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http://hdl.handle.net/11624/3835| Autor(es): | Pletz, Renan Henriques |
| Título: | A questão do aborto enquanto um problema de saúde pública e as possíveis políticas públicas do estado brasileiro para o seu enfrentamento. |
| Data do documento: | 2023 |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico possui como objetivo analisar o problema do aborto ilegal no Brasil como um problema de saúde pública, apontando quais ações dentro da política pública de saúde têm sido executadas pelo Estado, no sentido de combater as consequências dessa prática. Para tal fim, o norte orientador da presente pesquisa busca solucionar o seguinte questionamento: Quais as ações existentes hoje no Brasil, dentro da política pública de saúde, voltadas ao enfrentamento do problema do aborto e das consequências decorrentes de tal prática? Portanto, o trabalho inicia buscando identificar os direitos fundamentais à saúde no Brasil e os papéis das políticas públicas para sua concretização, e acaba entendendo que ao longo dos anos, o Brasil vem testemunhando uma árdua luta das mulheres pelos seus direitos de autonomia. Após, identificar e entender o problema do aborto ilegal no Brasil como um problema de saúde pública, onde passa-se a analisar dados e os impactos que se apresentam no âmbito do sistema de saúde. Após realizar essa análise, a pesquisa tratou de identificar ações, fundamentos teóricos para a descriminalização do aborto e a necessária proteção da autonomia de vontade e da condição de dignidade da mulher, apresentando proposições para o enfrentamento desses problemas de política pública. Para dar conta dessa tarefa, utiliza-se o método de abordagem dedutiva, a fim de analisar falta das políticas públicas que implicam o aborto e a saúde pública. Ademais, a técnica de pesquisa empregada será a bibliográfica, uma vez que a exploração da temática ocorrerá através de estatísticas, publicações e artigos. Por fim, pode-se incialmente, afirmar que as consequências da prática de aborto ilegal vão muito além de religião e moralidade. Diante de tantos colaterais que a ilegalidade do aborto trás, observa-se as vantagens que a flexibilização, junto de novas políticas públicas podem trazer ao Brasil. |
| Resumo em outro idioma: | The aim of this monographic work is to analyze the problem of illegal abortion in Brazil as a public health problem, pointing out what actions within public health policy have been carried out by the state to combat the consequences of this practice. The guiding principle of this research seeks to answer the following question: What actions exist today in Brazil within public health policy aimed at tackling the problem of abortion and the consequences of this practice? Therefore, the work begins by seeking to identify the fundamental rights to health in Brazil and the roles of public policies in their realization and ends up understanding that over the years, Brazil has witnessed an arduous struggle for women for their rights to autonomy. After identifying and understanding the problem of illegal abortion in Brazil as a public health issue, we analyzed the data and its impact on the health system. After carrying out this analysis, this research attempted to identify actions, theoretical foundations for the decriminalization of abortion, and the necessary protection of the autonomy of will and the condition of women's dignity, presenting proposals for tackling these public policy problems. To accomplish this task, a deductive approach will be used to analyze the lack of public policies involving abortion and public health. In addition, the research technique employed will be bibliographical, as the theme will be explored through statistics, publications, and articles. Finally, it can be said that the consequences of illegal abortion go far beyond religion and morality. Faced with the many collateral effects of illegal abortion, we can see the advantages that make abortion more flexible, together with new public policies, can bring to Brazil. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Mulheres - Saúde e higiene Saúde pública Aborto Direitos fundamentais Política pública Gravidez |
| Orientador(es): | Bitencourt, Caroline Muller |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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