the Brazilian educational system and the challenges they face, especially those with a low level of Portuguese, in exercising the right to education, due to the language barrier; to analyze the legal protection of children and adolescents in the situation of refugees in Brazil, and the exercise of the right to education and the fundamental right to language, in order to guarantee respect for the specific situation of a developing person; to study the public policies aimed at educating children and adolescents in refugee situations in Brazil, who do not have Portuguese as their mother tongue and, therefore, have low proficiency in Portuguese, in the formal education system; and to define the guidelines for educational policies to support children and adolescents in refugee situations in Brazil, with low proficiency in Portuguese, in the teaching-learning process of formal education. The research is related to the proposal of the UNISC Postgraduate Program in Law, especially the concentration in Social Rights and Public Policies and the research line Diversity and Public Policies. It is also related to the line of research of the advisor, Prof. Dr. André Viana Custódio, in the field of children's and adolescents' rights. The approach is deductive and the procedure is monographic. The research techniques are documentary and bibliographical. In the end, some guidelines are drawn up for the creation of a national language reception policy, aimed at the equitable inclusion of children and adolescents in situations of refuge in Brazilian basic education. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Tese de Doutorado |
| Assunto: | Acolhimento Crianças Adolescentes Direito à educação Política pública Crianças refugiadas Refugiados - Brasil Direitos das crianças Direitos dos adolescentes Direitos fundamentais |
| Orientador(es): | Custódio, André Viana |
| Coorientador(es): | Picornell-Lucas, Antonia |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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