Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3779
Autor(es): Freitas, Priscila de
Título: O sistema educacional inclusivo ressignificando a dignidade de pessoas neurodivergentes e/ou com deficiência : políticas públicas de educação inclusiva no ensino superior a partir do princípio da solidariedade no processo de intersecções jurídicas entre o público e o privado.
Data do documento: 2024
Resumo: O direito à educação inclusiva em todos os níveis é garantia constitucional, tornando-se necessárias, portanto, políticas públicas que viabilizem tal direito. Na presente tese, questiona-se: Para fins de assegurar a dignidade das pessoas neurodivergentes e/ou com deficiência as políticas públicas de educação inclusiva no ensino superior são efetivas, quanti e qualitativamente, sob o viés do princípio constitucional da solidariedade? Havendo necessidade, quais alterações seriam necessárias para a plena efetividade? A pesquisa possui como método de abordagem o hipotético-dedutivo, com procedimento de pesquisa bibliográfica e documental com levantamento de dado e técnica de pesquisa de documentação direta. Para tanto, parte-se de três possíveis hipóteses, uma positiva, outra negativa e uma terceira, parcial, que serão investigadas. O objetivo geral consiste em analisar as políticas públicas existentes relacionadas com a educação inclusiva. Deste modo, a pesquisa subdivide-se em cinco objetivos específicos, consistindo o primeiro realizar uma análise acerca do constitucionalismo contemporâneo, abordando a dignidade da pessoa humana como epicentro do ordenamento jurídico; o segundo consiste em discutir e apresentar a solidariedade como princípio jurídico constitucional; o terceiro, efetuar retrospecto histórico acerca de pessoas neurodivergentes e/ou com deficiência e seus direitos; o quarto, verificar políticas públicas de educação inclusiva e sua formulação; e, por fim, abordar as políticas públicas para educação inclusiva visando buscar uniformização dos parâmetros garantistas de direitos. A temática da tese encontra-se em conformidade com a área de concentração do Programa de Pós-Graduação em Direito, em nível de Doutorado, da Universidade de Santa Cruz do Sul, e, muito especialmente, com o seu eixo temático "Diversidade e Políticas Públicas". Ao se analisar a situação de ingresso e manutenção das pessoas com deficiência no ensino superior, estará se abordando um grupo que pode ser considerado como minorias e que necessitam de políticas públicas para ter acesso à educação de nível superior, a qual deve ser garantida a todos, independentemente de sua situação, impedimentos ou possíveis limitações. Verifica-se conexão com a área de pesquisa do professor orientador, Dr. Jorge Renato dos Reis, que estuda temas que visam o princípio constitucional da solidariedade como vetor para a efetivação da dignidade da pessoa humana, dentro de um processo de intersecções jurídicas entre o direito público e o direito privado. Ademais, em sua linha, o professor efetua abordagem acerca dos direitos e deveres fundamentais, devendo ser compreendida a educação inclusiva como um direito das pessoas neurodivergentes e/ou com deficiência e um dever do Estado, sociedade civil e família. Confirma-se a terceira hipótese, visto que foi possível constatar que há um alcance parcial de parâmetros garantistas de direitos das pessoas neurodivergentes e/ou com deficiência no ensino superior, como o atual sistema de cotas nas instituições de ensino superior públicas, bem como o PROUNI, além de programas federais que visam a inclusão e acessibilidade nas instituições, os quais precisam ser ampliados e melhorados, tendo em vista a necessidade de compreensão do sentido ético jurídico de referidas políticas, de modo que estas possam, efetivamente, alcançar a viabilização de oportunidades para as pessoas integrantes da categoria em análise. A proposta consiste em inclusão na grade curricular da rede básica de ensino de história e direitos de pessoas com deficiência, além de uma proposta normativa universal para as universidades para ingresso e acompanhamento de estudantes neurodivergentes e/ou com deficiência, com busca efetiva de solução das barreiras existentes, medidas a serem tomadas pelas instituições de ensino superior e que sejam utilizadas como parâmetro para suas avaliações pelo SINAES.
Resumo em outro idioma: The right to inclusive education at all levels is a constitutional guarantee, therefore, public policies that make this right viable are necessary. In this thesis, the question is: For the purpose of ensuring the dignity of neurodivergent people and/or people with disabilities, are public policies for inclusive education in higher education effective, quantitatively and qualitatively, under the bias of the constitutional principle of solidarity? If necessary, what changes would be necessary for full effectiveness? The research has a hypothetical-deductive method of approach, with a bibliographic and documentary research procedure with data collection and direct documentation research technique. To this end, it starts from three possible hypotheses, one positive, one negative and a third, partial, which will be investigated. The general objective is to analyze existing public policies related to inclusive education. Thus, the research is subdivided into five specific objectives, the first consisting of an analysis of contemporary constitutionalism, addressing the dignity of the human person as the epicenter of the legal system; the second consists of discussing and presenting solidarity as a constitutional legal principle; the third, carry out a historical review of neurodivergent and/or disabled people and their rights; the fourth, verify public inclusive education policies and their formulation; and, finally, address public policies for inclusive education with a view to standardizing the parameters that guarantee rights. The theme of the thesis is in accordance with the concentration area of the Postgraduate Program in Law, at Doctorate level, at the University of Santa Cruz do Sul, and, most especially, with its thematic axis “Diversity and Policies public.” When analyzing the situation of entry and maintenance of people with disabilities in higher education, we will be addressing a group that can be considered as minorities and that require public policies to have access to higher education, which must be guaranteed to all , regardless of your situation, impediments or possible limitations. There is a connection with the research area of the guiding professor, Dr. Jorge Renato dos Reis, who studies themes that aim at the constitutional principle of solidarity as a vector for the realization of the dignity of the human person, within a process of legal intersections between the public law and private law. Furthermore, in his line, the professor approaches fundamental rights and duties, with inclusive education being understood as a right of neurodivergent and/or disabled people and a duty of the State, civil society and family. The third hypothesis is confirmed, since it was possible to verify that there is a partial scope of parameters that guarantee the rights of neurodivergent people and/or people with disabilities in higher education, such as the current quota system in public higher education institutions, as well as PROUNI, in addition to federal programs that aim at inclusion and accessibility in institutions, which need to be expanded and improved, taking into account the need to understand the ethical-legal meaning of these policies, so that they can effectively achieve the viability of opportunities for people who are part of the category under analysis. The proposal consists of inclusion in the curriculum of the basic teaching network of history and rights of people with disabilities, in addition to a universal normative proposal for universities for the admission and monitoring of neurodivergent and/or disabled students, with an effective search for solutions to existing barriers, measures to be taken by higher education institutions and used as a parameter for their assessments by SINAES.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Tese de Doutorado
Assunto: Pessoas com deficiência
Pessoas com deficiência - Educação
Educação inclusiva
Inclusão em educação
Ensino superior
Universidades e faculdades
Política pública
Igualdade na educação
Solidariedade
Orientador(es): Reis, Jorge Renato dos
Coorientador(es): Lucio, Aneline dos Santos Ziemann
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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