Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3838
Autor(es): Esber, Paula Kessler
Título: A possibilidade de inserção de animais domésticos em questões atinentes ao direito de família.
Data do documento: 2024
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso tem como tema central o direito dos animais domésticos. Na atual perspectiva, o conceito de família é muito mais diversificado; não há apenas um padrão, existem várias possibilidades. Neste cenário, destaca-se a presença cada vez maior de animais domésticos no núcleo familiar, não de forma substitutiva, mas sim inclusiva. Em vista disso, embora não haja fundamentação legal para tanto, surge no direito de família a necessidade de incluir os animais domésticos em litígios como o divórcio, por exemplo. O método de abordagem a ser empregado no presente trabalho será o hermenêutico, visto que analisará diferentes decisões jurisprudenciais que envolvem os litígios em relação aos animais domésticos no direito de família. Assim, é necessário que a legislação brasileira regulamente tópicos como a tutela, as visitas e a fixação de auxílio financeiro, uma vez que os pets têm necessidades básicas a serem supridas por seus tutores. Portanto, o presente trabalho tem como objetivos: determinar o conceito de família no Brasil atual e como esse conceito pode englobar os animais domésticos; investigar a incidência de litígios envolvendo o Direito de Família e os animais domésticos, com enfoque em casos de divórcio e dissolução de união estável; comparar os diferentes entendimentos jurisprudenciais acerca da tutela, visitas e fixação de auxílio financeiro em relação aos animais domésticos.
Resumo em outro idioma: This paper is about the rights of domestic animals. In the current perspective, the concept of family is much more diverse; there is not just one pattern, there are several possibilities. In this scenario, the increasing presence of domestic animals in the family nucleus stands out, not in a substitutive way, but in an inclusive way. Considering this, although there is no legal basis for this, there is a need in family law to include domestic animals in disputes such as divorce, for example. The approach method to be used in this work will be hermeneutical, as it will analyze different jurisprudential decisions that involve disputes in relation to domestic animals in family law. Therefore, it is necessary for Brazilian legislation to regulate topics such as guardianship, visits and provision of financial assistance, since pets have basic needs to be fulfilled by their guardians. For that reason, this paper aims to: determine the concept of family in Brazil today and how this concept can encompass domestic animals; investigate the incidence of disputes involving Family Law and domestic animals, focusing on cases of divorce and dissolution of stable unions; compare the different jurisprudential understandings regarding guardianship, visits and provision of financial assistance in relation to domestic animals.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Direitos dos animais
Direito de família
Animais de estimação
Divórcio
Guarda compartilhada
Orientador(es): Spengler, Fabiana Marion
Aparece nas coleções:Direito

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