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http://hdl.handle.net/11624/3840| Autor(es): | Ferreira, Lucas Rösner |
| Título: | A lei 13.709/18 e os novos desafios diante de um contexto tecnológico. |
| Data do documento: | 2021 |
| Resumo: | O direito à privacidade é uma garantia constitucional no ordenamento jurídico interno. Assim, quando da perspectiva da proteção dos dados dos usuários, as empresas devem ter uma responsabilidade ainda maior, principalmente, se a divulgação de quaisquer informações puder gerar dano à pessoa. Trata-se de não apenas um dever decorrente do exercício da atividade empresarial, mas da própria proteção à dignidade dos sujeitos. Nesse sentido, essa pesquisa assumirá como problemática: quais as aplicações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD para as empresas quando da proteção dos dados dos usuários? Assim, parte do pressuposto que diante dos avanços dos recursos tecnológicos, é fundamental que as normas acompanhem as novas necessidades sociais. Para desenvolver essa pesquisa, elege-se como objetivo geral compreender como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) modifica o comportamento das organizações quanto ao dever da proteção dos dados do usuário. Essa pesquisa foi desenvolvida a partir de uma revisão bibliográfica exploratória. O objeto apresenta uma mutação o que requer exames sobre o seu movimento e, por consequência, seus possíveis impactos. |
| Resumo em outro idioma: | The right to privacy is a constitutional guarantee in the internal legal system. Thus, from the perspective of protecting user data, companies should have an even greater responsibility, especially if the disclosure of any possible information causes harm to the person. It is not only a duty arising from the business exercise, but also the protection of the subjects' dignity. In this sense, this research will assume as problematic: what are the applications of the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD for companies when protecting the data of users? So, part of the assumption that in view of the advances in technological resources, it is essential that the norms accompany the new social needs.To develop this research, the general objective is to understand how the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD) modifies the behavior of associations regarding the duty to protect user data. from an exploratory bibliographic review. The object presents a mutation which requires exams about its movement and, consequently, its possible impacts. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Direito à privacidade Direito e informática Proteção de dados Computadores - Medidas de segurança Tecnologia e direito Internet - Legislação |
| Orientador(es): | Pamplona, Ana Helena Karnas Hoefel |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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