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http://hdl.handle.net/11624/3778| Autor(es): | Melo, Camila Lemos de |
| Título: | Fomento à integridade na gestão local : uma nova perspectiva da administração pública no contexto brasileiro e europeu. |
| Data do documento: | 2023 |
| Resumo: | A presente dissertação trata dos programas de integridade na Administração Pública Local como instrumento de fomento à cultura de integridade e, consequentemente, de combate à corrupção, diante da sua implementação no contexto brasileiro e europeu, nas últimas décadas. O problema de pesquisa da presente dissertação é: a aplicabilidade dos programas de compliance na Administração Pública, a partir do pilar gestão de risco de integridade, como um instrumento de boa governança, contribui para o fomento da cultura de integridade e, consequentemente, para o combate à corrupção no setor público local do Brasil e da União Europeia? O objetivo geral visa analisar a aplicabilidade dos programas de compliance na Administração Pública Local como um instrumento de governança pública, a partir do pilar de gestão de riscos de integridade como contributo para o fomento da cultura de integridade e, para o combate à corrupção no setor público local do Brasil e da União Europeia, a partir de três objetivos específicos. Utilizou-se o método de procedimento monográfico e histórico e o método de abordagem dedutivo. Adotou-se a técnica de pesquisa voltada para a documentação indireta observando o fundamento das legislações existentes e de estudos bibliográficos. O estudo possui como base teórica o pensamento sobre a relevância dos entes locais com Gilberto Bercovici e Antonio Candido Oliveira, além de autores sobre integridade na administração pública como Marcelo Zenkner e Irene Nohara. O tema proposto ajusta-se à linha de pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social, da linha de Concentração em Demandas Sociais e Políticas Públicas do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul e do Programa de Pós-Graduação em Direito da União Europeia, da Universidade do Minho. Como principal resultado, verificou-se a importância do desenvolvimento da cultura da integridade com a gestão de risco de integridade pública, a partir da aplicação de programas de compliance público ou integridade pelos entes locais quando a governança, os programas de compliance públicos e de integridade, juntamente com a gestão de risco de integridade alinham-se, possuem os mesmos propósitos: fomentar a integridade pública, a transparência, a probidade e a eficácia na gestão dos serviços públicos. Assim, conferem legitimidade ética e jurídica no combate a corrupção ao promover a integridade como uma cultura transformadora da atuação dos gestores públicos locais. |
| Resumo em outro idioma: | This dissertation deals with integrity programs in Local Public Administration as an instrument to promote the culture of integrity and, consequently, to combat corruption, in view of its implementation in the Brazilian and European context, in recent decades. The research problem of this dissertation is: the applicability of compliance programs in Public Administration, based on the integrity risk management pillar, as an instrument of good governance, contributes to the promotion of a culture of integrity and, consequently, to the combating corruption in the local public sector in Brazil and the European Union? The overall objective is to analyze the applicability of compliance programs in Local Public Administration as a public governance instrument, based on the pillar of integrity risk management as a contribution to fostering a culture of integrity and to combating corruption in the sector. local public in Brazil and the European Union, based on three specific objectives. The monographic and historical procedure method and the deductive approach method were used. The research technique focused on indirect documentation was adopted, observing the basis of existing legislation and bibliographic studies. The study has as a theoretical basis the thought about the relevance of local entities with Gilberto Bercovici and Antonio Candido Oliveira, as well as authors on integrity in public administration such as Marcelo Zenkner and Irene Nohara. The proposed topic fits the line of research Public Policies for Social Inclusion, the line of Concentration in Social Demands and Public Policies of the Graduate Program in Law at the University of Santa Cruz do Sul and the Graduate Program in Law of the European Union, University of Minho. As a main result, the importance of developing a culture of integrity with public integrity risk management was verified, based on the application of public compliance or integrity programs by local entities when governance, public compliance and integrity programs , along with integrity risk management are aligned, have the same purposes: to promote public integrity, transparency, probity and efficiency in the management of public services. Thus, they confer ethical and legal legitimacy in the fight against corruption by promoting integrity as a transforming culture in the performance of local public managers. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Administração pública Programas de compliance Corrupção - Prevenção e controle |
| Orientador(es): | Hermany, Ricardo |
| Coorientador(es): | Amorim, Carlos Abreu |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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