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http://hdl.handle.net/11624/3843| Autor(es): | Silva, Anna Claudia de Mello Paranhos da |
| Título: | Limites e possibilidades do testamento vital no Brasil. |
| Data do documento: | 2024 |
| Resumo: | O presente estudo tem como objetivo primordial analisar os limites e as possibilidades do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro. Verifica-se que a questão do testamento vital constitui uma ferramenta essencial para a efetivação dos direitos constitucionais à vida e à dignidade da pessoa humana. A pesquisa fundamenta-se na necessidade de análise do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado na Constituição Federal, abrangendo não apenas aspectos materiais, mas também a autonomia e a autodeterminação do paciente terminal. Dessa forma, este estudo visa examinar a viabilidade da implementação e regulamentação do testamento vital para assegurar a proteção integral dos direitos dos pacientes terminais, além de promover o respeito às suas vontades e convicções pessoais, conforme estabelecido na legislação brasileira. Utilizou-se, como linha metodológica, a abordagem dedutiva, embasada em pesquisa bibliográfica de livros, artigos, monografias, dissertações e teses. O trabalho estrutura-se em quatro capítulos teóricos. A presente pesquisa busca ressaltar a relevância do tema, dissipando incertezas e enfatizando o impacto positivo no que concerne à possibilidade de assegurar uma morte digna para pacientes terminais. |
| Resumo em outro idioma: | The main objective of this study is to analyze the limits and possibilities of the living will in the Brazilian legal system. It can be seen that the issue of the living will is an essential tool for the realization of the constitutional rights to life and dignity of the human person. The research is based on the need to analyze the principle of human dignity, enshrined in the Federal Constitution, covering not only material aspects, but also the autonomy and self-determination of the terminal patient. Thus, this study aims to examine the feasibility of implementing and regulating the living will to ensure the full protection of the rights of terminal patients, in addition to promoting respect for their personal wishes and convictions, as established in Brazilian legislation. The methodological approach was used, based on bibliographic research of books, articles, monographs, dissertations and theses. The work is structured in four theoretical chapters. The present research seeks to highlight the relevance of the theme, dispelling uncertainties and emphasizing the positive impact regarding the possibility of ensuring a dignified death for terminal patients. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Testamentos quanto à vida Princípio da dignidade da pessoa humana Direitos fundamentais Testamentos |
| Orientador(es): | Spengler, Fabiana Marion |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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